08/09/2025 14:45

Juntada de Outros documentos
05/09/2025 13:36

Expedição de Certidão.
03/09/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000531-37.2024.8.26.0646 - Execução de Pena de Multa - Pena de Multa - Maurílio José dos Santos - Assim, DEFIRO o requerimento do Ministério Público de pg. 88, sendo o caso de converter a penhora em pagamento para o FUNPESP.

Proceda a serventia a transferência do valor total depositado nos autos para a conta do Fundo Penitenciário do Estado de São Paulo- FUNPESP, (beneficiário: CNPJ 96.***.***/0001-80, SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PENITENCIARIA DE SÃO PAULO), Banco 001, agência nº 1897-X, conta nº 139.521-1, mediante comprovação nos autos.

Por fim, tendo em vista o pagamento pelo executado, conforme acima exposto, JULGO EXTINTA a pena de multa imposta ao réu nos autos nº 1500224-94.2022.8.26.0646, o que faço com esteio no artigo 66, inciso II, da Lei de Execução Penal c/c artigo 480-A, §2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo.

Tratando-se de multa cumulativamente aplicada com outras penas, comunique-se ao DEECRIM/Vara das Execuções Criminais competente para a execução da pena privativa de liberdade ou restritiva, e ao juízo do conhecimento, sobre a extinção da pena da multa penal, oficiando-se.

Servirá a presente, por cópia digitada, como OFÍCIO.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as anotações e comunicações de praxe.

P.I. - ADV: ETHIENE GOMES DE LIMA (OAB 459184/SP), DIEGO MACEDO ASSUNÇÃO (OAB 406454/SP)
02/09/2025 17:00

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 09:47

Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena
01/09/2025 17:18

Conclusos para julgamento
25/08/2025 18:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 12:34

Expedição de Certidão.
25/08/2025 12:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/08/2025 12:28

Expedição de Certidão.
15/07/2025 02:51

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 18:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 17:50

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2025 15:39

Expedição de Certidão.
14/07/2025 15:31

Conclusos para despacho
11/07/2025 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 13:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/06/2025 13:56

Juntada de Mandado
23/06/2025 19:24

Expedição de Mandado.
18/06/2025 01:56

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 12:48

Expedição de Certidão.
16/06/2025 13:57

Bloqueio/penhora on line
15/06/2025 20:21

Conclusos para decisão
09/05/2025 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 10:43

Expedição de Certidão.
10/04/2025 10:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/04/2025 18:21

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
08/04/2025 13:16

Expedição de Certidão.
02/04/2025 16:08

Juntada de Outros documentos
02/04/2025 16:03

Expedição de Certidão.
28/03/2025 14:44

Expedição de Certidão.
28/03/2025 14:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/03/2025 14:43

Juntada de Outros documentos
28/03/2025 14:43

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
28/03/2025 14:42

Juntada de Outros documentos
26/03/2025 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 12:50

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2025 16:59

Conclusos para despacho
17/03/2025 12:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 10:36

Expedição de Certidão.
17/03/2025 10:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/02/2025 09:29

Expedição de Certidão.
03/02/2025 15:54

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/12/2024 16:25

Expedição de Certidão.
11/12/2024 16:21

Expedição de Certidão.
11/12/2024 14:29

Indeferido o pedido
10/12/2024 22:23

Expedição de Certidão.
08/12/2024 20:22

Conclusos para decisão
04/12/2024 22:17

Conclusos para despacho
20/06/2024 15:43

Expedição de Carta.
20/06/2024 11:26

Juntada de Outros documentos
19/06/2024 16:53

Expedição de Certidão.
17/06/2024 12:30

Proferidas outras decisões não especificadas
17/06/2024 12:02

Conclusos para decisão
17/06/2024 11:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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