26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001183-45.2017.8.26.0114/50002 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Campinas - Agravante: São Paulo Previdência - Spprev - Agravante: Estado de São Paulo - Agravada: Tania Crepaldi Souza e Silva - Magistrado(a) Torres de Carvalho(Pres.

Seção de Direito Público) - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - AGRAVO INTERNO.

DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. - A QUESTÃO RELATIVA AO SERVIDOR PÚBLICO POLICIAL CIVIL QUE PREENCHEU OS REQUISITOS PARA A APOSENTADORIA ESPECIAL VOLUNTÁRIA PREVISTA NA LC Nº 51/85 TER DIREITO AO CÁLCULO DE SEUS PROVENTOS COM BASE NA REGRA DA INTEGRALIDADE E, QUANDO TAMBÉM PREVISTO EM LEI COMPLEMENTAR, NA REGRA DA PARIDADE, É IDÊNTICA À MATÉRIA EXAMINADA PELA SUPREMA CORTE NO LEADING CASE RE Nº 1.162.672/SP TEMA 1019/STF E ASSENTE COM O DECIDIDO NO IRDR 21.AGRAVO DESPROVIDO. - Advs: Tatiana Freire Pinto (OAB: 159666/SP) (Procurador) - Fabíola Angélica Machareth de Oliveira (OAB: 185223/SP) - Candida Maria de Carvalho Teixeira Colarullo (OAB: 91562/SP) - Roberto Tadeu de Oliveira (OAB: 135489/SP) - Francisco Paulo da Silva Sobrinho (OAB: 398453/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
08/08/2025 07:10

Expedição de Certidão.
08/08/2025 07:10

Expedição de Certidão.
01/08/2025 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 10:49

Subprocesso Cadastrado
28/07/2025 18:50

Expedição de Certidão.
28/07/2025 18:50

Expedição de Certidão.
28/07/2025 18:50

Prazo Intimação - 30 Dias
28/07/2025 14:07

Expedição de Certidão.
23/07/2025 11:59

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
22/07/2025 17:59

RE - Despacho - retorno da turma prejudicado (Retratação)
10/07/2025 12:11

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
23/05/2025 09:02

Expedição de Certidão.
23/05/2025 09:02

Expedição de Certidão.
13/05/2025 00:00

Publicado em
12/05/2025 11:36

Expedição de Certidão.
12/05/2025 11:35

Expedição de Certidão.
12/05/2025 11:35

Prazo Intimação - 30 Dias
12/05/2025 11:22

Expedição de Certidão.
07/05/2025 14:29

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
06/05/2025 21:30

Acórdão registrado
06/05/2025 20:06

Julgado virtualmente
05/05/2025 13:51

Julgamento Virtual Iniciado
05/05/2025 13:10

Documento Finalizado
25/04/2025 00:00

Publicado em
24/04/2025 09:31

Conclusos para decisão
24/04/2025 09:19

Expedição de Certidão.
24/04/2025 09:19

Expedição de Certidão.
24/04/2025 09:18

Expedido Termo de Intimação
24/04/2025 09:12

Expedição de Certidão.
23/04/2025 08:43

Situação de Pendente de Julgamento
22/04/2025 17:45

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
16/04/2025 17:18

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 1154
13/01/2025 15:16

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
13/01/2025 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2025 15:06

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 10:44

Expedição de Certidão.
17/04/2024 10:44

Expedição de Certidão.
17/04/2024 00:00

Publicado em
16/04/2024 14:14

Expedido Termo de Intimação
16/04/2024 10:27

Expedição de Certidão.
11/04/2024 18:24

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
11/04/2024 12:01

Processo suspenso ou sobrestado por grupo de representativos do sigla_tribunal de número GR 0069s
11/04/2024 12:01

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral numero_tema_RG
11/04/2024 12:01

Por decisão judicial
28/02/2024 15:47

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
27/02/2024 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2024 17:31

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 00:00

Publicado em
03/10/2023 11:18

Expedição de Certidão.
29/09/2023 12:49

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
28/09/2023 23:13

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1019
28/09/2023 23:13

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral numero_tema_RG
28/09/2023 23:13

Por decisão judicial
20/09/2023 16:04

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
18/09/2023 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2023 11:23

Expedição de Outros documentos.
18/11/2020 00:00

Publicado em
18/11/2020 00:00

Publicado em
17/11/2020 09:49

Expedição de Certidão.
11/11/2020 15:12

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
10/11/2020 10:47

Por decisão judicial
09/11/2020 22:12

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1019
23/10/2020 10:36

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
05/02/2019 14:48

Expedição de Certidão.
28/01/2019 18:33

Despacho
08/11/2018 11:53

Expedido Certidão de Decurso de Prazo
22/10/2018 14:48

Expedição de Certidão.
17/10/2018 09:26

Juntada de Outros documentos
17/10/2018 09:25

Subprocesso Cadastrado
05/10/2018 13:04

Subprocesso Cadastrado
13/09/2018 00:00

Publicado em
12/09/2018 09:37

Prazo
12/09/2018 09:17

Expedição de Certidão.
06/09/2018 19:03

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
31/08/2018 15:25

RE - Despacho - Prejudicado
24/08/2018 15:39

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
19/08/2018 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2018 11:11

Expedição de Outros documentos.
08/08/2018 00:00

Publicado em
07/08/2018 11:30

Prazo
07/08/2018 11:29

Expedição de Certidão.
03/08/2018 18:27

Vista (Contrarrazões)
30/05/2018 14:38

Processamento de Recurso Extraordinário Interposto
24/05/2018 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2018 13:33

Expedição de Outros documentos.
24/05/2018 00:00

Publicado em
23/05/2018 18:00

Prazo
23/05/2018 17:27

Expedição de Certidão.
16/05/2018 21:43

Acórdão registrado
16/05/2018 18:46

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
16/05/2018 18:32

Julgado virtualmente
14/05/2018 19:35

Julgamento Virtual Iniciado
14/05/2018 19:15

Documento Finalizado
16/04/2018 19:48

Prazo - Controle - Intimação JV - Entidades
12/04/2018 00:00

Publicado em
11/04/2018 00:00

Conclusos para decisão
09/04/2018 15:45

Conclusos para decisão
09/04/2018 13:20

Distribuído por sorteio
05/04/2018 00:00

Publicado em
28/03/2018 13:04

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
28/03/2018 11:27

Processo Cadastrado
27/03/2018 15:55

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2018

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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