28/08/2025 10:10

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1021821-90.2025.8.26.0576 (apensado ao processo 1024884-26.2025.8.26.0576) - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Patrícia de Aquino Yokota - Marinete Aparecida de Aquino Oliveira - - Mariete Tomaz de Aquino - - Marisete de Aquino Favaro -

VISTOS.

HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus regulares e jurídicos efeitos, os planos de partilhas de fls. 125/134, apresentado nestes autos de ARROLAMENTO COMUM instaurado por provocação de PATRÍCIA DE AQUINO YOKOTA e OUTROS e em decorrência dos falecimentos de TOMAZ JERÔNIMO DE AQUINO e CLARICE RUSSINI DE AQUINO, adjudicando aos nele contemplados seus respectivos quinhões, ressalvando-se, erros, omissões e direitos de terceiros.

Custas não são devidas.

Transitada esta em julgado, expeça-se o competente formal de partilha em conformidade com o estabelecido no Provimento CG nº 14/2020.

Desnecessária a manifestação do Fisco Estadual para materialização do formal de partilha/carta adjudicação, conforme teor do enunciado nº 37, aprovado no 1º Encontro Estadual de Magistrados de Varas da Família e das Sucessões, realizado pela Escola Paulista da Magistratura (EPM): "Ao contrário do artigo 1031, § 2º, do CPC de 1973, o artigo 659, § 2º, do CPC em vigor não mais estabelece a concordância da Fazenda quanto à suficiência dos tributos como condição à expedição de alvarás e formais de partilha nos arrolamentos.

Transitada em julgado a sentença, o juízo se limita a dar ciência à Fazenda da existência do procedimento sucessório, expedindo em seguida os alvarás e formais de partilha".

A parte interessada, na oportunidade do registro do formal de partilha/carta de adjudicação, deverá comprovar o recolhimento do ITCMD, se incidente.

Necessário esclarecer que em relação aos procedimentos DITCMD a SEFAZ passou a publicar as homologações de arrolamentos e alvarás na Imprensa Oficial, bem como encaminhar mensagem eletrônica aos e-mails cadastrados nas DITCMDs homologadas, o que deverá ser observado pelo(a) inventariante.

Havendo Nota de Devolução emitida pelo Oficial Registrador, em razão da falta de manifestação da Fazenda Pública do Estado quanto ao recolhimento do imposto de transmissão, procedimento de Dúvida Inversa deverá ser suscitado perante o Juízo Corregedor do mesmo. É atribuição dos Oficiais Registradores a fiscalização do pagamento do tributo devido dos atos que lhes forem apresentados em razão do ofício (artigo 289, da Lei nº 6.015/73).

Oportunamente, verificado o recolhimento das custas processuais, se devidas, bem como realizadas as anotações e comunicações de praxe, arquivem-se os autos.

Publique-se, registre-se e intimem-se. - ADV: TAUANY HELOISA PEREIRA (OAB 416951/SP), TAUANY HELOISA PEREIRA (OAB 416951/SP), TAUANY HELOISA PEREIRA (OAB 416951/SP), TAUANY HELOISA PEREIRA (OAB 416951/SP)
26/08/2025 06:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 14:29

Julgamento/Homologação de Partilha ou Adjudicação
25/08/2025 09:16

Conclusos para despacho
22/08/2025 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 04:24

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2025 16:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 15:17

Proferidas outras decisões não especificadas
19/08/2025 09:35

Conclusos para despacho
18/08/2025 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 04:01

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 15:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 14:39

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2025 16:04

Conclusos para despacho
08/08/2025 16:03

Expedição de Certidão.
02/07/2025 15:19

Juntada de Outros documentos
25/06/2025 14:25

Apensado ao processo
23/06/2025 04:21

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 14:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 13:59

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2025 13:07

Conclusos para despacho
16/06/2025 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 04:45

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 04:45

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 04:45

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 04:44

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 13:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 12:48

Ato ordinatório
29/05/2025 10:51

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 10:51

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 14:36

Expedição de Certidão.
27/05/2025 13:07

Classe retificada de 39 para 30
27/05/2025 10:13

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 10:12

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 10:12

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 10:11

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 10:11

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 10:11

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 10:11

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 10:11

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 10:11

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 10:11

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 10:11

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 10:11

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 10:11

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 10:11

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 17:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 17:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
26/05/2025 16:18

Proferidas outras decisões não especificadas
26/05/2025 09:26

Conclusos para despacho
23/05/2025 20:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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