20/08/2025 08:32

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1021346-08.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Franquia - Clarice Maria Coelho - Carlos Eduardo Rocha Santos de Moura - - INRI Franchising - Comércio de Franquias Ltda - Cumpra-se o v. acórdão.

Dê-se ciência às partes da baixa dos autos em Cartório.

Ante o trânsito em julgado do v. acórdão, faculta-se à parte vencedora protocolizar incidente de cumprimento de sentença mediante peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ (escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe processual "156 - Cumprimento de Sentença"), no prazo de 30 dias, instruindo o requerimento com demonstrativo do débito atualizado (se a decisão exequenda versar sobre obrigação de pagar quantia) e outras peças que julgar relevantes.

Nos termos do art. 524 do CPC, essa petição deverá conter: - o nome completo, o número de inscrição no CPF ou CNPJ da parte exequente e da parte executada, na inicial e no cadastro do sistema SAJ, observado o disposto no art. 319, §§1º a 3º; - o índice de correção monetária adotado; - os juros aplicados e as respectivas taxas; - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; - a periodicidade da capitalização dos juros, se o caso; - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados, se o caso e - indicação dos bens passíveis de penhora, se possível.

Deverá, ainda, a parte exequente, na instauração do cumprimento de sentença, comprovar o recolhimento da taxa judiciária, no montante correspondente a 2% do valor do crédito a ser satisfeito (art. 4º, IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003) ou do valor atualizado da causa (se não for possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão), observado o mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs, salvo se beneficiária da gratuidade de justiça, hipótese em que deverá incluir no demonstrativo de débito os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução, consoante prevê o item 10 do Comunicado Conjunto nº 951/2023.

Observe-se que a parte exequente não deverá acrescer o percentual de 10% e nem acrescentar os 10% referentes aos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença antes do decurso do prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário, consoante o disposto no art. 523, § 1º, do CPC.

Cumpridas as determinações supra ou certificado o decurso do prazo, dê-se baixa definitiva e arquive-se este feito. - ADV: FRANCISCO BROMATI NETO (OAB 297205/SP), DIEGO ANDRE BERNARDO (OAB 286970/SP), LAERTE DE CASSIO GARCIA LOBO (OAB 282147/SP), CARLOS ALBERTO ZANIRATO (OAB 229020/SP), ANDERSON FERREIRA BRAGA (OAB 225177/SP)
19/08/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 11:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/08/2025 11:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/08/2025 18:11

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
01/08/2025 10:14

Mudança de Magistrado
31/07/2025 16:52

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
23/04/2025 12:41

Expedição de Certidão.
25/03/2025 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
13/12/2024 21:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 14:56

Juntada de Petição de Contra-razões
22/10/2024 22:03

Certidão de Publicação Expedida
22/10/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/10/2024 13:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/09/2024 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2024 05:00

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2024 09:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/07/2024 11:16

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
26/06/2024 00:04

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2024 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2024 20:16

Julgada improcedente a ação
24/06/2024 09:17

Mudança de Magistrado
14/06/2024 19:02

Conclusos para julgamento
13/06/2024 16:59

Conclusos para despacho
13/06/2024 16:56

Expedição de Certidão.
08/05/2024 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2024 15:40

Juntada de Petição de Réplica
18/04/2024 22:51

Suspensão do Prazo
15/04/2024 23:02

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2024 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/04/2024 13:42

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
02/04/2024 11:45

Juntada de Petição de contestação
18/03/2024 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2024 22:04

Certidão de Publicação Expedida
23/02/2024 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/02/2024 15:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/02/2024 05:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/02/2024 04:04

Juntada de Certidão
06/02/2024 10:59

Expedição de Carta.
02/02/2024 11:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/12/2023 05:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2023 02:12

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2023 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2023 09:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/12/2023 05:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/11/2023 06:15

Juntada de Certidão
21/11/2023 12:13

Expedição de Carta.
14/11/2023 08:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/10/2023 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2023 02:04

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2023 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/09/2023 14:31

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2023 11:38

Conclusos para despacho
25/09/2023 11:33

Expedição de Certidão.
31/08/2023 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2023 02:24

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2023 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2023 09:58

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2023 18:54

Conclusos para despacho
11/08/2023 18:53

Juntada de Outros documentos
25/06/2023 06:00

Suspensão do Prazo
16/06/2023 02:15

Certidão de Publicação Expedida
15/06/2023 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/06/2023 15:01

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2023 14:41

Conclusos para decisão
13/06/2023 14:40

Juntada de Outros documentos
01/06/2023 02:10

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2023 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2023 20:38

Proferidas outras decisões não especificadas
22/05/2023 06:47

Conclusos para decisão
15/05/2023 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2023 06:10

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2023 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2023 11:47

Proferidas outras decisões não especificadas
05/05/2023 08:42

Conclusos para decisão
05/05/2023 07:54

Conclusos para decisão
28/04/2023 15:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2023

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1128739-28.2024.8.26.0100

Raquel Nayara Novaes Cussolin

Facebook Servicos Online do Brasil LTDA.

Advogado: Victor Barussi

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/03/2025 17:37

Exibir Processo

Processo nº 1022709-87.2025.8.26.0405

Eduardo Jose da Apparecida

Prefeitura Municipal de Osasco

Advogado: Pedro Emanuel do Nascimento Menezes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/08/2025 18:31

Exibir Processo

Processo nº 0002619-41.2009.8.26.0145

Banco do Brasil S/A

Israel Oliveira de Carvalho ME

Advogado: Marlon Souza do Nascimento

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/08/2009 11:39

Exibir Processo

Processo nº 1004267-86.2022.8.26.0079

Em Segredo de Justica

Advogado: Vanessa Jardim Gonzalez Vieira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/05/2022 15:21

Exibir Processo

Processo nº 1021346-08.2023.8.26.0576

Clarice Maria Coelho

Carlos Eduardo Rocha Santos de Moura

Advogado: Diego Andre Bernardo

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/04/2025 09:00

Exibir Processo