04/09/2025 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 03:00

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1500354-06.2018.8.26.0491 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE RANCHARIA -

Vistos.

Tendo em vista o pagamento integral noticiado pela exequente, JULGO EXTINTA a presente EXECUÇÃO FISCAL, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

Comprove aexequente, no prazo de quinze dias, o recolhimento dataxajudiciáriarelativa àsatisfaçãoda execução, prevista no art. 4º, inc.

III, da Lei Estadual n.º 11.608, de 2003, no valor de R$ 185,10 (cento e oitenta e cinco reais e dez centavos), correspondente a cinco Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs, bem com das despesas processuais (recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FDT.

Código 120-1, no valor de R$ 148,08), sob pena de inscrição do débito na dívida ativa.

Anoto, a esse respeito, a fim de prevenir questionamentos, que a natureza jurídico-tributária de taxa das custas judiciais atrai a disciplina do art. 77 do Código Tributário Nacional, por força do qual a sujeição passiva primária em tributos desta espécie recai sobre o usuário efetivo do serviço público específico e divisível, que, no caso do cumprimento de sentença, é indubitavelmente oexequente.

Confira-se a jurisprudência do colendo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo acerca do tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença - Responsabilidade tributária doexequentede efetuar o recolhimento das custas desatisfaçãoda execução, por ser o sujeito passivo da obrigação - Inteligência dos artigos 1° e 4°, inciso III, da Lei Estadual 11.608/2003 e artigo 77 do Código Tributário Nacional - Impossibilidade, no caso, de pleitear, do vencido, o reembolso do valor, porquanto a execução já foi extinta por sentença transitada em julgado, com fulcro no artigo 794, I do Código de Processo Civil - Agravo de instrumento Improvido. (TJSP, 32ª Câmara de Direito Privado, Agravo de instrumento n.º 2016749-10.2013.8.26.0000, rel.

Des.

Luís Fernando Nishi, julgado em 31/10/2013).

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Excesso de execução.Taxajudiciária(parcela final). (...) Ataxajudiciáriafinal, estabelecida no art. 4º, III da LE nº 11.608/03, ainda que não antecipada, deve ser suportada pelo executado e incluída no cálculo da execução, uma vez que, inexoravelmente, será paga ao Estado peloexequente, quando concluída a execução.

Obediência ao princípio da causalidade. (...) (TJSP, 10ª Câmara de Direito Público, Apelação n.º 0083395-14.2011.8.26.0224, rel.

Des.

Torres de Carvalho, julgado em 10/08/2015).

No silêncio, expeça-se o necessário à inscrição do débito, independentemente de nova determinação.

Providencie a serventia a liberação de eventuais bens e valores bloqueados.

Inexistente interesse recursal, tem-se a presente sentença por transitada em julgado nesta data, independentemente de certidão.

Sentença publicada nesta data, com a liberação nos autos digitais.

Dispensado o registro, na forma do art. 72, §6º, das Normas de Serviços da E.

Corregedoria Geral de Justiça.

Dispensado o registro, na forma do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da egrégia Corregedoria Geral da Justiça.

Recolhidas ou inscritas as custas em aberto, cadastre-se a extinção, com baixa definitiva, e arquivem-se os autos, independentemente de nova determinação.

P.I.C. - ADV: GABRYELA DIAS ROMA CAVALCANTE (OAB 322783/SP)
28/08/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 11:06

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
28/08/2025 10:34

Conclusos para julgamento
28/08/2025 08:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 16:31

Expedição de Certidão.
25/08/2025 16:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/08/2025 16:15

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/08/2025.
18/05/2025 10:51

Suspensão do Prazo
23/02/2025 15:40

Suspensão do Prazo
22/12/2024 01:53

Suspensão do Prazo
05/11/2024 23:38

Suspensão do Prazo
01/05/2024 04:54

Suspensão do Prazo
28/01/2024 05:30

Suspensão do Prazo
10/12/2023 15:24

Suspensão do Prazo
20/11/2023 21:15

Suspensão do Prazo
22/10/2023 13:21

Suspensão do Prazo
09/10/2023 03:46

Suspensão do Prazo
10/12/2022 21:22

Suspensão do Prazo
08/12/2022 02:20

Suspensão do Prazo
27/11/2022 09:56

Suspensão do Prazo
23/10/2022 00:13

Suspensão do Prazo
20/12/2021 21:24

Suspensão do Prazo
05/12/2021 16:04

Suspensão do Prazo
10/10/2021 10:07

Suspensão do Prazo
23/06/2021 09:34

Arquivado Provisoriamente
12/03/2021 15:59

Expedição de Certidão.
11/03/2021 18:29

Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial
10/03/2021 16:20

Conclusos para decisão
10/03/2021 11:32

Conclusos para despacho
09/03/2021 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2021 02:14

Suspensão do Prazo
17/02/2021 13:26

Expedição de Certidão.
17/02/2021 13:26

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2021 14:30

Conclusos para despacho
15/02/2021 09:41

Conclusos para despacho
15/02/2021 08:14

Expedição de Certidão.
12/02/2021 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2021 15:31

Certidão de Publicação Expedida
08/02/2021 15:31

Certidão de Publicação Expedida
08/02/2021 15:31

Certidão de Publicação Expedida
08/02/2021 15:31

Certidão de Publicação Expedida
08/02/2021 15:31

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2021 11:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2021 11:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2021 11:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2021 11:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2021 11:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2021 16:58

Expedição de Certidão.
03/02/2021 16:33

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2021 16:27

Conclusos para despacho
03/02/2021 16:17

Conclusos para despacho
03/02/2021 16:16

Expedição de Certidão.
03/02/2021 16:12

Juntada de Outros documentos
26/01/2021 17:25

Expedição de Certidão.
19/01/2021 19:08

Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial
19/01/2021 18:23

Conclusos para decisão
14/01/2021 17:47

Conclusos para despacho
27/12/2020 04:27

Suspensão do Prazo
15/12/2020 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2020 16:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/12/2020 16:11

Juntada de Outros documentos
28/07/2020 15:40

Expedição de Mandado.
28/07/2020 14:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/07/2020 22:39

Suspensão do Prazo
19/06/2020 01:23

Suspensão do Prazo
16/06/2020 08:14

Expedição de Certidão.
09/06/2020 16:19

Juntada de Outros documentos
09/06/2020 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2020 17:59

Expedição de Certidão.
05/06/2020 17:58

Decisão
05/06/2020 17:40

Conclusos para decisão
20/05/2020 10:46

Juntada de Outros documentos
20/05/2020 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2020 09:00

Expedição de Certidão.
14/05/2020 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/05/2020 18:39

Expedição de Carta.
06/05/2020 17:33

Expedição de Certidão.
06/05/2020 17:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência
27/04/2020 16:54

Juntada de Outros documentos
27/04/2020 16:00

Juntada de Outros documentos
24/04/2020 08:12

Expedição de Certidão.
13/04/2020 16:52

Expedição de Certidão.
13/04/2020 16:33

Expedição de Certidão.
12/04/2020 15:03

Suspensão do Prazo
07/04/2020 18:14

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado
07/04/2020 17:10

Conclusos para decisão
29/03/2020 13:52

Suspensão do Prazo
20/03/2020 09:45

Juntada de Outros documentos
20/03/2020 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2020 09:06

Expedição de Certidão.
20/02/2020 11:51

Expedição de Certidão.
20/02/2020 11:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/02/2020 18:58

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/02/2020.
16/12/2019 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/12/2019 08:36

Expedição de Certidão.
29/11/2019 11:59

Juntada de Outros documentos
29/11/2019 11:59

Juntada de Outros documentos
29/11/2019 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2019 18:49

Expedição de Carta.
26/11/2019 16:24

Expedição de Certidão.
11/11/2019 15:50

Decisão Determinação
09/11/2019 08:20

Expedição de Certidão.
08/11/2019 16:01

Conclusos para despacho
01/11/2019 07:50

Expedição de Certidão.
31/10/2019 14:58

Juntada de Outros documentos
31/10/2019 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2019 09:59

Expedição de Certidão.
25/10/2019 13:26

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
25/10/2019 11:01

Conclusos para despacho
21/10/2019 14:12

Expedição de Certidão.
21/10/2019 14:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/10/2019 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2019 14:09

Juntada de Outros documentos
21/10/2019 14:09

Juntada de Outros documentos
09/10/2019 12:37

Bloqueio/penhora on line
08/10/2019 18:12

Conclusos para decisão
07/10/2019 10:55

Juntada de Outros documentos
07/10/2019 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2019 10:55

Juntada de Outros documentos
07/10/2019 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2019 08:20

Expedição de Certidão.
19/09/2019 17:35

Expedição de Certidão.
19/09/2019 17:35

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
18/09/2019 18:30

Conclusos para despacho
13/09/2019 14:33

Conclusos para despacho
13/09/2019 14:29

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/09/2019.
21/05/2019 11:31

Expedição de Certidão.
10/05/2019 10:36

Expedição de Certidão.
10/05/2019 10:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/05/2019 10:32

Expedição de Certidão.
21/02/2019 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/02/2019 19:02

Expedição de Carta.
11/02/2019 16:02

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2019 14:52

Conclusos para despacho
08/02/2019 14:38

Expedição de Certidão.
12/09/2018 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/08/2018 19:22

Expedição de Carta.
28/08/2018 17:32

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
28/08/2018 09:57

Conclusos para decisão
27/08/2018 19:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2018

Ultima Atualização
11/03/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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