01/09/2025 02:15

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1009318-51.2025.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Francisco Chagas Pessoa - - Amanda Oliveira Pessoa - Diante da controvérsia decorrente da propositura da presente ação, considerando o já decidido pelo STJ quando do julgamento do REsp. 765970, a fim de se evitar maiores prejuízos ao autor, defiro a pretensão liminar para: A) determinar a suspensão provisória dos efeitos da pontuação relacionada ao auto de infração 5A1656600 (páginas 18/19); B) e, consequentemente, em relação ao réu Detran/SP, determinar a suspensão provisória do trâmite do procedimento administrativo instaurado em face do coautor Francisco Chagas Pessoa para suspensão do direito de dirigir de n. 13.500/2024 (páginas 18/19), e também a suspensão dos efeitos de eventual penalidade já aplicada em razão deste procedimento administrativo.

Deixo de designar sessão de conciliação, pois não editadas as leis a que faz alusão o art. 8º da Lei nº 12.153/09.

Assim sendo, visando imprimir maior celeridade ao processo, determino a citação dos réus para oferta de defesa escrita, no prazo de trinta dias, sob pena de revelia. - ADV: RICARDO BUENO REIS (OAB 267744/SP), RICARDO BUENO REIS (OAB 267744/SP)
30/08/2025 18:04

Expedição de Certidão.
29/08/2025 15:01

Expedição de Mandado.
29/08/2025 15:01

Expedição de Mandado.
29/08/2025 09:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 08:45

Proferidas outras decisões não especificadas
18/08/2025 20:00

Conclusos para decisão
18/08/2025 17:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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