TJSP - 1500323-44.2022.8.26.0006

1ª instância - 01 Criminal de Penha

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JORGE LUIS LAYME ILIMURI

Advogados

MICHELE SOUZA DE SA

CPF *59.***.*77-84

Terceiro

Partes

A COLETIVIDADE

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

BARBARA NUNES SOARES DE SOUSA

CPF *30.***.*98-70

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/09/2025 16:28

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 05/09/2025 17:28

    Conclusos para despacho

  • 04/09/2025 13:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/09/2025 09:27

    Expedição de Certidão.

  • 04/09/2025 09:26

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 03/09/2025 16:31

    Expedição de Certidão.

  • 03/09/2025 16:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/09/2025 10:46

    Expedição de Certidão.

  • 02/09/2025 12:41

    Expedição de Mandado.

  • 01/09/2025 01:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1500323-44.2022.8.26.0006 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - Jorge Luis Layme Ilimuri - O réu foi condenado pela sentença de fls. 154/157 à pena de 6 meses de detenção, em regime aberto, 2 meses de suspensão da habilitação para dirigir veículos automotores e 10 dias-multa, como incurso no art. 306, c.c. o 298, inciso III, ambos da Lei nº 9.503/97, tendo a pena corporal sido convertida em restritiva de direitos consistente no pagamento de prestação pecuniária no valor de 1 salário mínimo, a ser depositado em conta vinculada a este Juízo.

    Ocorre, contudo, que o réu deixou de pagar a prestação pecuniária, não obstante intimado para tanto (fls. 262).

    Assim, com fundamento no art. 44, § 4º, do Código Penal, converto a prestação pecuniária na pena privativa de liberdade originalmente imposta, vale dizer, 6 meses de detenção, em regime aberto.

    Antes contudo da expedição de mandado de prisão, nos termos da Resolução CNJ 474, de 09 de setembro de 2022, designo audiência de advertência para o dia 30 de setembro de 2025, às 14:00 horas.

    Intimem-se o réu e seu defensor e dê-se ciência ao Ministério Público.

    No que diz respeito à pena de multa, extraia-se certidão e dê-se nova vista ao Ministério Público. - ADV: MICHELE SOUZA DE SÁ (OAB 188558/SP)

  • 29/08/2025 10:33

    Conclusos para despacho

  • 29/08/2025 09:27

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/08/2025 15:39

    Expedição de Certidão.

  • 27/08/2025 16:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/08/2025 16:42

    Expedição de Certidão.

  • 27/08/2025 16:41

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 27/08/2025 16:38

    Expedição de Certidão.

  • 27/08/2025 16:38

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 26/08/2025 14:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/08/2025 14:22

    Audiência admonitória designada conduzida por dirigida_por em/para 30/09/2025 02:00:00, 1ª Vara Criminal.

  • 21/08/2025 16:38

    Conclusos para despacho

  • 21/08/2025 13:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/08/2025 09:47

    Expedição de Certidão.

  • 21/08/2025 09:47

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/08/2025 09:27

    Expedição de Certidão.

  • 14/07/2025 11:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/07/2025 13:10

    Conclusos para despacho

  • 04/07/2025 16:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/07/2025 14:55

    Expedição de Certidão.

  • 04/07/2025 14:54

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/07/2025 14:51

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 30/06/2025 10:20

    Juntada de Outros documentos

  • 30/06/2025 10:19

    Expedição de Certidão.

  • 30/06/2025 09:24

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 05/06/2025 16:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/06/2025 15:52

    Conclusos para despacho

  • 26/05/2025 20:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/05/2025 16:45

    Expedição de Certidão.

  • 26/05/2025 16:44

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 26/05/2025 16:31

    Juntada de Outros documentos

  • 16/05/2025 15:44

    Expedição de Certidão.

  • 14/05/2025 17:00

    Expedição de Certidão.

  • 14/05/2025 16:32

    Expedição de Mandado.

  • 14/05/2025 16:11

    Expedição de Carta.

  • 14/05/2025 15:20

    Juntada de Outros documentos

  • 13/05/2025 14:50

    Homologado o Cálculo

  • 13/05/2025 11:18

    Conclusos para despacho

  • 12/05/2025 17:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/05/2025 03:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/05/2025 13:48

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/05/2025 15:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/05/2025 09:31

    Conclusos para despacho

  • 06/05/2025 10:47

    Expedição de Ofício.

  • 06/05/2025 10:47

    Expedição de Ofício.

  • 05/05/2025 13:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/05/2025 11:27

    Expedição de Certidão.

  • 05/05/2025 11:26

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/05/2025 11:25

    Realizado Cálculo de Liquidação

  • 01/05/2025 07:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/04/2025 12:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/04/2025 11:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/04/2025 10:08

    Expedição de Certidão.

  • 30/04/2025 10:08

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 30/04/2025 10:04

    Expedição de Certidão.

  • 29/04/2025 15:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/04/2025 17:03

    Conclusos para despacho

  • 28/04/2025 17:01

    Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

  • 13/03/2025 04:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/03/2025 10:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/02/2025 14:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/02/2025 09:17

    Conclusos para despacho

  • 27/02/2025 19:00

    Recebidos os autos do Tribunal de Justiça

  • 05/08/2024 15:55

    Expedição de Certidão.

  • 05/08/2024 15:52

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

  • 01/08/2024 16:25

    Trânsito em Julgado ao Ministério Público

  • 01/08/2024 14:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/08/2024 09:52

    Conclusos para despacho

  • 31/07/2024 14:57

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 31/07/2024 10:32

    Expedição de Certidão.

  • 31/07/2024 10:31

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/07/2024 16:31

    Expedição de Certidão.

  • 22/07/2024 16:31

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 18/07/2024 15:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/07/2024 16:01

    Conclusos para despacho

  • 15/07/2024 15:37

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 05/07/2024 02:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/07/2024 10:50

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/06/2024 12:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/06/2024 10:01

    Conclusos para despacho

  • 28/06/2024 09:41

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 28/06/2024 09:41

    Juntada de Mandado

  • 24/05/2024 11:12

    Expedição de Mandado.

  • 23/05/2024 17:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/05/2024 14:15

    Expedição de Mandado.

  • 23/05/2024 14:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/05/2024 17:06

    Conclusos para despacho

  • 13/05/2024 10:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/04/2024 03:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/04/2024 12:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/04/2024 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 22/04/2024 00:00

    Expedição de Certidão.

  • 22/04/2024 00:00

    Condenação à Pena Privativa de Liberdade Substituída por Restritiva de Direito

  • 16/04/2024 07:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/04/2024 10:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/04/2024 07:09

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 01/04/2024 15:30

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 01/04/2024 15:29

    Juntada de Mandado

  • 27/02/2024 12:39

    Expedição de Mandado.

  • 27/02/2024 12:32

    Expedição de Mandado.

  • 23/02/2024 14:31

    Expedição de Certidão.

  • 20/02/2024 16:57

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 22/04/2024 01:30:00, 1ª Vara Criminal.

  • 20/02/2024 16:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/02/2024 14:14

    Juntada de Outros documentos

  • 05/02/2024 16:31

    Conclusos para despacho

  • 05/02/2024 12:15

    Juntada de Petição de resposta à acusação

  • 08/12/2023 02:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/12/2023 09:49

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/12/2023 16:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/11/2023 12:36

    Conclusos para despacho

  • 29/11/2023 12:34

    Juntada de Ofício

  • 28/11/2023 17:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/11/2023 13:55

    Conclusos para despacho

  • 28/11/2023 10:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/11/2023 09:58

    Expedição de Certidão.

  • 28/11/2023 09:58

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/11/2023 16:39

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 19/11/2023 11:20

    Suspensão do Prazo

  • 19/10/2023 21:47

    Suspensão do Prazo

  • 18/10/2023 12:20

    Expedição de Mandado.

  • 11/10/2023 11:08

    Expedição de Certidão.

  • 11/10/2023 08:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/10/2023 02:37

    Suspensão do Prazo

  • 03/10/2023 14:04

    Conclusos para despacho

  • 03/10/2023 11:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/10/2023 10:32

    Juntada de Outros documentos

  • 03/10/2023 10:28

    Expedição de Certidão.

  • 03/10/2023 10:27

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 03/10/2023 10:26

    Expedição de Certidão.

  • 06/07/2023 15:34

    Juntada de Outros documentos

  • 07/06/2023 13:53

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 07/06/2023 09:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/05/2023 16:42

    Juntada de Outros documentos

  • 11/04/2023 16:32

    Juntada de Outros documentos

  • 22/03/2023 12:49

    Juntada de Ofício

  • 14/03/2023 13:50

    Protocolo Juntado

  • 10/03/2023 10:08

    Expedição de Ofício.

  • 10/03/2023 10:07

    Expedição de Ofício.

  • 09/03/2023 10:18

    Juntada de Outros documentos

  • 09/03/2023 10:16

    Expedição de Certidão.

  • 06/03/2023 00:00

    Suspensão Condicional do Processo

  • 26/01/2023 09:19

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 01/12/2022 21:48

    Expedição de Mandado.

  • 25/11/2022 10:30

    Expedição de Certidão.

  • 25/11/2022 10:20

    Expedição de Certidão.

  • 21/11/2022 13:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/11/2022 13:29

    Audiência conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 06/03/2023 02:00:00, 1ª Vara Criminal.

  • 04/11/2022 13:19

    Conclusos para despacho

  • 04/11/2022 11:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/11/2022 11:16

    Expedição de Certidão.

  • 04/11/2022 11:15

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/11/2022 11:14

    Juntada de Ofício

  • 14/09/2022 18:57

    Expedição de Ofício.

  • 13/09/2022 16:52

    Expedição de Certidão.

  • 23/08/2022 15:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/08/2022 15:22

    Conclusos para despacho

  • 19/08/2022 17:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/08/2022 16:26

    Expedição de Certidão.

  • 19/08/2022 16:26

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/08/2022 16:25

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 24/07/2022 01:24

    Suspensão do Prazo

  • 22/07/2022 09:31

    Juntada de Outros documentos

  • 20/07/2022 16:20

    Juntada de Outros documentos

  • 06/07/2022 12:36

    Expedição de Ofício.

  • 05/07/2022 16:18

    Expedição de Certidão.

  • 05/07/2022 16:02

    Expedição de Mandado.

  • 01/07/2022 11:30

    Recebida a denúncia

  • 01/07/2022 11:29

    Audiência conciliação cancelada conduzida por dirigida_por em/para 10/10/2022 01:45:00, 1ª Vara Criminal.

  • 01/07/2022 00:00

    Evoluída a classe de 280 para 10943

  • 02/06/2022 11:50

    Conclusos para despacho

  • 31/05/2022 15:31

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 30/05/2022 11:02

    Expedição de Certidão.

  • 30/05/2022 11:01

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 30/05/2022 11:00

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 19/05/2022 21:33

    Expedição de Certidão.

  • 19/05/2022 21:32

    Expedição de Mandado.

  • 25/04/2022 14:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/04/2022 22:42

    Conclusos para despacho

  • 19/04/2022 14:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/04/2022 14:45

    Expedição de Certidão.

  • 19/04/2022 14:44

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/04/2022 14:43

    Expedição de Certidão.

  • 16/03/2022 15:58

    Juntada de Outros documentos

  • 02/03/2022 19:41

    Expedição de Ofício.

  • 23/02/2022 14:51

    Expedição de Certidão.

  • 21/02/2022 12:30

    Expedição de Ofício.

  • 21/02/2022 12:29

    Expedição de Ofício.

  • 18/02/2022 22:03

    Juntada de Outros documentos

  • 18/02/2022 21:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/02/2022 16:31

    Expedição de Certidão.

  • 14/02/2022 18:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/02/2022 18:26

    Homologação do Acordo de Não Persecução Penal

  • 14/02/2022 18:25

    Juntada de Outros documentos

  • 14/02/2022 15:13

    Audiência conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 14/02/2022 02:15:00, 1ª Vara Criminal.

  • 13/02/2022 21:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/02/2022 10:59

    Conclusos para despacho

  • 11/02/2022 07:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/02/2022 15:26

    Expedição de Certidão.

  • 10/02/2022 15:26

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/02/2022 00:45

    Distribuído por sorteio

  • 09/02/2022 00:00

    Classe retificada de 280 para 10943

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/02/2022

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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