TJSP - 1054738-88.2024.8.26.0224
1ª instância - 03 Vara Juizado Especial Civel de Guarulhos
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/09/2025 17:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/09/2025 05:35
Certidão de Publicação Expedida
-
02/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1054738-88.2024.8.26.0224 - Petição Cível - Petição intermediária - Carla Adriana de Araújo Ramos Baccan - Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido principal, declarando extinto o processo, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.
Julgo PROCEDENTE o pedido contraposto para CONDENAR a autora ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por dano material.
A quantia será atualizada pela correção monetária, pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou índice que vier a substituí-lo (art. 389 do CC), a partir do acidente (07/05/2024), com incidência, ainda, de juros moratórios a partir da citação (art. 405, CC), à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389, CC (art. 406, parágrafo primeiro, CC), declarando extinto o processo, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.
Isenção de custas e de honorários advocatícios nessa fase, nos termos do ar. 55 da Lei n. 9.099/95.
No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.
Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso de: i) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ii) 2% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD).
Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, § 1º e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 (despesas postais com citação e intimação; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça; utilização de sistemas conveniados; na hipótese de ter sido realizada audiência de conciliação presidida por conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015 e artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, deverá ser recolhido o valor arbitrado em R$ 78,82, mediante depósito judicial a título de honorários do conciliador; taxa judiciária equivalente a 1,5% do valor atualizado da causa somado a 4% do valor da condenação, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada parcela, na forma do artigo 2º, parágrafo único, III e IX, e artigo 4º I, II e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03, etc.).
O recolhimento da taxa judiciária poderá ser feito pela Guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - Demais Receitas). É possível emitir a guia pela internet, pelo link https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp As despesas processuais deverão ser recolhidas por Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despejas do Tribunal de Justiça), à exceção das diligências de oficial de justiça, com recolhimento mediante GRD.
Transitada em julgado, aguarde-se provocação por noventa dias e, após, arquivem-se os autos.
P.I.C. - ADV: CARLA ADRIANA DE ARAÚJO RAMOS BACCAN (OAB 197031/SP) -
01/09/2025 10:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/09/2025 09:41
Julgada Procedente a Ação
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04/08/2025 14:03
Conclusos para julgamento
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26/06/2025 16:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/06/2025 03:55
Certidão de Publicação Expedida
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18/06/2025 13:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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18/06/2025 13:25
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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18/06/2025 13:21
Juntada de Outros documentos
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18/06/2025 13:21
Juntada de Outros documentos
-
18/06/2025 13:21
Juntada de Outros documentos
-
18/06/2025 13:21
Juntada de Outros documentos
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18/06/2025 13:21
Juntada de Outros documentos
-
18/06/2025 13:20
Juntada de Outros documentos
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18/06/2025 13:20
Juntada de Outros documentos
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06/06/2025 08:02
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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28/05/2025 07:17
Certidão de Publicação Expedida
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28/05/2025 07:17
Certidão de Publicação Expedida
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28/05/2025 07:17
Certidão de Publicação Expedida
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28/05/2025 07:17
Certidão de Publicação Expedida
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28/05/2025 07:17
Certidão de Publicação Expedida
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26/05/2025 06:03
Juntada de Certidão
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25/05/2025 06:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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23/05/2025 11:54
Expedição de Carta.
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23/05/2025 11:39
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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23/05/2025 11:10
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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11/05/2025 08:12
Suspensão do Prazo
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17/04/2025 17:56
Juntada de Petição de Réplica
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08/04/2025 06:08
Certidão de Publicação Expedida
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07/04/2025 12:58
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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07/04/2025 10:54
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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07/04/2025 10:50
Juntada de Outros documentos
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07/04/2025 10:49
Juntada de Outros documentos
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07/04/2025 10:49
Juntada de Outros documentos
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14/03/2025 12:45
Juntada de Outros documentos
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05/02/2025 05:04
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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23/01/2025 07:12
Juntada de Certidão
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23/01/2025 03:11
Certidão de Publicação Expedida
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22/01/2025 12:37
Expedição de Carta.
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22/01/2025 02:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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21/01/2025 15:14
Ato ordinatório
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21/01/2025 15:11
Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 14/03/2025 09:00:00, 3ª Vara do Juizado Especial Cí.
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24/10/2024 14:39
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/10/2024
Ultima Atualização
11/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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