30/08/2025 11:12

Expedição de Certidão.
21/08/2025 12:44

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0005235-37.2025.8.26.0562 (processo principal 0039051-98.2011.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Neide de Souza Ferreira - - Renata Souza Ferreira -

Vistos.

Ante a ausência de impugnação pela executada, adoto os cálculos da parte exequente de fls.07/08 e 17 (R$ 44.613,57, atualizado até abril de 2025 e R$892,27 de custas) para o prosseguimento da execução.

Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, seja o crédito submetido a pagamento por meio de Precatório (art. 85, §7º, do CPC) ou Requisição de Pequeno Valor - RPV quando o CS for instaurado após 01/07/2024 (Tema n 1.190 do STJ).

Providencie a parte o requerimento do ofício requisitório através do peticionamento eletrônico, devendo ser requisitado o valor bruto, homologado neste cumprimento de sentença.

Em havendo honorários advocatícios sucumbenciais abarcados no valor homologado, deverá o causídico instaurar ofício requisitório autônomo (art. 8º cc art. 7º, § 1º "contrario sensu", ambos da Res. 303/2019 do CNJ).

Por oportuno, consigno que deverão ser observadas as prescrições insertas no art. 6º da Resolução CNJ 303/2019 (informações e dados necessários) inclusive o constante do inciso XIII (quando couber, o valor: das contribuições previdenciárias, bem como do órgão previdenciário com o respectivo CNPJ, da contribuição para o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço FGTS e de outras contribuições devidas, segundo legislação do ente federado).

Intime-se. - ADV: ROCHELLE BRITTO TEIXEIRA PINTO (OAB 484755/SP), ROCHELLE BRITTO TEIXEIRA PINTO (OAB 484755/SP), LEANDRO MURAT BARBOSA (OAB 297303/SP)
20/08/2025 06:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 19:18

Expedição de Certidão.
19/08/2025 19:17

Homologado o Cálculo
19/08/2025 17:02

Conclusos para decisão
19/08/2025 16:56

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/08/2025.
09/06/2025 14:52

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 12:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/06/2025 09:10

Expedição de Certidão.
22/05/2025 13:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 12:30

Expedição de Certidão.
21/05/2025 12:30

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
20/05/2025 14:07

Conclusos para despacho
20/05/2025 14:07

Expedição de Certidão.
20/05/2025 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 23:11

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 00:02

Certidão de Publicação Expedida
05/05/2025 17:59

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
05/05/2025 16:20

Conclusos para despacho
04/05/2025 21:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2025 00:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 12:35

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
30/04/2025 11:50

Conclusos para despacho
07/04/2025 15:57

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2011

Ultima Atualização
30/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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