12/09/2025 15:16

Expedição de Certidão.
12/09/2025 15:13

Expedição de Certidão.
03/09/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1501359-88.2023.8.26.0620 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Desacato - ALEXANDRO GONÇALVES DE OLIVEIRA - Ante o fundamentado e por tudo mais que dos autos consta, resolvo o mérito da ação penal eJULGO PROCEDENTEa pretensão punitiva contida na denúncia paraCONDENARo acusado ALEXANDRO GONÇALVES DE OLIVEIRA, qualificado aos autos, por ter praticado fato tipificado noart. 331, caput, do Código Penal, a pena de06 (seis) meses de detenção, no regime ABERTO.

O sentenciado poderá apelar em liberdade, porquanto ausentes os requisitos ensejadores da aplicação da cautelar extrema, com a ressalva de que se encontra recluso por outro feito.

Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, salvo eventual benefício da justiça gratuita (artigo 804, CPP).

Após o trânsito em julgado: a) expeça-se guia de execução definitiva e formem-se os autos de execução de pena, arquivando-se os presentes autos de processo-crime; b) oficie-se ao IIRGD; c) oficie-se ao Egrégio Tribunal Regional Eleitoral para suspensão dos direitos políticos do apenado, conforme disposto no artigo 15, inciso III, da Constituição Federal, e na Súmula 09 do Tribunal Superior Eleitoral; d) expeça-se a guia de execução e encaminhe-se à VEP.

Conforme Provimento CG nº 03/2017, que revogou o art. 1.272 das Normas da Corregedoria Judicial, as sentenças proferidas em autos eletrônicos não são mais registradas.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Após o cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se. - ADV: MARIA RAFAELLA SANGIACOMO GOMES (OAB 477615/SP)
02/09/2025 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 09:56

Condenação à Pena Privativa de Liberdade Substituída por Restritiva de Direito
27/08/2025 10:54

Conclusos para julgamento
26/08/2025 15:21

Juntada de Petição de Alegações finais
22/08/2025 01:31

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 16:01

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2025 15:38

Conclusos para despacho
19/08/2025 10:04

Conclusos para despacho
19/08/2025 10:04

Expedição de Certidão.
06/08/2025 15:06

Expedição de Certidão.
06/08/2025 14:01

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 09:24

Juntada de Outros documentos
05/08/2025 09:24

Juntada de Outros documentos
25/06/2025 18:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 09:49

Expedição de Certidão.
24/06/2025 09:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/06/2025 10:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/05/2025 15:43

Juntada de Outros documentos
22/05/2025 10:25

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 09:49

Expedição de Ofício.
21/05/2025 19:08

Expedição de Mandado.
21/05/2025 09:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 14:17

Proferidas outras decisões não especificadas
19/05/2025 11:12

Conclusos para decisão
16/05/2025 16:00

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 06/08/2025 01:30:00, Vara Única.
02/04/2025 14:25

Conclusos para despacho
02/04/2025 14:25

Evoluída a classe de 278 para 10943
01/04/2025 16:42

Conclusos para despacho
19/03/2025 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 22:02

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2025 20:31

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2025 15:52

Conclusos para despacho
14/03/2025 13:22

Conclusos para despacho
14/03/2025 13:16

Expedição de Certidão.
24/02/2025 22:07

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2025 10:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/02/2025 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 00:02

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2025 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2025 15:49

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2025 16:39

Conclusos para despacho
24/01/2025 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 00:02

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2025 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/01/2025 15:18

Ato ordinatório
21/01/2025 15:15

Juntada de Ofício
21/01/2025 10:04

Juntada de Certidão
21/01/2025 09:42

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 09:07

Expedição de Certidão.
14/01/2025 18:13

Recebida a denúncia
14/01/2025 16:41

Conclusos para decisão
13/01/2025 09:15

Conclusos para despacho
10/01/2025 10:07

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
10/01/2025 10:07

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
10/01/2025 09:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
10/01/2025 00:09

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2025 13:42

Expedição de Certidão.
09/01/2025 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2025 18:50

Proferidas outras decisões não especificadas
08/01/2025 13:16

Conclusos para decisão
19/12/2024 14:57

Conclusos para despacho
17/12/2024 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2024 13:21

Expedição de Certidão.
16/12/2024 13:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/12/2024 14:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/11/2024 22:21

Certidão de Publicação Expedida
05/11/2024 09:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/11/2024 12:25

Juntada de Ofício
04/11/2024 12:14

Expedição de Mandado.
04/11/2024 12:05

Expedição de Certidão.
21/10/2024 16:43

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2024 15:39

Audiência de conciliação cancelada conduzida por dirigida_por em/para 21/01/2025 09:40:00, Juizado Especial Cível e Crimi.
21/10/2024 15:10

Conclusos para despacho
26/09/2024 09:13

Conclusos para despacho
26/08/2024 15:42

Juntada de Petição de Denúncia
26/08/2024 11:01

Expedição de Certidão.
26/08/2024 11:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/08/2024 11:00

Expedição de Certidão.
02/08/2024 14:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/08/2024 14:50

Juntada de Mandado
05/06/2024 11:23

Expedição de Mandado.
05/06/2024 11:21

Expedição de Certidão.
03/06/2024 18:04

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2024 13:39

Conclusos para despacho
24/05/2024 16:49

Conclusos para despacho
24/05/2024 16:47

Expedição de Certidão.
08/05/2024 12:23

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
24/04/2024 14:06

Realizada Transação Penal
08/04/2024 15:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/04/2024 15:17

Juntada de Mandado
02/04/2024 09:53

Expedição de Mandado.
02/04/2024 09:44

Expedição de Certidão.
27/03/2024 16:21

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2024 15:06

Conclusos para despacho
25/03/2024 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2024 09:29

Expedição de Certidão.
25/03/2024 09:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/03/2024 14:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/03/2024 10:27

Expedição de Mandado.
12/03/2024 10:22

Expedição de Certidão.
12/03/2024 00:03

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2024 14:51

Audiência preliminar realizada conduzida por dirigida_por em/para 18/04/2024 01:40:00, Juizado Especial Cível e Crimi.
11/03/2024 13:24

Conclusos para despacho
11/03/2024 13:22

Conclusos para despacho
16/02/2024 14:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/02/2024 14:11

Juntada de Mandado
01/02/2024 11:19

Expedição de Mandado.
01/02/2024 11:17

Expedição de Certidão.
01/02/2024 11:15

Audiência preliminar redesignada conduzida por dirigida_por em/para 14/03/2024 02:10:00, Juizado Especial Cível e Crimi.
29/01/2024 17:45

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2024 10:39

Conclusos para despacho
26/01/2024 10:32

Conclusos para despacho
15/01/2024 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2024 11:14

Expedição de Certidão.
15/01/2024 11:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/01/2024 11:08

Juntada de Certidão
15/01/2024 09:39

Juntada de Outros documentos
15/12/2023 16:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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