22/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0002145-47.2025.8.26.0521 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Execução Penal - Sorocaba - Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo - Agravado: JOÃO VICTOR MARCONDES RODRIGUES - Tendo em vista a r. decisão do Excelso Supremo Tribunal Federal copiada às fls. 163/164, suspendo o andamento deste feito até o pronunciamento definitivo no Recurso Extraordinário nº 1.536.743 /DF (Tema 1408), onde se reconheceu a repercussão geral a respeito da questão de direito tratada no presente inconformismo, em que se discute saber se a aplicação da Lei nº 14.843/2024, sobre a obrigatoriedade do exame criminológico para a progressão de regime, na execução de pena por crimes praticados antes de sua vigência, viola a garantia de irretroatividade da lei penal mais gravosa (CF/1988, art. 5º, XL).

Intimem-se. - Magistrado(a) Camargo Aranha Filho(Pres.

Seção de Direito Criminal) - Advs: Érika Cristina Astolfo Biller (OAB: 430932/SP) - 10º andar
14/03/2025 08:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
13/03/2025 04:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/03/2025 00:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/03/2025 14:43

Expedição de Certidão.
11/03/2025 14:41

Proferidas outras decisões não especificadas
10/03/2025 15:12

Conclusos para despacho
09/03/2025 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 03:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/02/2025 00:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/02/2025 16:15

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
26/02/2025 15:09

Conclusos para decisão
26/02/2025 15:02

Conclusos para despacho
26/02/2025 00:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2024

Ultima Atualização
11/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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