02/09/2025 01:21

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 01:35

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1003233-90.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Maria Cristina Fares dos Santos - Banco Mercantil do Brasil S/A - Diante do exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para: a) declarar a invalidade do contrato de renovação de empréstimo consignado n. 000808922374, do contrato de empréstimo imediato n. 000808922373 e do contrato cartão de crédito consignado n. 7605270, formalizados com o réu , bem como a inexigibilidade das dívidas estabelecidas nos referidos ajustes, tornando, nesse aspecto, definitiva a tutela de urgência concedida a fls. 48/50; b) condenar o requerido à devolução de eventuais valores subtraídos da conta da autora ou de seu benefício previdenciário, com juros de mora computados desde a citação, ambos calculados de acordo com as regras do art. 406, §§ 1º a 3º, do Código Civil, com a redação dada pela Lei 14.905/2024; c) condenar o requerido, ainda, ao pagamento, à autora, de indenização para compensação do dano moral suportado, arbitrada em R$ 5.000,00, corrigidos desde a presente data e com juros moratórios devidos desde a citação, igualmente calculados de acordo com as novas regras previstas no Código Civil.

Arcará o banco réu, ainda, com o pagamento das custas e das despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios em favor da patrona da autora, arbitrados em R$ 3.500,00 (equivalentes a 10% do benefício patrimonial obtido, abrangendo a soma do valor dos empréstimos inválidos com as verba indenizatória fixada), atualizados monetariamente a partir desta data, considerados parâmetros estabelecidos no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015.

O levantamento, pelo banco réu, do montante depositado pela autora a fl. 58, subtraindo-se a devolução de fl. 320, será determinado oportunamente, após o trânsito em julgado e caso a requerente não opte pela utilização da referida importância, naquilo que for compatível, para quitação das verbas indenizatórias acima fixada.

Publique-se e Intimem-se. - ADV: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB 108112/MG), DANIELE VARGAS GONÇALVES (OAB 487289/SP)
15/08/2025 16:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2025 15:58

Julgada Procedente em Parte a Ação
11/08/2025 10:27

Conclusos para decisão
11/08/2025 10:13

Conclusos para despacho
08/08/2025 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 09:21

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 10:22

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 17:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 17:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 17:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 16:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/07/2025 10:09

Expedição de Certidão.
29/06/2025 16:07

Suspensão do Prazo
09/06/2025 09:55

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 09:55

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 09:55

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 09:55

Juntada de Ofício
09/06/2025 09:55

Juntada de Outros documentos
06/06/2025 14:11

Juntada de Petição de Alegações finais
26/05/2025 19:57

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 19:57

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 19:57

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 19:57

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 19:57

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 19:57

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 14:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 16:17

Juntada de Outros documentos
23/05/2025 11:23

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
22/05/2025 17:43

Expedição de Ofício.
20/05/2025 16:05

Proferidas outras decisões não especificadas
19/05/2025 17:29

Conclusos para decisão
19/05/2025 16:43

Conclusos para despacho
19/05/2025 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 23:26

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 01:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 18:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/04/2025 18:19

Juntada de Outros documentos
24/04/2025 23:20

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 01:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 17:26

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2025 14:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 17:18

Juntada de Petição de contestação
16/04/2025 14:33

Conclusos para despacho
16/04/2025 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 10:27

Expedição de Certidão.
10/04/2025 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 22:20

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 14:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2025 13:24

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2025 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 10:57

Conclusos para decisão
31/03/2025 10:56

Conclusos para decisão
28/03/2025 12:33

Conclusos para despacho
27/03/2025 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 19:01

Expedição de Certidão.
26/03/2025 17:50

Expedição de Mandado.
25/03/2025 02:02

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 11:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/03/2025 06:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/03/2025 11:53

Concedida a Antecipação de tutela
20/03/2025 17:12

Conclusos para despacho
20/03/2025 17:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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