01/09/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1009038-80.2025.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Alexandre Domingos Vitarelli - - Edite Mendes de Paula - Diante da controvérsia decorrente da propositura da presente ação, considerando o já decidido pelo STJ quando do julgamento do REsp. 765970, a fim de se evitar maiores prejuízos ao autor, defiro a pretensão liminar para: A) determinar a suspensão provisória dos efeitos da pontuação relacionada ao auto de infração 5R0980941 (página 17); B) e, consequentemente, determinar a suspensão provisória do trâmite do procedimento administrativo instaurado em face do coautor Alexandre Domingos Vitarelli para cassação do direito de dirigir de n. 97/2024 (página 17), e também a suspensão dos efeitos de eventual penalidade já aplicada em razão deste procedimento administrativo.

Deixo de designar sessão de conciliação, pois não editadas as leis a que faz alusão o art. 8º da Lei nº 12.153/09.

Assim sendo, visando imprimir maior celeridade ao processo, determino a citação do réu para oferta de defesa escrita, no prazo de trinta dias, sob pena de revelia. - ADV: MARISA MARIA MONARI BERTOLOTTI (OAB 322848/SP), MARISA MARIA MONARI BERTOLOTTI (OAB 322848/SP)
29/08/2025 15:01

Expedição de Mandado.
29/08/2025 09:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 08:46

Concedida a Antecipação de tutela
12/08/2025 16:57

Conclusos para decisão
12/08/2025 10:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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