TJSP - 1100817-56.2024.8.26.0053
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Alexandre Batista Alves
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/09/2025 07:29
Expedição de Certidão.
-
09/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1100817-56.2024.8.26.0053/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargante: Estado de São Paulo - Embargado: Angelo Augusto Freitas de Souza - Magistrado(a) Alexandre Batista Alves - Negaram provimento ao recurso, por V.
U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
JULGADO CONDENANDO A FAZENDA A INCLUIR A BONIFICAÇÃO DE RESULTADOS NA BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS.
OBSERVÂNCIA DO PUIL N. 0000014-33.2022.8.26.9016.
ALEGADA INEXEQUIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO QUE DEVERÁ SER AFERIDA NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
RECURSO REJEITADO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Luís Fernando Octaviano (OAB: 403755/SP) - 16º Andar, Sala 1607 -
03/09/2025 15:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/09/2025 15:17
Subprocesso Cadastrado
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01/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1100817-56.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Angelo Augusto Freitas de Souza - Magistrado(a) Alexandre Batista Alves - Negaram provimento ao recurso, por V.
U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.
RECURSO INOMINADO.
POLICIAL MILITAR.
PRETENSÃO DE INCLUSÃO DAS VERBA “ABONO DE PERMANÊNCIA” NA BASE DE CÁLCULO DO 13° SALÁRIO, FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E LICENÇA PRÊMIO INDENIZADA.
ADMISSIBILIDADE.
NATUREZA REMUNERATÓRIA DAS VERBAS EM QUESTÃO.
EM RELAÇÃO À BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS, ENTENDIMENTO FIXADO NO PUIL N. 0000014-33.2022.8.26.9016.
EM RELAÇÃO AO ABONO DE PERMANÊNCIA, APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO PUIL Nº 0000132-75.2023.8.26.9015.
INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE A VERBA (TEMA 424 DO C.
STJ), EVIDENCIANDO SEU CARÁTER REMUNERATÓRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.
RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Luís Fernando Octaviano (OAB: 403755/SP) - 16º Andar, Sala 1607 -
29/08/2025 14:45
Expedição de Certidão.
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29/08/2025 14:44
Prazo Intimação - 15 Dias
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29/08/2025 12:09
Expedição de Outros documentos.
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28/08/2025 20:27
Expedição de Outros documentos.
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28/08/2025 16:06
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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28/08/2025 16:06
Julgado Virtualmente
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26/08/2025 19:51
Julgamento Virtual Iniciado
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26/08/2025 17:39
Conclusos para despacho
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26/08/2025 07:40
Expedição de Certidão.
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15/08/2025 21:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
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15/08/2025 13:28
Expedição de Outros documentos.
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15/08/2025 13:25
Expedição de Certidão.
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15/08/2025 11:43
Expedido Termo de Intimação
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15/08/2025 11:22
Distribuído por sorteio
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14/08/2025 11:10
Processo Cadastrado
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13/08/2025 15:02
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/08/2025
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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