04/09/2025 05:05

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1503206-48.2024.8.26.0408 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - Justiça Pública - VIVIANE DE MOURA -

Vistos.

I - Considerando o que consta dos autos, acolho a manifestação do representante do Ministério Público, nos termos do artigo 5º da Resolução n.º 1.511/2022-PGJ/CGMP, de 05 de agosto de 2022 que acrescentou o § 6° ao artigo 3º da Resolução n.º 1.229/2020-PGJ/CGMP, bem como do tema 931 de Recursos Repetitivos do Superior Tribunal de Justiça.

Reconheço a hipossuficiência da sentenciada e, com fundamento no artigo 107, inciso II, do Código Penal, julgo extinta a pena de multa imposta a VIVIANE DE MOURA.

II - Após o trânsito em julgado e feitas as anotações e comunicações necessárias, arquivem-se os presentes autos.

III - Com fundamento nos artigos 481 e 483 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (Art. 481.

O pagamento da multa penal, aplicada em consonância com o disposto no Código Penal e legislação especial que não dispuser de modo diverso, será efetuado no BANCO DO BRASIL, Agência 1897-X, conta n° 139.521-1, CNPJ nº 96.***.***/0001-80, de titularidade da Secretaria da Administração Penitenciária - SAP, que administra o Fundo Penitenciário do Estado de São Paulo - FUNPESP, juntando-se comprovante do depósito bancário nos autos.

Nos demais casos, o pagamento será feito em favor e em nome do Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN, CNPJ 00.***.***/0008-02, UG 200333, Gestão 00001, por meio de Guia de Recolhimento de Receita da União - GRU, no BANCO DO BRASIL, identificando-se o referido depósito.

Art. 483.

Nos processos findos, as importâncias apreendidas com decreto de perdimento ou que remanesçam nos autos sem reivindicação, conforme a regência da lei processual penal, serão recolhidas ao Tesouro Nacional pelo juízo competente), decreto o perdimento do valor apreendido nos autos (fl. 40) em favor da União.

Inexistindo outras providências a serem tomadas, providencie-se o necessário para que seja realizada a transferência do valor apreendido ao Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN.

P.

I.

C. - ADV: JOÃO VICTOR PINHEIRO COMOTI (OAB 423916/SP)
03/09/2025 08:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 14:47

Juntada de Outros documentos
14/08/2025 14:22

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/08/2025 15:38

Expedição de Certidão.
13/08/2025 15:37

Extinta a Punibilidade por Anistia, Graça ou Indulto
13/08/2025 10:15

Conclusos para julgamento
29/07/2025 09:03

Juntada de Outros documentos
29/07/2025 09:02

Expedição de Certidão.
28/07/2025 13:25

Processo de Execução da Pena Cadastrado
25/07/2025 21:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 15:10

Expedição de Certidão.
24/07/2025 15:10

Ato ordinatório – Intimação – Portal – Ministério Público – Certidão Multa Penal
24/07/2025 15:05

Conclusos para despacho
24/07/2025 15:04

Expedição de Certidão.
24/07/2025 15:03

Guia Eletrônica Enviada
24/07/2025 15:01

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 13:03

Expedição de Ofício.
24/07/2025 13:03

Expedição de Ofício.
24/07/2025 13:03

Expedição de Ofício.
24/07/2025 12:57

Expedição de Certidão.
24/07/2025 12:57

Expedição de Certidão.
23/07/2025 15:49

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2025 15:07

Conclusos para despacho
23/07/2025 14:36

Conclusos para despacho
23/07/2025 14:35

Juntada de Outros documentos
23/07/2025 14:21

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
11/07/2025 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 15:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/07/2025 15:07

Juntada de Mandado
04/07/2025 16:24

Expedição de Mandado.
04/07/2025 16:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/07/2025 15:49

Expedição de Certidão.
03/07/2025 15:26

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
23/04/2025 09:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
23/04/2025 09:40

Expedição de Certidão.
23/04/2025 09:31

Expedição de Certidão.
23/04/2025 09:23

Trânsito em Julgado ao Ministério Público
22/04/2025 19:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/04/2025 19:03

Juntada de Mandado
22/04/2025 14:01

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2025 13:49

Conclusos para despacho
22/04/2025 13:08

Conclusos para despacho
22/04/2025 13:02

Juntada de Petição de Contra-razões
22/04/2025 09:54

Expedição de Certidão.
22/04/2025 09:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/04/2025 11:30

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
16/04/2025 16:50

Expedição de Certidão.
16/04/2025 16:37

Expedição de Mandado.
16/04/2025 16:10

Recebido o recurso
16/04/2025 09:56

Conclusos para decisão
15/04/2025 16:49

Conclusos para despacho
15/04/2025 16:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/04/2025 16:45

Juntada de Mandado
08/04/2025 10:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/04/2025 10:58

Juntada de Mandado
07/04/2025 10:02

Expedição de Certidão.
07/04/2025 10:01

Expedição de Certidão.
04/04/2025 13:02

Expedição de Mandado.
04/04/2025 13:02

Expedição de Mandado.
02/04/2025 10:51

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 16:08

Condenação à Pena Privativa de Liberdade Substituída por Restritiva de Direito
10/03/2025 16:17

Juntada de Outros documentos
28/02/2025 12:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/02/2025 12:43

Juntada de Mandado
28/02/2025 12:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/02/2025 12:42

Juntada de Mandado
28/02/2025 12:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/02/2025 12:42

Juntada de Mandado
26/02/2025 16:55

Expedição de Ofício.
26/02/2025 16:16

Expedição de Mandado.
26/02/2025 16:15

Expedição de Mandado.
26/02/2025 16:15

Expedição de Mandado.
26/02/2025 16:04

Expedição de Certidão.
25/02/2025 16:04

Proferidas outras decisões não especificadas
24/02/2025 16:53

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 01/04/2025 03:00:00, 1ª Vara Criminal.
24/02/2025 13:11

Conclusos para decisão
20/02/2025 09:46

Conclusos para despacho
19/02/2025 22:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 15:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/02/2025 15:16

Juntada de Mandado
13/02/2025 15:10

Juntada de Certidão
13/02/2025 15:04

Expedição de Certidão.
10/02/2025 15:55

Expedição de Mandado.
10/02/2025 15:48

Juntada de Ofício
10/02/2025 14:45

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2025 14:42

Conclusos para despacho
10/02/2025 13:59

Conclusos para despacho
10/02/2025 13:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/02/2025 13:57

Juntada de Mandado
05/02/2025 13:20

Juntada de Outros documentos
05/02/2025 10:49

Expedição de Mandado.
05/02/2025 10:15

Expedição de Ofício.
05/02/2025 10:15

Expedição de Ofício.
05/02/2025 09:13

Expedição de Certidão.
04/02/2025 15:53

Recebida a denúncia
04/02/2025 10:23

Conclusos para decisão
03/02/2025 15:24

Conclusos para despacho
03/02/2025 15:20

Evoluída a classe de 280 para 283
03/02/2025 15:16

Juntada de Petição de Denúncia
29/01/2025 17:00

Expedição de Certidão.
29/01/2025 16:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/01/2025 16:57

Juntada de Outros documentos
29/01/2025 16:56

Juntada de Outros documentos
29/01/2025 16:39

Juntada de Outros documentos
29/01/2025 14:33

Expedição de Ofício.
29/01/2025 14:29

Expedição de Ofício.
29/01/2025 11:02

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2025 13:48

Conclusos para despacho
02/12/2024 09:58

Conclusos para despacho
02/12/2024 09:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 11:28

Expedição de Certidão.
29/11/2024 11:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/11/2024 11:09

Juntada de Outros documentos
12/11/2024 17:29

Juntada de Ofício
08/11/2024 11:07

Expedição de Certidão.
08/11/2024 09:44

Concedida a Dilação de Prazo
07/11/2024 14:31

Conclusos para decisão
07/11/2024 14:09

Conclusos para despacho
07/11/2024 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2024 06:46

Expedição de Certidão.
07/11/2024 06:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/11/2024 22:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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