15/09/2025 14:39

Expedição de Certidão.
05/09/2025 05:07

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 18:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 17:37

Expedição de Certidão.
04/09/2025 17:37

Julgada Procedente a Ação
01/09/2025 13:43

Conclusos para julgamento
01/09/2025 12:58

Juntada de Petição de contestação
01/09/2025 01:09

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1023587-12.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Rogerio do Nascimento Moraes -

Vistos.

Dispenso a audiência de conciliação e determino a citação da parte ré para os termos da presente demanda.

O prazo de contestação será de 30 dias contados da citação, observando-se o art. 7º da Lei 12.153/09 (LJEFP).

Ante o disposto no artigo 9º da LJEFP determino que a ré forneça ao Juízo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, apresentando-a com sua defesa escrita.

Por fim, tendo em vista o disposto no artigo art. 54 da Lei 9.099/1995, no sentido de que no sistema dos juizados especiais são inexigíveis quaisquer valores a títulos de custas e despesas processuais, independentemente de a parte ser ou não beneficiária da gratuidade, o que compreende eventual custeio da perícia informal (art. 35), relego o exame de eventual pedido de gratuidade nesta fase, para a hipótese de interposição de recurso à instância superior, oportunidade em que deverá ser reiterado pela parte interessada.

Intime-se. - ADV: CLEBER ALEXANDRE MENDONÇA (OAB 324554/SP)
29/08/2025 20:21

Expedição de Certidão.
29/08/2025 09:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 08:29

Expedição de Mandado.
29/08/2025 08:29

Recebida a Petição Inicial
27/08/2025 11:08

Conclusos para despacho
27/08/2025 10:38

Expedição de Certidão.
27/08/2025 10:25

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
27/08/2025 10:25

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
27/08/2025 09:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
26/08/2025 06:42

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2025 19:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 18:55

Determinada a Redistribuição dos Autos
22/08/2025 16:59

Conclusos para despacho
22/08/2025 16:58

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 13:30

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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