02/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 02/09/2025 - Refer. aos Eventos: 26, 27
02/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000004-88.2025.8.26.0067/SPAUTOR: WILSON DONIZETTI PALMAADVOGADO(A): GILBERTO PRESOTO RONDON (OAB SP162026)RÉU: BANCO BRADESCO S.A.ADVOGADO(A): EDUARDO ABDALA MONTEIRO TAUIL (OAB SP360187)ADVOGADO(A): DIEGO DE SANT'ANNA SIQUEIRA (OAB SP299599)ADVOGADO(A): ISABELLA DE FATIMA NOVELLI (OAB SP507421)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido do autor, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc.

I, do Código de Processo Civil, para: (i) declarar inexigíveis todos dos descontos efetuados na conta bancária da autora referente às cobranças mencionadas na inicial; (ii) condenar a requerida a restituir à parte autora, de forma simples, os valores indevidamente descontados, desde que comprovados nos autos, corrigida monetariamente pela Tabela Prática do TJSP e acrescida de juros mensais legais, desde cada desembolso; (iii) condenar a requerida a pagar à parte autora, a título de dano moral, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescido de correção monetária pela Tabela Prática do TJSP desta decisão e juros legais desde a citação.

Sem sucumbência nos termos da Lei n° 9.099/95.

Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD).

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional ? Primeira Instância ? Cálculos de Custas Processuais ? Juizados Especiais ? Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls.

Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).

Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br) P.I., arquivando-se os autos oportunamente.
01/09/2025 09:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 09:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 09:43

Julgado procedente em parte o pedido
28/08/2025 09:38

Conclusos para julgamento
12/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
05/08/2025 18:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
04/08/2025 02:33

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 19
01/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 19
31/07/2025 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 14:01

Ato ordinatório praticado
31/07/2025 12:28

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 13
22/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
18/07/2025 02:33

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 12
17/07/2025 17:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 12
16/07/2025 16:28

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
16/07/2025 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 16:12

Despacho
16/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
15/07/2025 12:36

Conclusos para despacho
10/07/2025 13:32

Juntada de Petição - BANCO BRADESCO S.A. (SP299599 - DIEGO DE SANT'ANNA SIQUEIRA / SP360187 - EDUARDO ABDALA MONTEIRO TAUIL / SP507421 - ISABELLA DE FATIMA NOVELLI)
08/07/2025 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 6
02/07/2025 15:29

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
11/06/2025 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 16:53

Determinada a citação
11/06/2025 15:14

Conclusos para decisão
10/06/2025 14:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1009201-04.2025.8.26.0008

Bradesco Saude S/A

Mercadinho Nikko LTDA

Advogado: Walter Roberto Hee

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/06/2025 14:48

Exibir Processo

Processo nº 1007122-38.2024.8.26.0024

Lucia Helena Borges Farias Neves

Alline Marcelli Irigoyen Nakamura

Advogado: Gabriel Vilar Cassimiro

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/10/2024 11:30

Exibir Processo

Processo nº 1000190-98.2025.8.26.0347

Raizen Combustiveis S.A.

Auto Posto Alameda Matao LTDA

Advogado: Arystobulo de Oliveira Freitas

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/01/2025 08:40

Exibir Processo

Processo nº 0004523-62.2009.8.26.0609

Cicero Manoel dos Santos

Daisy Paschoal Costa Martins Seixas

Advogado: Gerson de Fazio Cristovao

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/09/2023 12:50

Exibir Processo

Processo nº 0004523-62.2009.8.26.0609

Cicero Manoel dos Santos

Daisy Paschoal Costa Martins Seixas

Advogado: Gerson de Fazio Cristovao

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/04/2009 16:57

Exibir Processo