01/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0112046-35.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Universidade de São Paulo - Usp - Agravado: Felipe Milani Baldan -

Vistos.

Trata-se de agravo de instrumento tirado contra decisão que concedeu a tutela de urgência, "initio litis", nos seguintes termos: [...] "Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar que a Universidade de São Paulo - USP se ABSTENHA de realizar o controle de jornada do autor Felipe Milani Baldan por meio de ponto biométrico ou qualquer outra ferramenta similar de controle, seja manual, analógica ou eletrônica, sem prejuízo de seus vencimentos".

Não é caso de concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento.

Isso porque a decisão agravada não se mostra desarrazoada nem tem aptidão de causar dano irreparável ou de difícil reparação à agravante.

Em caso parelho, assim já decidiu este Colégio Recursal: "Agravo de instrumento PROCURADOR.

CONTROLE DE JORNADA. 1.

Pretensão de que seja afastado o controle de jornada por ponto biométrico ou similares. 2.

Deferido pedido de tutela de urgência. 3.

Incompatibilidade do controle de ponto com as atividades dos advogados públicos já reconhecida.

Precedentes. 4.

Recurso não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 0103635-03.2025.8.26.9061; Relator (a): Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 16/05/2025; Data de Registro: 16/05/2025) Indefiro o efeito suspensivo ao recurso interposto.

Intime-se a parte agravada para oferecimento de contraminuta, dispensadas informações do juiz da causa.

Int. - Magistrado(a) Mário Camargo Magano - Advs: Fabio Gusman (OAB: 248563/SP) - José Henrique Avanzi (OAB: 422763/SP) - 16º Andar, Sala 1607
29/08/2025 11:28

Prazo
29/08/2025 11:08

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 09:21

Despacho
21/08/2025 14:34

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 11:27

Distribuído por sorteio
19/08/2025 16:48

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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