03/09/2025 01:33

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0002768-59.2024.8.26.0291 (apensado ao processo 1001015-65.2015.8.26.0291) (processo principal 1001015-65.2015.8.26.0291) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Pagamento - Lauro de Souza - 2.1 - Pelo exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação do INSS, para determinar que o exequente EXCLUA do cálculo os meses nos quais recebeu o benefício de prestação continuada administrativamente (período entre 08/2017 e 09/2024); bem como, os valores referentes ao décimo terceiro, por ausência de previsão legal para pagamento no benefício de prestação continuada.

Quanto aos honorários, fica mantido o valor apontado pelo exequente.

Tendo em vista que as retificações já foram efetuadas, HOMOLOGO, a planilha de cálculo apresentada pelo exequente às pgs. 123/130. - ADV: LUIZ ARTHUR PACHECO (OAB 206462/SP)
02/09/2025 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 09:38

Expedição de Certidão.
02/09/2025 09:37

Ato ordinatório
01/09/2025 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 05:05

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 15:25

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
14/08/2025 14:03

Conclusos para decisão
09/06/2025 10:46

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 11:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/06/2025 07:16

Expedição de Certidão.
28/05/2025 12:04

Conclusos para despacho
28/05/2025 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 05:14

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 10:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 09:56

Expedição de Certidão.
21/05/2025 05:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 21:43

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2025 14:06

Conclusos para despacho
24/03/2025 09:23

Conclusos para despacho
23/03/2025 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 11:10

Expedição de Certidão.
07/03/2025 01:37

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2025 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2025 22:49

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2025 12:12

Conclusos para despacho
08/02/2025 07:08

Expedição de Certidão.
30/01/2025 14:28

Conclusos para despacho
30/01/2025 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 23:36

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2025 09:10

Expedição de Certidão.
28/01/2025 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2025 20:58

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2025 15:12

Conclusos para despacho
14/01/2025 09:51

Conclusos para despacho
03/01/2025 19:05

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
23/11/2024 07:10

Não confirmada a citação eletrônica
19/11/2024 01:04

Certidão de Publicação Expedida
18/11/2024 22:21

Expedição de Certidão.
18/11/2024 20:57

Expedição de Mandado.
15/11/2024 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/11/2024 11:25

Recebida a Petição Inicial
13/11/2024 14:50

Conclusos para despacho
12/11/2024 20:46

Conclusos para despacho
12/11/2024 20:44

Apensado ao processo
12/11/2024 20:44

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/09/2017

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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