28/08/2025 12:07

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1071200-70.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Sofisa S/A - Dura Automotive Systems do Brasil Ltda e outro -

Vistos.

Chamo o feito à ordem por verificar possível incompetência absoluta desse Juízo, a qual deve ser declarada de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do artigo 64, §1º, do Código de Processo Civil.

Trata-se de execução de título extrajudicial distribuída perante o Foro Central da Comarca de São Paulo (e distribuída a esta Vara), sob o fundamento de que as partes pactuaram cláusula de eleição de foro contratual, em detrimento, no entanto, ao foro regional do coexecutado Helio também residente perante essa Comarca, o que inclusive fora confirmado por meio de sua citação (fl. 108).

Nesses termos, não há como se desprestigiar que a divisão territorial existente na Comarca da Capital, em Foros Regionais (antigas Varas Distritais) e Foro Central, disciplinada pelas leis de organização judiciária do Estado (Resoluções do Tribunal de Justiça nº 1, de 29 de dezembro de 1971 e nº 2, de 15 de dezembro de 1976, bem como pela Lei estadual nº 3.947, de 08 de dezembro de 1983), possui natureza absoluta, por dispor de critério funcional.

A propósito, leciona o eminente Prof.

Vicente Greco Filho: Em São Paulo, no Município da Capital e em outros, além das varas especializadas e varas cíveis comuns centrais, a lei de organização judiciária estabeleceu o sistema das varas distritais e Fóruns Regionais combinando critérios de valor, matéria e território.

Não se trata de uma divisão de foro, porquanto todas estão na comarca da Capital, mas uma divisão de juízos, por critérios combinados, o que leva à conclusão de que a competência das varas distritais é absoluta e não territorial, ainda que o critério prevalente seja o da territorialidade (sem destaque no original) ("Direito Processual Civil Brasileiro", 1º vol., pp. 212/213).

Estabelecidas tais premissas, ao que consta no caso dos autos, sem qualquer questionamento a validade da cláusula de eleição de foro, há que se observar a regra geral de competência no domicílio do coexecutado Hélio (art. 781, inciso I, do Código de Processo Civil), com remessa dos autos a uma das Varas Cíveis do Foro Regional de Santo Amaro.

Destarte, a fim de se evitar questionamentos, anoto ainda a execução de título extrajudicial configura regra de exceção à normativa que atrai as ações superiores a 500 salários mínimos a este Foro Central, como expressamente pontuado pelo art. 54, inciso II, alínea b, da Resolução 2/76, in verbis: "Artigo 54- Compete às Varas Distritais da Comarca da Capital processar e julgar: II - Independentemente do valor, as seguintes causas cíveis e comerciais, inclusive as conexas:(...) b) ações e execuções fundadas em títulos executivos extrajudiciais."(grifo nosso) Nesse sentido, anoto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

COMPETÊNCIA.

Decisão que declina da competência e determina a redistribuição dos autos ao foro regional.

Insurgência do exequente.

Desacolhimento.

A competência para a execução de títulos extrajudiciais não se define pelo valor da causa, mas pela matéria e o domicílio do executado.

Conforme art. 54, II, "b" da Res. nº 2/1976, as execuções fundadas em títulos extrajudiciais devem ser processadas e julgadas nas Varas Distritais ou Regionais da Comarca da Capital, independentemente do valor da causa, desde que o devedor tenha domicílio na respectiva jurisdição.

Decisão mantida.

Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2298133-25.2024.8.26.0000; Relator (a):José Wilson Gonçalves; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -20ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/10/2024; Data de Registro: 17/10/2024) Destarte, considerando a regra do artigo 10 do Código de Processo Civil, bem como a ratio norteadora da norma do §2º do artigo 64 do mesmo Código, em 15 (quinze) dias, manifestem-se as partes sobre eventual incompetência absoluta deste Juízo.

Oportunamente, tornem conclusos para deliberação.

Intime-se. - ADV: HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP), ANGELA DE SOUZA PEREZ (OAB 264856/SP), SUÊLHE LOPES GUIMARÃES (OAB 422838/SP)
26/08/2025 06:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 16:54

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2025 10:35

Conclusos para despacho
22/08/2025 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 08:10

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2025 16:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2025 16:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/08/2025 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 15:36

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2025 16:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 15:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/07/2025 19:12

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/07/2025 22:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 09:44

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 15:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 15:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/07/2025 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 05:52

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 13:24

Proferidas outras decisões não especificadas
17/07/2025 08:21

Conclusos para despacho
17/07/2025 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 12:33

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/06/2025 11:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/06/2025 07:44

Juntada de Certidão
04/06/2025 07:44

Juntada de Certidão
03/06/2025 17:35

Expedição de Carta.
03/06/2025 17:35

Expedição de Carta.
03/06/2025 17:34

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
03/06/2025 13:42

Conclusos para decisão
03/06/2025 12:21

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
03/06/2025 12:21

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
03/06/2025 08:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
02/06/2025 18:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 20:14

Determinada a Redistribuição dos Autos
27/05/2025 14:48

Conclusos para decisão
26/05/2025 19:18

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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