22/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1003246-37.2024.8.26.0360 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mococa - Recorrente: Aparecida Zito Pacanhela - Recorrido: União Brasileira de Aposentados da Previdência- Unibap -

VISTOS.

O tema posto sob julgamento, pela natureza da questão envolvida, nos termos do artigo 982 do Código de Processo Civil, foi submetido ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, em 29 de maio de 2025, publicação em 12 de junho de 2025 (Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral, processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000, Relator Desembargador ALVARO AUGUSTO DOS PASSOS), com a seguinte ementa: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido.

Logo, é o caso de se suspender o presente feito, aguardando-se o respectivo julgamento.

Ante o exposto, DETERMINO A SUSPENSÃO deste feito até decisão posterior em sentido contrário pela Superior Instância como determinado.

Por ocasião da suspensão, é aplicável o código SAJ n. 75059; no levantamento, o código SAJ é n. 55555 (2ª instância).

Aguarde-se em Cartório (UPJ), tornando-se oportunamente conclusos.

Prov.

Intimem-se. - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Advs: Gilson de Oliveira (OAB: 241031/SP) - Daniel Gerber (OAB: 39879/RS) - Sofia Coelho Araujo (OAB: 40407/DF) - Joana Gonçalves Vargas (OAB: 75798/RS) - 16º Andar, Sala 1607
21/08/2025 18:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
21/08/2025 16:45

Por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
21/08/2025 16:45

Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral
21/08/2025 14:35

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 10:10

Despacho
20/08/2025 16:25

Conclusos para despacho
30/07/2025 11:08

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 10:05

Distribuído por sorteio
29/07/2025 09:51

Processo Cadastrado
25/07/2025 16:27

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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