01/09/2025 01:52

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1010403-89.2018.8.26.0451 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - Concessionária Rodovia do Tiete S/A - Cbe - Construtora e Empreendimentos Imobiliários Ltda -

Vistos.

RODOVIAS DO TIETÊ S.A. e CBE - CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. opuseram embargos de declaração contra a sentença de fls. 1.064 que julgou procedente a ação de desapropriação, fixando indenização em R$ 51.611,40 pela área de 162,30 m².

Os embargos da autora (fls. 1.073) apontam contradições, obscuridades e omissões na sentença embargada.

Quanto à contradição sobre o destinatário da área, procede a alegação.

O artigo 2º do Decreto nº 63.417/2018 (fls. 115) determina expressamente que a carta de adjudicação deve ser expedida em nome do Departamento de Estradas de Rodagem - DER.

A sentença equivocadamente estabeleceu incorporação ao patrimônio da concessionária.

No tocante aos juros moratórios, a fundamentação da sentença não especificou os termos de incidência.

Tratando-se de concessionária de serviços públicos submetida ao regime de direito privado, aplicam-se 6% ao ano a partir do trânsito em julgado, conforme Súmula nº 70 do STJ.

Sobre os juros compensatórios, a sentença mencionou "juros remuneratórios" sem fundamentação técnica adequada.

Considerando o julgamento da ADI 2332 pelo STF, os juros compensatórios dependem de comprovação de perda de renda pelo proprietário.

Nos autos não há prova de imissão provisória na posse nem demonstração de prejuízo econômico efetivo, razão pela qual não incidem juros compensatórios.

Quanto às omissões registrárias, devem ser supridas para viabilizar o registro imobiliário, incluindo descrição específica da área, menção ao decreto expropriatório e determinação para expedição da carta de adjudicação.

Os embargos da ré (fls. 1.087) alegam omissões sobre reavaliação do imóvel e questões de acesso.

Sobre a atualização do valor da indenização, o perito manifestou-se recentemente às fls. 999, esclarecendo que "as variáveis utilizadas não mudaram para o cenário atual".

A alegação de defasagem temporal não configura omissão judicial, mas discordância técnica do valor apurado.

Quanto às questões de acesso, conforme consta do assistente técnico da autora (fls. 552), trata-se de acesso irregular, não autorizado pela ARTESP.

O artigo 20 do Decreto-Lei 3.365/41 limita a contestação a vícios processuais e impugnação do preço, não abrangendo questões sobre acessos irregulares.

As alegações sobre embargos pendentes (fls. 1016) e impugnação (fls. 963) constituem mero inconformismo, posto que a instrução foi regularmente encerrada às fls. 1.000 após oportunizar manifestações das partes.

Ante o exposto, acolho parcialmente os embargos da autora para: a) esclarecer que a área desapropriada (162,30 m²) situa-se na altura do km 161+720 Sul da Rodovia Comendador Mário Dedini, SP-308, matriculada sob nº 76.289 do 2º CRI de Piracicaba, conforme Decreto nº 63.417/2018; b) determinar que a incorporação seja ao patrimônio do DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DE SÃO PAULO - DER/SP, devendo a carta de adjudicação ser expedida em seu nome; c) afastar a incidência de juros compensatórios ante a ausência de prova de perda de renda; d) fixar juros moratórios em 6% ao ano a partir do trânsito em julgado; e) condicionar o levantamento da indenização ao cumprimento do artigo 34 do Decreto-Lei 3.365/41.

Rejeito os embargos da ré por ausência dos requisitos do artigo 1.022 do CPC.

Intime-se. - ADV: WAGNER BINI (OAB 123464/SP), MARCO ANTONIO DACORSO (OAB 154132/SP), MELLIZA MARQUES CIRONE GULLA (OAB 339744/SP), PAULA FAUSTINO CANOLA VAZ PEREIRA (OAB 347067/SP)
29/08/2025 09:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 09:23

Expedição de Certidão.
29/08/2025 09:22

Expedição de Certidão.
29/08/2025 09:21

Proferidas outras decisões não especificadas
18/08/2025 13:44

Conclusos para despacho
15/08/2025 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 07:37

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2025 22:14

Expedição de Certidão.
05/08/2025 11:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 10:48

Embargos de Declaração Não-acolhidos
21/07/2025 09:11

Conclusos para despacho
21/07/2025 09:09

Expedição de Certidão.
18/07/2025 20:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/07/2025 18:56

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/07/2025 02:00

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 13:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 12:32

Expedição de Certidão.
08/07/2025 12:31

Expedição de Certidão.
08/07/2025 12:30

Julgada Procedente a Ação
07/07/2025 17:57

Juntada de Petição de Alegações finais
07/07/2025 09:06

Juntada de Petição de Alegações finais
23/06/2025 16:11

Conclusos para despacho
23/06/2025 16:10

Expedição de Certidão.
23/06/2025 15:28

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/06/2025 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 12:26

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 18:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 17:32

Expedição de Certidão.
10/06/2025 17:31

Proferidas outras decisões não especificadas
04/06/2025 11:25

Conclusos para julgamento
02/06/2025 15:54

Conclusos para decisão
28/05/2025 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 16:01

Juntada de Outros documentos
11/04/2025 16:01

Juntada de Outros documentos
10/04/2025 01:16

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 12:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 10:16

Expedição de Certidão.
09/04/2025 10:15

Proferidas outras decisões não especificadas
08/04/2025 14:41

Conclusos para despacho
27/02/2025 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 01:13

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 12:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2025 12:02

Expedição de Certidão.
18/02/2025 12:02

Expedição de Certidão.
18/02/2025 12:01

Ato ordinatório
18/02/2025 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 03:01

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2025 14:11

Juntada de Outros documentos
06/02/2025 14:10

Juntada de Outros documentos
06/02/2025 09:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2025 09:21

Expedição de Certidão.
06/02/2025 09:20

Proferidas outras decisões não especificadas
05/02/2025 18:01

Conclusos para despacho
05/02/2025 17:59

Expedição de Certidão.
11/09/2024 13:30

Juntada de Outros documentos
10/09/2024 08:39

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2024 01:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2024 10:02

Embargos de Declaração Não-acolhidos
08/09/2024 09:25

Conclusos para decisão
05/09/2024 18:52

Juntada de Petição de Alegações finais
04/09/2024 12:09

Conclusos para despacho
04/09/2024 11:55

Juntada de Petição de Alegações finais
03/09/2024 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2024 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2024 07:30

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2024 01:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2024 16:47

Proferidas outras decisões não especificadas
24/08/2024 01:20

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2024 14:18

Conclusos para despacho
23/08/2024 14:15

Expedição de Certidão.
23/08/2024 01:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2024 15:10

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2024 12:56

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/08/2024 10:29

Conclusos para despacho
21/08/2024 10:28

Expedição de Certidão.
21/08/2024 08:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/08/2024 06:27

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2024 06:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2024 16:07

Proferidas outras decisões não especificadas
07/08/2024 18:55

Conclusos para decisão
07/08/2024 18:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2024 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2024 00:54

Expedição de Certidão.
16/07/2024 01:48

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2024 01:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/07/2024 13:42

Expedição de Certidão.
12/07/2024 13:42

Ato ordinatório
11/07/2024 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2024 23:29

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2024 01:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2024 15:19

Proferidas outras decisões não especificadas
11/06/2024 15:13

Conclusos para decisão
10/06/2024 19:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2024 06:43

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2024 09:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2024 09:54

Proferidas outras decisões não especificadas
27/05/2024 14:43

Conclusos para decisão
24/05/2024 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2024 00:23

Certidão de Publicação Expedida
10/05/2024 02:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2024 15:46

Proferidas outras decisões não especificadas
08/05/2024 13:56

Conclusos para decisão
06/05/2024 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2024 02:34

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2024 01:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2024 14:42

Proferidas outras decisões não especificadas
09/04/2024 11:33

Conclusos para decisão
08/04/2024 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2024 07:40

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2024 01:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2024 15:15

Ato ordinatório
22/03/2024 14:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2024 13:34

Juntada de Outros documentos
01/02/2024 09:03

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2024 01:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/01/2024 16:35

Proferidas outras decisões não especificadas
26/01/2024 14:46

Conclusos para decisão
08/11/2023 12:49

Juntada de Outros documentos
21/09/2023 03:09

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2023 01:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2023 14:22

Proferidas outras decisões não especificadas
18/09/2023 12:20

Conclusos para decisão
16/09/2023 04:21

Juntada de Petição de Réplica
21/08/2023 04:29

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2023 06:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/08/2023 16:02

Proferidas outras decisões não especificadas
11/08/2023 20:12

Conclusos para decisão
10/08/2023 09:38

Conclusos para decisão
09/08/2023 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2023 03:07

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2023 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2023 10:01

Proferidas outras decisões não especificadas
09/05/2023 15:18

Conclusos para decisão
27/04/2023 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2023 04:26

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2023 01:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/03/2023 17:53

Proferidas outras decisões não especificadas
30/03/2023 15:40

Conclusos para despacho
29/03/2023 09:59

Conclusos para decisão
28/03/2023 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2023 03:04

Certidão de Publicação Expedida
03/03/2023 09:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/03/2023 08:00

Proferidas outras decisões não especificadas
02/03/2023 10:21

Conclusos para despacho
24/02/2023 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2023 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2023 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2022 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2022 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2022 17:03

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2022 12:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2022 10:17

Proferidas outras decisões não especificadas
01/12/2022 21:52

Conclusos para despacho
01/12/2022 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2022 16:17

Juntada de Outros documentos
16/08/2022 03:34

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2022 09:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2022 08:31

Proferidas outras decisões não especificadas
25/05/2022 10:52

Conclusos para decisão
25/05/2022 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2022 03:25

Certidão de Publicação Expedida
11/05/2022 01:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/05/2022 17:01

Proferidas outras decisões não especificadas
04/05/2022 16:32

Conclusos para decisão
18/02/2022 06:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2022 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2022 23:16

Expedição de Certidão.
26/01/2022 05:50

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2022 01:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/01/2022 16:23

Expedição de Certidão.
21/01/2022 16:23

Ato ordinatório
13/09/2021 11:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/09/2021 11:51

Juntada de Mandado
03/09/2021 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2021 09:21

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2021 12:29

Expedição de Mandado.
01/09/2021 11:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/08/2021 15:10

Decisão
25/08/2021 14:02

Conclusos para decisão
25/08/2021 14:01

Expedição de Certidão.
21/07/2021 10:59

Certidão de Publicação Expedida
20/07/2021 14:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2021 13:14

Juntada de Outros documentos
01/06/2021 12:43

Decisão
10/05/2021 11:20

Conclusos para decisão
10/05/2021 11:17

Expedição de Certidão.
18/03/2021 20:07

Juntada de Petição de Réplica
24/02/2021 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2021 11:21

Certidão de Publicação Expedida
23/02/2021 10:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2021 18:20

Juntada de Outros documentos
29/01/2021 18:19

Juntada de Outros documentos
29/01/2021 16:19

Decisão
26/01/2021 11:45

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2021 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/10/2020 15:40

Juntada de Petição de contestação
09/10/2020 12:41

Juntada de Outros documentos
09/10/2020 12:18

Ato ordinatório
09/10/2020 12:10

Juntada de Outros documentos
08/10/2020 13:28

Conclusos para decisão
07/10/2020 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2020 07:49

Certidão de Publicação Expedida
14/09/2020 09:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/09/2020 01:27

Expedição de Certidão.
09/09/2020 13:11

Expedição de Mandado.
31/08/2020 17:35

Expedição de Certidão.
31/08/2020 17:35

Decisão
31/08/2020 13:24

Conclusos para decisão
29/08/2020 14:17

Expedição de Certidão.
28/08/2020 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2020 07:14

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2020 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2020 16:28

Expedição de Certidão.
18/08/2020 16:28

Ato ordinatório
17/08/2020 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2020 13:58

Juntada de Outros documentos
17/08/2020 13:58

Juntada de Outros documentos
30/07/2020 13:49

Juntada de Outros documentos
23/07/2020 07:30

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2020 09:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2020 16:31

Decisão
17/07/2020 11:07

Conclusos para decisão
16/07/2020 19:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2020 11:45

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2020 10:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2020 12:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/05/2020 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2020 09:12

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2020 11:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2020 15:17

Juntada de Outros documentos
19/05/2020 15:17

Juntada de Outros documentos
19/05/2020 13:10

Decisão de Saneamento do Processo
15/05/2020 11:04

Conclusos para decisão
14/05/2020 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2020 03:53

Suspensão do Prazo
16/03/2020 03:03

Expedição de Certidão.
06/03/2020 11:16

Certidão de Publicação Expedida
05/03/2020 14:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2020 09:30

Expedição de Certidão.
05/03/2020 09:30

Decisão
03/03/2020 15:31

Conclusos para decisão
02/03/2020 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2020 11:22

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2020 12:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2020 16:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/08/2019 02:21

Suspensão do Prazo
27/03/2019 10:53

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2019 11:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2019 16:06

Decisão
14/03/2019 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2019 12:16

Conclusos para decisão
12/12/2018 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2018 12:40

Juntada de Certidão
07/12/2018 12:58

Expedição de Certidão.
03/12/2018 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2018 11:25

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2018 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/11/2018 16:03

Decisão de Saneamento do Processo
08/11/2018 18:30

Conclusos para decisão
20/09/2018 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2018 11:21

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2018 13:34

Juntada de Outros documentos
04/09/2018 09:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2018 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2018 14:10

Decisão de Saneamento do Processo
30/08/2018 17:22

Conclusos para decisão
14/08/2018 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2018 13:38

Juntada de Outros documentos
09/08/2018 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2018 11:22

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2018 09:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2018 16:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/07/2018 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2018 14:27

Juntada de Outros documentos
19/07/2018 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2018 11:15

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2018 09:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/07/2018 11:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/07/2018 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2018 08:55

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2018 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2018 15:45

Juntada de Outros documentos
29/06/2018 16:40

Decisão
28/06/2018 10:55

Conclusos para decisão
27/06/2018 11:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2018

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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