03/09/2025 01:43

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1012533-57.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Davi Lopes de Almeida - - Simone Pereira Lopes -

Vistos.

CONSIDERANDO que a presunção de veracidade da auto-declaração de pobreza a que se refere o § 3º do artigo 99 do Código de Processo Civil/15 e o art. 1º da Lei nº 7.115/1983, é relativa (juris tantum), o que autoriza o magistrado a instar as partes a demonstrar a presença dos requisitos que possibilitam a concessão da gratuidade, podendo inclusive determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos, conforme jurisprudência pacífica do E.

TJSP (Agravo de Instrumento nº 2112625-16.2018.8.26.0000, 1ª Câmara de Direito Privado, Rel.

Des.

Augusto Rezende, j. em 18/10/2018) e OBJETIVANDO resguardar o interesse público e impedir a indevida concessão do benefício da gratuidade a quem a ele não faz jus, a parte autora deverá, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, apresentar: a) declaração, do próprio punho, de que é pobre; b) cópia integral da carteira do trabalho (CTPS), ou comprovante de renda mensal, bem como de eventual cônjuge; c) cópia dos últimos 03 (três) contracheques ou holerites; d) cópia das últimas 03 (três) declarações do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, e relatório do registrato do Banco Central, que pode ser emitido no site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/), relatório CCS, com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 (três) meses, ou declaração de próprio punho de que não possui renda suficiente para declarar IR, acompanhada de documento emitido no site da Receita Federal e impresso em .pdf e encartado aos autos, mediante o preenchimento do formulário virtual disponível pelo link: https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br// , devendo constar o CPF e o mês de competência no arquivo.

Ainda, caso nestas declarações não constem informações pormenorizadas sobre seus bens e rendimentos (é o caso, por exemplo, das situações de isento), deve ser providenciada declaração onde constem as seguintes informações: profissão, rendimentos, se é proprietário de bem imóvel e/ou veículo automotor e se possui dependentes econômicos, qualificando-os; e) certidões dominiais negativas, em nome próprio e de eventual cônjuge, ou declaração de próprio punho de que não é dono de bens imóveis; f) certidões negativas de propriedade de automóveis, em nome próprio e de eventual cônjuge, ou declaração de próprio punho de que não é dono de veículos automotores; g) extratos bancários dos últimos 03 (três) meses de todas as contas vinculadas ao CPF do requerente e de eventual cônjuge ou declaração de próprio punho de que não possui contas bancárias sob sua titularidade; h) extratos de faturas de todos os cartões de créditos e de eventual cônjuge, dos últimos 03 (três) meses, ou declaração de próprio punho de que não é titular de cartões de crédito; i) comprovação pormenorizada de despesas extraordinárias, como por exemplo: exames e laudos médicos que comprovem eventuais doenças, bem como os gastos relacionados; e j) extratos de SPC/Serasa (se for o caso); bem como outros documentos que entender pertinentes.

ESCLAREÇO, desde já, que pela expressão "próprio punho" admite-se termo digitado e/ou digitalizado, desde que, ao final, assinado única e exclusivamente pelo postulante do benefício de gratuidade, expressamente advertido sob as penas do crime de falsidade ideológica (artigo 299 do Código Penal).

Por outro lado, não se admite que todas as declarações sejam unificadas em único documento, devendo, se o caso, serem expedidas tantas quantas declarações se pretenda apresentar em Juízo.

Após a juntada dos documentos pela parte autora, tornem os autos conclusos com urgência para análise do requerimento de tutela antecipada.

Int. - ADV: RUSLAN STUCHI (OAB 256767/SP), RUSLAN STUCHI (OAB 256767/SP)
02/09/2025 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 09:58

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
01/08/2025 21:52

Conclusos para despacho
31/07/2025 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 07:48

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 10:42

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2025 09:52

Conclusos para despacho
15/07/2025 08:21

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
15/07/2025 08:21

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
15/07/2025 08:21

Recebidos os autos do Outro Foro
14/07/2025 12:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
14/07/2025 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
10/07/2025 10:23

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 19:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 17:01

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2025 07:37

Juntada de Certidão
07/07/2025 07:37

Juntada de Certidão
07/07/2025 03:29

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 22:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 18:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 16:21

Expedição de Carta.
04/07/2025 16:21

Expedição de Carta.
04/07/2025 16:19

Proferidas outras decisões não especificadas
02/06/2025 12:11

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 12:11

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 12:11

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 12:10

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 12:10

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 12:10

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 12:10

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 12:09

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 12:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/05/2025 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 03:24

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 15:53

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 13:47

Conclusos para despacho
02/05/2025 15:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2025

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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