09/09/2025 07:10

Expedição de Certidão.
01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016425-35.2025.8.26.0576 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José do Rio Preto - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Edinei Perpetuo dos Santos - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

POLICIAL MILITAR APOSENTADO.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE INATIVO.

INCLUSÃO NO SALÁRIO BASE.

IMPOSSIBILIDADE.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA.

RECURSO DA RÉ PROVIDO. CASO EM EXAME: O AUTOR, POLICIAL MILITAR APOSENTADO, RECEBE PERMANENTEMENTE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE INATIVO E BUSCA SUA INCLUSÃO NO SALÁRIO BASE, COM REFLEXOS NO RETP, ADICIONAIS TEMPORAIS E SEXTA-PARTE.

A AÇÃO FOI JULGADA PROCEDENTE EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO SALÁRIO BASE DO POLICIAL MILITAR INATIVO. III.

RAZÕES DE DECIDIR: CONFORME O ARTIGO 6º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 432/1985, O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVE SER INCLUÍDO NO CÁLCULO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, NÃO HAVENDO DETERMINAÇÃO PARA SUA INCLUSÃO NO SALÁRIO BASE. INCLUIR O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO SALÁRIO BASE RESULTARIA NO PAGAMENTO EM DUPLICIDADE DO ADICIONAL, POIS O RETP DEVE CORRESPONDER A 100% DO SALÁRIO BASE, CONFORME A LEI COMPLEMENTAR Nº 731/1993. A IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO CÁLCULO DO RETP JÁ FOI DECIDIDA NA TESE FIXADA NO PUIL N º 0000069-97.2022.8.26.9043. IV.

DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PROVIDO.

AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. TESE DE JULGAMENTO: IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE INATIVO NO SALÁRIO BASE. LEGISLAÇÃO CITADA: LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 432/1985, ART. 6º LEI COMPLEMENTAR Nº 731/1993, ART. 3º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1004016-73.2024.8.26.0572, REL.

RUBENS HIDEO ARAI, 1ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 09.06.2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Valdeci Silva Junior (OAB: 457906/SP) - 16º Andar, Sala 1607
29/08/2025 16:19

Expedição de Certidão.
29/08/2025 15:01

Prazo Intimação - 15 Dias
29/08/2025 11:42

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 11:25

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 20:28

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 16:37

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
28/08/2025 16:37

Julgado Virtualmente
27/08/2025 13:23

Julgamento Virtual Iniciado
27/08/2025 13:21

Conclusos para despacho
14/06/2025 07:57

Expedição de Certidão.
05/06/2025 00:00

Publicado em
03/06/2025 14:12

Expedição de Certidão.
03/06/2025 14:09

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 12:45

Expedido Termo de Intimação
03/06/2025 12:09

Distribuído por sorteio
02/06/2025 16:42

Processo Cadastrado
02/06/2025 13:33

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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