02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023253-47.2024.8.26.0361 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mogi das Cruzes - Apelante: Maria Lucia Pinto dos Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Evoy Administradora de Consórcio Ltda - Magistrado(a) Walter Fonseca - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - AÇÃO DE RESTITUIOÇÃO DE VALORES CONSÓRCIO PARCIAL PROCEDÊNCIA PRETENSÃO DE REFORMA PELA AUTORA, PARA QUE A RESTITUIÇÃO SEJA IMEDIATA E NÃO AGUARDE O ENCERRAMENTO DO GRUPO DESCABIMENTO CONTRATO FIRMADO JÁ SOB A ÉGIDE DA LEI 11.795/08, QUE DETERMINA A RESTITUIÇÃO EM ATÉ SESSENTA DIAS, APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO CONSORCIAL MANUTENÇÃO, NO ENTANTO, DO PRAZO MENOR ESTABELECIDO NA SENTENÇA, EM RAZÃO DA VEDAÇÃO DO REFORMATIO IN PEJUS - RESCISÃO CONTRATUAL A PEDIDO DA AUTORA E NÃO POR FALHA DA RÉ QUE IMPÕE A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS POR ELA, COM DESCONTO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO PROPORCIONAL, APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO, TAL COMO PREVISTO NA R.

SENTENÇA - PRECEDENTES DESTE E.

TRIBUNAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jéssica Alves Carvalho Diniz (OAB: 386329/SP) - Silvana Simoes Pessoa (OAB: 112202/SP) - 3º andar
08/07/2025 16:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
08/07/2025 16:12

Expedição de Certidão.
07/07/2025 19:03

Expedição de Certidão.
03/07/2025 10:35

Juntada de Petição de Contra-razões
25/06/2025 01:58

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 20:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 19:04

Ato ordinatório
21/06/2025 11:25

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
12/06/2025 10:56

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 09:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 09:00

Julgada Procedente em Parte a Ação
10/03/2025 16:58

Conclusos para despacho
10/03/2025 16:40

Conclusos para despacho
09/03/2025 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 03:31

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2025 00:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2025 16:38

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
05/03/2025 15:21

Expedição de Certidão.
03/03/2025 05:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 05:36

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 06:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2025 14:26

Proferidas outras decisões não especificadas
17/02/2025 13:19

Conclusos para decisão
17/02/2025 13:02

Conclusos para despacho
17/02/2025 13:01

Expedição de Certidão.
16/02/2025 08:35

Juntada de Petição de Réplica
13/02/2025 16:10

Juntada de Petição de contestação
07/02/2025 05:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/01/2025 06:05

Juntada de Certidão
27/01/2025 04:33

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2025 10:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2025 09:48

Expedição de Carta.
24/01/2025 09:48

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
23/01/2025 16:01

Conclusos para decisão
23/01/2025 15:16

Conclusos para despacho
22/01/2025 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2025 03:59

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2025 00:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/01/2025 13:01

Proferidas outras decisões não especificadas
13/01/2025 18:59

Conclusos para decisão
13/01/2025 09:14

Conclusos para despacho
07/01/2025 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2024 04:42

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2024 14:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/12/2024 12:15

Proferidas outras decisões não especificadas
09/12/2024 20:11

Conclusos para decisão
08/12/2024 12:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/12/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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