26/08/2025 12:43

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1008529-36.2024.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - Maria de Araújo Pontes - Marlene de Araújo Pontes -

Vistos.

Maria de Araújo Pontes ajuizou ação de obrigação de fazer contra Marlene de Araújo Pontes, aduzindo ser idosa com mais de 80 anos e que se encontra em situação de vulnerabilidade social e de risco, apesar de estar em pleno gozo de suas faculdades mentais e emocionais; que reside em Cohab junto com a requerida; que pagou o imóvel ao longo de muitos anos junto ao Governo Municipal, sendo de cunho e finalidade social, eis que dispõe de poucos recursos; que possui direito de usufruto sobre o imóvel, conforme estipulado nos autos da ação de inventário de seu falecido marido, o Sr.

José Mairton Pontes (Proc. 000.07.110954-4); que a requerida é maior de idade, possui bom emprego e excelente formação acadêmica, sendo fluente em português e inglês; que frequentemente é tratada aos gritos pela requerida ao adentrar ou estar no imóvel, havendo ocasiões em que vizinhos chamaram a polícia militar para averiguar a situação temendo agressões físicas; que a requerida faz ameaças e pratica agressões morais em seu desfavor, além de lhe lançar objetos; que em uma das vezes registrou boletim de ocorrência na Delegacia de Polícia; que, por aproximadamente três anos, ficou impedida de receber ou fazer visitas, ficando praticamente reclusa em seu quarto, no qual a requerida colocou cadeado na porta; que a sua dignidade e sossego se tornaram insuportáveis, fazendo com que tivesse que buscar abrigo em outros lares, como de vizinhos, amigos e parentes distantes; que por anos suportou sozinha os gastos do imóvel, mas deixou de fazê-lo por não ter condições de ao menos pernoitar no local; que vez ou outra entra e sai da residência para buscar ou colocar bens, roupas e objetos, especialmente em seu quarto, mas sempre que o faz as perturbações e ameaças são retomadas, causando prejuízo à sua saúde e tornando insuportável a convivência com sua filha; que as atitudes da requerida atingem a dignidade humana, sujeitando-a a humilhações e violência e que foi ajuizado processo criminal pelo Ministério Público contra a requerida acerca dos fatos (Proc. 1501150-21.2023.8.26.0006).

No mais, requereu a procedência da ação para determinar que a requerida desocupe o imóvel.

A inicial veio instruída com documentos (fls. 05/84).

O Ministério Público apresentou parecer favorável à concessão de tutela de urgência e a remessa dos autos ao juízo cível (fls. 87/88).

Os autos para cá foram distribuídos.

Por decisão de fls. 99/101 foi deferido o pedido de tutela de urgência.

Citada (fls. 169), a requerida apresentou contestação (fls. 170/179), aludindo que não houve qualquer ato abusivo ou ilícito de sua parte apto a ensejar turbação da posse da autora; que não há provas de que a autora tenha sofrido agressões físicas, como exame de corpo de delito, vindo o Boletim de Ocorrência a ser arquivado pelo D.

Promotor de Justiça; que faz jus à reintegração na posse do imóvel; que sempre respeitou e continua respeitando o direito de habitação da autora; que reside no imóvel há anos por autorização e concordância de sua mãe e familiares; que é proprietária de 1/6 do bem, o que demonstra que não se trata de uso, posse injusta, clandestina, precária ou violenta; que não possui outra residência ou outra moradia e referência de lar; que ambas as partes possuem acesso/posse do imóvel objeto da ação; que a autora saiu do imóvel por livre e espontânea vontade e se encontra residindo com um de seus filhos; que o usufruto somente pode ser constituído e extinto a partir do registro e do cancelamento perante o Cartório de Registro de Imóveis competente; que a simples juntada de petição das Primeiras Declarações do Inventário não comprova que realmente o usufruto foi instituído em favor da autora; que não houve tal registro na matrícula do imóvel; que as fotos do imóvel e as declarações dos vizinhos não refletem a verdade e que o local já se encontrava com os objetos, materiais e lixo quando a autora residia no imóvel.

Requereu a improcedência da ação.

Juntou documentos (fls. 180/204).

Réplica (fls. 208/209).

Instadas as partes à especificação de provas, a autora requereu a produção de prova oral (fls. 210), ao passo que a requerida silenciou (fls. 211).

Por decisão de fls. 212/215 o feito foi saneado, fixando-se os pontos controvertidos e determinando-se a produção de prova oral e documental.

Por v.

Acórdão foi negado provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto pela requerida contra a decisão que concedeu o pedido de tutela de urgência (fls. 220/224).

Manifestação da autora (fls. 225).

Em audiência de conciliação, instrução e julgamento, infrutífera foi a composição e a colheita de depoimento pessoal da requerida ante seu não comparecimento (fls. 243/244). É o relatório.

DECIDO.

A ação procede.

Em resumo, sustenta a autora ser legítima usufrutuária de imóvel situado na Rua Nerval Ferreira Braga, n. 49, Conjunto Habitacional Padre José de Anchieta, nesta Capital, e que lá morava com sua filha, ora requerida, a qual a impedia de exercer devidamente a posse do imóvel e reiteradamente lhe agredia física e mentalmente.

Diz ainda que, em razão disso, a convivência se tornou insustentável e, para se proteger das agressões, teve que deixar o lar e residir na casa de um dos seus filhos.

A requerida, por sua vez, alega que não houve qualquer ato ilícito ou abusivo de sua parte, que sempre respeitou o direito de habitação da autora que, com autorização desta, reside no imóvel há anos.

Diz ser coproprietária do bem, que a autora não possui o usufruto do imóvel e que ela foi residir com seu outro filho por livre e espontânea vontade.

Sem razão a requerida.

As provas carreadas aos autos demonstram que ambas as partes residiam no imóvel e que a autora era constantemente agredida e vivia em condições de risco e vulnerabilidade social, o que foi, inclusive, relatado por vizinhos (fls. 73/80 e 159/166).

As provas revelam ainda que a autora vivia sob condições desumanas, posto que a requerida mantinha no imóvel cerca de 30 gatos e acumulava uma enormidade de lixo (fls. 137/158), os quais, inclusive, cobriam todo o piso da casa e impediam otrânsito livre entre os cômodos.

Além do mais, pelas demais provas aqui produzidas é possível confirmar que a autora é, de fato, usufrutuária do imóvel - condição atribuída por todos os filhos, inclusive, pela requerida - e, portanto, não pode ter sua posse turbada por quem quer que seja, ainda que coproprietário.

A requerida, por sua vez, prova alguma produziu de suas alegações e, aliás, injustificadamente não compareceu para prestar seu depoimento pessoal, o que caracteriza confissão ficta.

Diante disso, dúvidas não há da necessidade de afastamento da requerida do imóvel, o qual alterou significativamente sua condição desde o cumprimento da decisão concessiva de tutela de urgência.

As fotografias de fls. 235/238 demonstram que, pelo menos o ambiente exibido, se tornou um local limpo e digno, o que permite a conclusão de que a situação anterior decorria da absoluta desídia da requerida.

Ante o exposto e do mais que dos autos constam, JULGO PROCEDENTE a presente ação ajuizada por Maria de Araújo Pontes contra Marlene de Araújo Pontes, e assim o faço para, tornando definitiva a tutela de urgência, determinar o afastamento definitivo da requerida da residência da autora, enquanto existente o direito de usufruto.

Por força da sucumbência, condeno a requerida no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em R$ 1.000,00 nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, observando-se a gratuidade processual que lhe foi concedida.

Tendo em vista que a advogada da requerida foi indicada pelo convênio com a Defensoria Pública (fls. 180/182), arbitro desde logo os honorários advocatícios em 100% da tabela do Convênio DPE/OAB.

Com o trânsito em julgado, expeça-se a certidão pertinente, a qual ficará disponível para impressão no Portal e-SAJ.

Oportunamente, arquivem-se os autos.

P.I.C. - ADV: ENIVALDO DOS SANTOS SILVA (OAB 124689/SP), ADRIANA QUELI BENTO COUTO (OAB 166473/SP)
25/08/2025 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 11:29

Julgada Procedente a Ação
22/08/2025 16:31

Conclusos para julgamento
06/08/2025 16:29

Conclusos para despacho
06/08/2025 16:26

Expedição de Certidão.
06/08/2025 15:51

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 08:21

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 06/08/2025 03:00:00, 3ª Vara Cível.
21/07/2025 07:29

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 05:50

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 18:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 17:08

Proferidas outras decisões não especificadas
18/07/2025 17:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 17:03

Proferidas outras decisões não especificadas
18/07/2025 16:12

Conclusos para decisão
07/05/2025 16:55

Conclusos para despacho
10/04/2025 18:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 14:49

Conclusos para decisão
24/03/2025 09:17

Juntada de Outros documentos
11/03/2025 01:48

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 01:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2025 15:31

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
06/03/2025 13:21

Conclusos para decisão
29/11/2024 11:20

Conclusos para despacho
29/11/2024 11:18

Expedição de Certidão.
19/09/2024 19:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2024 19:11

Juntada de Petição de Réplica
04/09/2024 01:51

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2024 06:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2024 16:58

Recebido o recurso
02/09/2024 16:56

Conclusos para decisão
02/09/2024 16:41

Conclusos para despacho
29/08/2024 18:53

Juntada de Petição de contestação
21/08/2024 14:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/08/2024 14:27

Juntada de Mandado
21/08/2024 14:25

Juntada de Mandado
20/08/2024 18:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024 21:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2024 15:34

Expedição de Mandado.
24/07/2024 15:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/07/2024 01:35

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2024 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2024 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2024 16:47

Proferidas outras decisões não especificadas
22/07/2024 12:32

Conclusos para decisão
22/07/2024 12:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/07/2024 10:12

Expedição de Mandado.
16/07/2024 10:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/06/2024 01:46

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2024 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2024 14:40

Concedida a Antecipação de tutela
26/06/2024 12:32

Conclusos para decisão
25/06/2024 15:48

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
25/06/2024 15:48

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
25/06/2024 13:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
24/06/2024 20:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2024 10:39

Expedição de Certidão.
20/06/2024 02:49

Certidão de Publicação Expedida
19/06/2024 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2024 14:59

Proferidas outras decisões não especificadas
18/06/2024 12:53

Conclusos para decisão
18/06/2024 11:54

Conclusos para despacho
18/06/2024 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2024 09:51

Expedição de Certidão.
18/06/2024 09:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/06/2024 20:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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