04/09/2025 13:18

Expedição de Certidão.
28/08/2025 07:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/08/2025 09:35

Juntada de Outros documentos
24/08/2025 16:46

Expedição de Certidão.
21/08/2025 15:34

Juntada de Outros documentos
21/08/2025 15:33

Expedição de Certidão.
20/08/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1507812-20.2024.8.26.0441 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Silvana Souza da Silva -

Vistos.

Compulsando o presente feito, observo que houve bloqueio de valores antes da citação do executado, assim, deve-se reconhecer que o contribuinte não pode ter valores bloqueados da sua conta corrente, bem como bens penhorados, sem antes ser citado para pagar ou nomear bens á penhora, sob pena de violação aos Princípios Constitucionais do Devido Processo Legal, da Ampla Defesa e do Contraditório, e, em especial, o artigo 8º da lei 6830/80, motivo pelo qual determino o desbloqueio de valores, dando o executado por citado ao ingressar nos autos.

Defiro o pedido de justiça gratuita requerido.

Anote-se.

No mais, manifeste-se a Fazenda.

Int. - ADV: JAIRO RIBEIRO (OAB 410790/SP)
19/08/2025 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 11:36

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2025 11:29

Conclusos para despacho
18/08/2025 21:16

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
12/08/2025 09:43

Juntada de Certidão
11/08/2025 09:49

Expedição de Carta.
11/08/2025 09:47

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
11/08/2025 09:42

Juntada de Outros documentos
06/08/2025 10:39

Juntada de Outros documentos
13/04/2025 14:13

Bloqueio/penhora on line
25/03/2025 12:37

Conclusos para decisão
25/03/2025 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 07:08

Expedição de Certidão.
01/03/2025 09:07

Expedição de Certidão.
01/03/2025 09:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/03/2025 09:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/02/2025 07:52

Juntada de Certidão
11/02/2025 14:36

Expedição de Carta.
21/12/2024 17:38

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
20/12/2024 21:54

Conclusos para decisão
20/12/2024 18:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/12/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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