15/09/2025 14:25

Expedição de Certidão.
05/09/2025 05:10

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1022023-95.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Evelyn Carneiro Monden - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e EXTINGO o processo o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil.

Condeno o requerido ao pagamento do adicional de qualificação em favor do requerente no percentual de 5%, bem como o pagamento devidos a este título desde a data do protocolo do pedido administrativo, com os reflexos pecuniários legais pertinentes (14/01/2020).

Determino o apostilamento.

Reconheço a natureza alimentar da verba.

O valor, a ser apurado em sede de cumprimento de sentença, deverá ser corrigido monetariamente pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E, desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga e os juros de mora (contados a partir da citação) devem ser calculados nos termos do artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, ressalvado o quanto definido no julgamento da Repercussão Geral do Tema nº 810.

Observando-se a Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, no que couber.

Incabíveis custas e honorários advocatícios na espécie, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

P.I.C. - ADV: ANTONIA CAVALHEIRO DE SOUTO (OAB 213613/SP)
04/09/2025 15:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 14:45

Expedição de Certidão.
04/09/2025 14:44

Julgada Procedente a Ação
03/09/2025 13:11

Conclusos para julgamento
02/09/2025 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 01:18

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1022023-95.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Evelyn Carneiro Monden -

Vistos.

No prazo da emenda, providencie a parte autora documento de identificação oficial com foto legível.

Após, voltem conclusos para sentenciamento.

Prazo: 15 dias.

Intime-se. - ADV: ANTONIA CAVALHEIRO DE SOUTO (OAB 213613/SP)
29/08/2025 09:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 08:30

Proferidas outras decisões não especificadas
27/08/2025 15:42

Conclusos para julgamento
27/08/2025 15:10

Juntada de Petição de contestação
06/08/2025 04:01

Expedição de Certidão.
05/08/2025 17:17

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2025 15:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 14:29

Expedição de Mandado.
04/08/2025 14:28

Recebida a Petição Inicial
04/08/2025 08:53

Conclusos para despacho
31/07/2025 11:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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