02/09/2025 08:57

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 65
02/09/2025 08:57

Expedição de Mandado - 1RGCEMAN
02/09/2025 02:32

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 58
02/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 62
02/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1004186-30.2025.8.26.0016/SP Assunto: Espécies de contratos AUTOR: LAURA GABRIELA GONCALVES DE MENDONCAADVOGADO(A): LAURA GABRIELA GONCALVES DE MENDONCA (OAB SP493366) ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que designei audiência de Conciliação, na modalidade presencial, para 26/11/2025 14:00:00, no 5º andar do Fórum Vergueiro, sito à Rua Vergueiro, 835, Paraíso – São Paulo / SP - CEP 01504-001.

Certifico também que expedi a carta de citação eletrônica. Nos termos do Enunciado 141 do FONAJE, "a microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente" e, portanto, deverá praticar os próximos atos processuais por meio destes, não se admitindo a nomeação de preposto, mesmo que constituído por procuração por instrumento público, sob pena de extinção.

O réu deverá apresentar CONTESTAÇÃO em 15 (quinze) dias ou até a data de audiência de conciliação, o que for maior.

O processo tramita perante o Juizado Especial Cível, razão pela qual o feito deverá prosseguir pelo rito estatuído pela Lei nº. 9.099/95, de sorte que, deverão ser praticados todos os atos previstos pelo referido diploma legal, em especial a audiência para a tentativa de conciliação.

Com o encerramento do Sistema Remoto de Trabalho e o Sistema Escalonado de Retorno ao Trabalho Presencial, as audiências de conciliação realizadas a partir de 02/05/2022 voltaram a ocorrer presencialmente, tal como ocorria antes do advento da pandemia, inexistindo fundamento legal para sua realização de outra forma.Por fim, anota-se que essa Vara não adota o "Juízo 100% Digital" por se tratar de sistema ainda em fase de implementação nesta Corte.

Certifico ainda haver disponibilizado o roteiro para a(o) ré(u) conforme abaixo.

Nada Mais.

São Paulo, 1º de setembro de 2025.

Roteiro para a(o) Ré(u) INÍCIO DO PROCESSO: O(A) Sr(a). está sendo processado perante o Juizado Especial Cível, conforme consta da Carta de Citação em anexo, devendo comparecer à Audiência de Tentativa de Conciliação no local, dia e hora ali designados.

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO: A conciliação normalmente é conduzida por um voluntário/conciliador que age sob orientação do MM.

Juiz de Direito.

Não havendo acordo, será designada a Audiência de Instrução e Julgamento, caso as partes tenham prova oral a produzir.

ADVOGADO: Para ambas as partes, nas causas de até 20 salários mínimos, a assistência por advogado é facultativa.

Assim, o(a) Sr(a). não está obrigado(a) a ser assistido(a) por advogado, embora, se desejar, possa comparecer acompanhado(a) por um.

Caso a parte não tenha advogado, ser-lhe-á nomeado um advogado pago pelo Estado para a Audiência de Instrução e Julgamento, se o(a) Sr(a). for pessoa física e desejar a assistência.

Em caso de nomeação de procurador, o patrono deverá peticionar selecionando como “evento a ser lançado” a opção PROCURAÇÃO.

Material de apoio disponível em: Eproc Advogados - Primeiros passos no sistema.

PONTUALIDADE E REVELIA: Se o(a) Sr(a). deixar de comparecer às audiências designadas ou comparecer com atraso, poderá ser decretada a sua revelia pelo MM.

Juiz de Direito e, em consequência, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo autor em seu pedido, possibilitando o imediato julgamento da ação, salvo se o contrário resultar da convicção do MM.

Juiz de Direito.

Não basta a presença de um advogado.REPRESENTANTE: Sendo Vossa Senhoria pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado na audiência por Preposto Credenciado que deverá apresentar a documentação pertinente até o horário de início da audiência, sob pena de não ser permitida o ingresso na sala para participação no ato de quem comparecer sem os documentos necessários: 1- Contrato Social; 2- Carta de Preposição.

A irregularidade de qualquer dos documentos relativos à representação em Juízo acarretará o reconhecimento da ausência e aplicação das consequências legais.

NÃO é possível, em hipótese alguma, a representação de pessoa física em Juízo.AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO: Não havendo acordo, será designada a Audiência de Instrução e Julgamento, caso as partes tenham prova oral a produzir.

Cabe à parte provar suas próprias alegações em Juízo (art. 373 do CPC), a não ser em caso de relação de consumo, em que o ônus da prova pode ser invertido em favor do consumidor (art. 6º, inc.

VIII, do CDC).

Reúna todos os documentos de que dispuser sobre o fato.

Se tiver testemunhas, o(a) Sr(a). deverá entrar em contato com as mesmas e trazê-las à audiência.

Se a testemunha não quiser comparecer voluntariamente, solicite sua intimação à Secretaria do Juizado (Cartório), no prazo mínimo de 05 (cinco) dias antes da realização da audiência.

Logo a seguir, se necessário, prestarão depoimento pessoal o autor e o(a) Sr(a)., seguindo-se a oitiva das testemunhas de ambas as partes.

Se o MM.

Juiz de Direito considerar imprescindível, escolherá um técnico para vir prestar esclarecimentos.SENTENÇA: Feita a prova, o MM.

Juiz de Direito julgará a causa de imediato ou no prazo de dez dias.

Se o vencido cumprir espontaneamente a decisão, o litígio será extinto.

Do contrário, a pedido da parte vencedora, seguir-se-á a execução da sentença, incumbindo ao credor indicar bens que possam ser penhorados.

O devedor responde com o próprio patrimônio pelo pagamento da dívida.DESPESAS E CUSTAS: Não há despesas ou custas a pagar.

O recolhimento das custas é devido por ocasião de eventual recurso e corresponde a 1% sobre o valor da causa, referente à distribuição, mais 4% sobre o valor da causa ou da condenação, conforme o caso, referente ao recurso, sendo de, no mínimo, 5 UFESPs para cada hipótese. INTIMAÇÃO: Qualquer mudança de endereço deverá ser comunicada à Secretaria do Juizado (Cartório), sob pena de considerar-se válida a remessa de correspondências ao endereço antigo.RECURSO: O acordo realizado entre o(a) Sr(a). e a parte contrária, uma vez homologado pelo MM.

Juiz de Direito, não está sujeito a nenhum recurso e como sentença será executado.

Tanto o(a) Sr(a). como o(a) autor(a) poderão recorrer se perderem a causa, total ou parcialmente.

O recurso deve ser feito por intermédio de advogado e no prazo de 10 (dez) dias, a contar da ciência da sentença.

Não é obrigatório que o recurso seja impugnado.

Aquele que perder o recurso será condenado a pagar as custas e honorários do advogado da outra parte.ACORDO ANTECIPADO: Se o(a) Sr(a). acertar com a parte contrária a questão proposta no Juizado antes da audiência, fazendo um acordo amigável, escreva ou comunique pessoalmente este fato à Secretaria do Juizado (Cartório) para que se possa aproveitar a data com um outro processo.

Local: São Paulo
01/09/2025 09:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
01/09/2025 09:45

Ato ordinatório praticado
01/09/2025 09:40

Audiência de conciliação - designada - Local Sala 04 - audiência de conciliação - 5º andar - 26/11/2025 14:00
01/09/2025 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 58
29/08/2025 10:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/08/2025 17:40

Determinada a citação
28/08/2025 17:22

Conclusos para despacho
28/08/2025 17:21

Juntada de Certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.
27/08/2025 18:02

Conclusos para despacho
25/08/2025 13:47

Conclusos para despacho
19/08/2025 15:16

Mandado - SAJ - Mandado Devolvido Cumprido Negativo - Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
12/08/2025 16:41

AUDIÊNCIA NÃO REALIZADA - PRESENCIAL- AUSÊNCIA DAS PARTES
04/08/2025 16:55

Mandado - SAJ - Mandado de Citação Expedido - Mandado nº: 016.2025/005848-9 Situação: Cumprido - Ato negativo em 11/08/2025 Local: Oficial de justiça - Carlos Alberto Zandelli
04/08/2025 13:46

Mandado - SAJ - Mandado Devolvido Cumprido Negativo - Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
23/07/2025 09:46

Mandado - SAJ - Mandado de Citação Expedido - Mandado nº: 016.2025/005587-0 Situação: Cumprido - Ato negativo em 31/07/2025 Local: Oficial de justiça - Carlos Alberto Zandelli
21/07/2025 16:01

Juntada - SAJ - Pedido de Citação - Endereço Localizado Juntado - Nº Protocolo: WJEC.25.70118408-0Tipo da Petição: Pedido de Citação - Endereço LocalizadoData: 21/07/2025 15:57
11/07/2025 02:13

Juntada
11/07/2025 02:13

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0896/2025Data da Publicação: 14/07/2025
10/07/2025 13:30

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0896/2025Teor do ato: Serve o presente para intimar a parte autora a se manifestar, no prazo legal, sobre a certidão de mandado cumprido negativo de fls. 55, de maneira que deverá requerer o necessário para o and
10/07/2025 13:08

Ato ordinatório - SAJ - Ato Ordinatório - Intimação - DJE - Serve o presente para intimar a parte autora a se manifestar, no prazo legal, sobre a certidão de mandado cumprido negativo de fls. 55, de maneira que deverá requerer o necessário para o andament
10/07/2025 13:07

Mandado - SAJ - Mandado Devolvido Cumprido Negativo - Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
18/06/2025 13:43

Mandado - SAJ - Mandado de Citação Expedido - Mandado nº: 016.2025/005016-0 Situação: Cumprido - Ato negativo em 30/06/2025 Local: Oficial de justiça - Carlos Alberto Zandelli
18/06/2025 05:24

Juntada
18/06/2025 05:24

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0651/2025Data da Publicação: 23/06/2025
17/06/2025 18:01

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0651/2025Teor do ato: Vistos. Providencie a z. Serventia o necessário para citação por meio de Oficial de Justiça, com urgência. Intime-se.Advogados(s): Laura Gabriela Gonçalves de Mendonça (OAB 493366/SP)
17/06/2025 17:55

Decisão - SAJ - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Providencie a z. Serventia o necessário para citação por meio de Oficial de Justiça, com urgência. Intime-se.
17/06/2025 14:12

Conclusos para decisão
11/06/2025 23:00

Juntada
11/06/2025 23:00

AR Negativo Juntado - SAJ - AR Negativo Juntado - Não Procurado - Juntada de AR : AA764908747TJSituação : Não procuradoModelo : Processo Digital - Carta - Citação e Intimação - Audiência de Conciliação - JuizadoDestinatário : Vanderlei Lopes Gonçalves
09/06/2025 14:49

AR Negativo Juntado - SAJ - AR Negativo Juntado
26/04/2025 06:09

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0355/2025Data da Publicação: 29/04/2025Número do Diário: 4191
25/04/2025 06:01

Certidão - SAJ - Certidão Juntada - Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
25/04/2025 00:10

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0355/2025Teor do ato: Certifico e dou fé haver designado a audiência PRESENCIAL de Conciliação para o dia 12/08/2025 às 16:30h (Sala 02 - 5° andar do Fórum Vergueiro, sito à Rua Vergueiro, 835, 5º andar - Paraíso
24/04/2025 13:52

Ato ordinatório - SAJ - Ato ordinatório - Certifico e dou fé haver designado a audiência PRESENCIAL de Conciliação para o dia 12/08/2025 às 16:30h (Sala 02 - 5° andar do Fórum Vergueiro, sito à Rua Vergueiro, 835, 5º andar - Paraíso - São Paulo / SP - CEP
24/04/2025 13:52

CARTA PRECATÓRIA EXPEDIDA - Processo Digital - Carta - Citação e Intimação - Audiência de Conciliação - Juizado
24/04/2025 13:51

Audiência de conciliação - designada - ConciliaçãoData: 12/08/2025 Hora 16:30Local: Sala 02 - 5° andarSituacão: Realizada
22/04/2025 08:51

Juntada - SAJ - Pedido de Citação - Endereço Localizado Juntado - Nº Protocolo: WJEC.25.70067964-7Tipo da Petição: Pedido de Citação - Endereço LocalizadoData: 22/04/2025 08:48
12/04/2025 06:16

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0322/2025Data da Publicação: 15/04/2025Número do Diário: 4184
11/04/2025 12:02

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0322/2025Teor do ato: Vistos. Ciência ao autor do resultado das pesquisas. Determino a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, que se manifeste em termos de prosseguimento, sob pena de extinção do processo. Int
11/04/2025 11:43

Decisão - SAJ - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Ciência ao autor do resultado das pesquisas. Determino a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, que se manifeste em termos de prosseguimento, sob pena de extinção do processo. Intim
11/04/2025 10:54

Conclusos para decisão
11/04/2025 10:48

Juntada - SAJ - Resposta de Verificação de Endereço Juntado
02/04/2025 16:51

Conclusos para despacho
01/04/2025 08:40

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WJEC.25.70054586-1Tipo da Petição: Petições DiversasData: 01/04/2025 08:30
01/04/2025 06:12

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0277/2025Data da Publicação: 02/04/2025Número do Diário: 4175
31/03/2025 00:22

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0277/2025Teor do ato: Vistos. Fl. 28: Indefiro. Reporto-me à decisão de fl. 18. Aguarde-se por 10 dias, pela indicação do endereço do réu, sob pena de extinção. Intime-se.Advogados(s): Laura Gabriela Gonçalves de
28/03/2025 12:37

Decisão - SAJ - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Fl. 28: Indefiro. Reporto-me à decisão de fl. 18. Aguarde-se por 10 dias, pela indicação do endereço do réu, sob pena de extinção. Intime-se.
27/03/2025 18:53

Conclusos para decisão
18/03/2025 15:38

Conclusos para despacho
18/03/2025 08:40

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WJEC.25.70044309-0Tipo da Petição: Petições DiversasData: 18/03/2025 08:31
15/03/2025 06:14

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0219/2025Data da Publicação: 18/03/2025Número do Diário: 4164
14/03/2025 05:47

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0219/2025Teor do ato: Fls. 21: indefiro, pois apesar do artigo 246, inciso V, do Código de Processo Civil prever a possibilidade de citação por meio eletrônico, faz-se necessário cadastro do endereço pela própria
12/03/2025 15:51

Despacho - SAJ - Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente - Fls. 21: indefiro, pois apesar do artigo 246, inciso V, do Código de Processo Civil prever a possibilidade de citação por meio eletrônico, faz-se necessário cadastro do endereço pela pr
12/03/2025 14:58

Conclusos para decisão
10/03/2025 11:05

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WJEC.25.70038235-0Tipo da Petição: Petições DiversasData: 10/03/2025 10:53
08/03/2025 06:08

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0192/2025Data da Publicação: 11/03/2025Número do Diário: 4159
07/03/2025 05:41

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0192/2025Teor do ato: Vistos. De rigor o indeferimento de realização de pesquisas para tentativa de localização da parte ré, haja vista que tal providência é incompatível com os princípios do artigo 2º e do 3º da
06/03/2025 18:43

Decisão - SAJ - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. De rigor o indeferimento de realização de pesquisas para tentativa de localização da parte ré, haja vista que tal providência é incompatível com os princípios do artigo 2º e do 3º da L
04/03/2025 21:10

Conclusos para decisão
17/02/2025 13:21

Conclusos para despacho
17/02/2025 13:21

Certidão - SAJ - Certidão de Cartório Expedida - Certidão - Genérica
15/02/2025 06:00

Distribuição por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2025

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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