08/09/2025 14:36

Expedição de Certidão.
02/09/2025 16:30

Expedição de Certidão.
01/09/2025 16:07

Juntada de Outros documentos
01/09/2025 15:11

Conclusos para despacho
01/09/2025 15:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/09/2025 15:06

Juntada de Mandado
27/08/2025 12:24

Processo de Execução da Pena Cadastrado
21/08/2025 14:30

Expedição de Certidão.
21/08/2025 14:28

Guia Eletrônica Enviada
21/08/2025 08:36

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1500629-95.2024.8.26.0538 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Quadrilha ou Bando - WILIAM PEREIRA DA SILVA - Andreia Regina Gomes Corso Rodrigues - - Maicon Corso Rodrigues -

Vistos.

Fls. 459/461: A.R.G.C.R.

E M.C.R. pleiteiam a restituição do veículo RENAULT/SANDEIRO AUTH 10, ano/modelo: 2017/2018, Placas: PZV1C19, Chassi: 93Y5SRF84JJ910585, RENAVAM: *11.***.*28-69, Cor: Prata, apreendido nos autos, quando da prisão em flagrante do réu W.P.D.S.

O pedido encontra-se instruído pelos documentos de fls. 464/547, dentre eles o CRLV do veículo em nome de FERDNANDO MESSIAS PARDIN FERREIRA (fls. 468).

A liberação do veículo foi objeto de análise no incidente de restituição de coisas apreendidas, distribuído sob número 0001054-02.2024.8.26.0538, no qual restou indeferido e no qual constam os mesmos documentos que instruem o pedido aqui sob análise.

Neste feito, a r.

Sentença condenatória exarada às fls. 441/455, estabeleceu, às fls. 454 que, quanto aos bens apreendidos que (fls. 441/455): ...decorridos 90 dias do trânsito em julgado sem que o proprietário manifeste interesse na sua restituição, nos termos dos artigos 118 e seguintes do Código de Processo Penal, dos artigos 516 e seguintes das NSCGJ e ainda do disposto no Manual de Bens Apreendidos do CNJ, AUTORIZO desde já: (a) a alienação em leilão, depositando-se o produto da arrematação em favor do FUNAD, quando o bem tenha sido apreendido em procedimento envolvendo crimes tipificados na Lei 11.343/06, ou ao FUNPEN, nos demais casos (NSCGJ, art. 517, § 2º);".

Do mesmo édito condenatório também constou que: Tratando-se de veículo cujo estado de conservação ou a adulteração de sinal identificador inviabilize a identificação do proprietário, ou cuja regularização administrativa não tenha sido providenciada no prazo de 90 dias a contar da data trânsito em julgado, DETERMINO a compactação e, após, a venda em leilão judicial como sucata.

Oficie-se ao Delegado de Polícia Presidente da Comissão de Leilão do DECAP e/ou DETRAN." - fls. 454/455.

Pois bem.

A r.

Sentença condenatória transitou em julgado para o Ministério Público, mas não transitou em julgado para o réu, uma vez que aguarda sua intimação pessoal (réu preso pelo processo - artigo 392, I do CPP).

Outrossim, não houve decreto de perdimento do veículo em questão, tendo o Ministério Público não se oposto à restituição do veículo, ressalvados impedimentos administrativos (fls. 552).

Ocorre que, como constou de fls. 164/165 do apenso 0001054-02.2024.8.26.0538, os requerentes não são proprietários formais do veículo, não constando do pedido de liberação qualquer documento que os qualifiquem como tal.

Aliás, acerca do CRLV do veículo cuja liberação se pleiteia, consta do boletim de ocorrência de fls. 94 que referido documento, em nome de Guilherme Henrique de Oliveira Rocha, fora localizado, na mesma data dos fatos, na cidade de Campinas - SP (Boletim de Ocorrência n.

PK4960-1/2024).

Assim, não estando suficientemente demonstrada a propriedade do veículo pelos requerentes, descaber deferir a restituição pretendida.

Cabe a eles adotarem as providências destinadas a comprovar esses fatos, até mesmo por meio de ajuizamento de ações próprias, sem o que se torna inviável deferir o pedido.

Ante o exposto, por ora, fica indeferida a liberação do veículo aos requerentes.

Intime-se.

Santa Cruz Das Palmeiras, 19 de agosto de 2025. - ADV: WANDER LUIZ COSTA PORTO (OAB 396555/SP), BRUNO TOZO FIGUEIREDO (OAB 481159/SP), WANDER LUIZ COSTA PORTO (OAB 396555/SP)
20/08/2025 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 16:49

Proferidas outras decisões não especificadas
19/08/2025 15:15

Trânsito em Julgado ao Ministério Público
19/08/2025 12:02

Juntada de Outros documentos
19/08/2025 11:54

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 10:37

Expedição de Mandado.
18/08/2025 17:15

Expedição de Ofício.
18/08/2025 14:47

Expedição de Certidão.
18/08/2025 14:34

Expedição de Certidão.
18/08/2025 14:29

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 14:27

Expedição de Certidão.
08/08/2025 11:26

Conclusos para despacho
07/08/2025 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 02:37

Expedição de Certidão.
05/08/2025 16:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/08/2025 16:44

Expedição de Certidão.
24/07/2025 05:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 03:27

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 14:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025 13:58

Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa COM Decretação da Prisão
11/07/2025 13:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 11:46

Conclusos para julgamento
01/07/2025 16:00

Juntada de Petição de Alegações finais
26/06/2025 01:16

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 15:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/06/2025 14:02

Juntada de Petição de Alegações finais
16/06/2025 16:59

Expedição de Certidão.
16/06/2025 16:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/05/2025 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 07:19

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 07:19

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 07:19

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 07:19

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 07:19

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 07:19

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 12:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 10:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 14:20

Expedição de Certidão.
22/05/2025 14:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/05/2025 14:05

Juntada de Outros documentos
20/05/2025 16:22

Juntada de Outros documentos
20/05/2025 16:12

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 20/05/2025 04:12:01, Vara Única.
16/05/2025 09:17

Juntada de Outros documentos
16/05/2025 09:17

Juntada de Certidão
06/05/2025 00:02

Certidão de Publicação Expedida
05/05/2025 11:39

Expedição de Certidão.
05/05/2025 01:52

Suspensão do Prazo
01/05/2025 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 17:22

Proferidas outras decisões não especificadas
30/04/2025 15:35

Conclusos para decisão
30/04/2025 15:35

Conclusos para despacho
24/04/2025 14:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/04/2025 14:03

Juntada de Mandado
24/04/2025 14:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/04/2025 14:02

Juntada de Mandado
24/04/2025 14:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/04/2025 14:00

Juntada de Mandado
04/04/2025 09:36

Expedição de Mandado.
04/04/2025 09:36

Expedição de Mandado.
04/04/2025 09:36

Expedição de Mandado.
03/04/2025 11:09

Expedição de Certidão.
03/04/2025 11:06

Juntada de Outros documentos
03/04/2025 11:05

Juntada de Outros documentos
24/02/2025 22:13

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2025 09:59

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 20/05/2025 02:15:00, Vara Única.
24/02/2025 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2025 17:12

Proferidas outras decisões não especificadas
19/02/2025 11:29

Juntada de Outros documentos
19/02/2025 11:25

Expedição de Certidão.
14/02/2025 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 14:56

Expedição de Certidão.
06/02/2025 00:04

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2025 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2025 23:23

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2025 17:21

Proferidas outras decisões não especificadas
04/02/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2025 11:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2025 10:36

Conclusos para decisão
04/02/2025 10:36

Conclusos para despacho
31/01/2025 15:39

Juntada de Outros documentos
31/01/2025 15:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/01/2025 15:39

Juntada de Mandado
27/01/2025 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 03:38

Suspensão do Prazo
13/12/2024 12:31

Juntada de Petição de resposta à acusação
13/12/2024 01:04

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2024 10:12

Expedição de Ofício.
12/12/2024 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2024 23:07

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2024 19:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 14:30

Juntada de Outros documentos
11/12/2024 14:25

Expedição de Certidão.
11/12/2024 13:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2024 13:48

Expedição de Certidão.
11/12/2024 13:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/12/2024 13:42

Juntada de Outros documentos
11/12/2024 13:41

Juntada de Outros documentos
11/12/2024 13:39

Juntada de Outros documentos
11/12/2024 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2024 13:05

Expedição de Ofício.
11/12/2024 13:05

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2024 12:30

Conclusos para despacho
11/12/2024 11:59

Expedição de Mandado.
11/12/2024 11:57

Expedição de Certidão.
11/12/2024 11:55

Evoluída a classe de 279 para 283
11/12/2024 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 22:48

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2024 09:29

Apensado ao processo
29/11/2024 09:29

Incidente Processual Instaurado
29/11/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2024 17:44

Expedição de Certidão.
28/11/2024 16:18

Expedição de Certidão.
28/11/2024 16:18

Proferidas outras decisões não especificadas
28/11/2024 13:49

Conclusos para despacho
28/11/2024 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2024 09:24

Expedição de Certidão.
28/11/2024 09:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/11/2024 19:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 15:41

Expedição de Certidão.
27/11/2024 15:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/11/2024 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 23:04

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2024 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2024 09:10

Recebida a denúncia
22/11/2024 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 13:12

Juntada de Outros documentos
22/11/2024 11:49

Conclusos para despacho
22/11/2024 11:49

Evoluída a classe de 279 para 283
21/11/2024 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2024 10:22

Juntada de Petição de Denúncia
19/11/2024 16:10

Expedição de Certidão.
19/11/2024 16:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/11/2024 20:27

Juntada de Outros documentos
11/11/2024 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2024 23:20

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2024 16:09

Juntada de Mandado
08/11/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2024 17:38

Juntada de Outros documentos
07/11/2024 17:38

Expedição de Mandado.
07/11/2024 17:35

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
07/11/2024 10:40

Juntada de Ofício
07/11/2024 09:48

Audiência de custódia realizada conduzida por dirigida_por em/para 07/11/2024 04:30:00, Vara Única.
07/11/2024 09:29

Juntada de Outros documentos
07/11/2024 09:29

Juntada de Certidão
07/11/2024 08:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2024

Ultima Atualização
21/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

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