26/08/2025 12:50

Processos Sobrestados
26/08/2025 12:48

Tema nº 1408 - Retroatividade - Lei 14.843/2024 - Progressão - Exame - Criminológico - Violação - Art. 5º, XL, da CF
26/08/2025 12:24

Expedição de Certidão.
26/08/2025 12:24

Ciência de despacho - Prazo - 15 dias
22/08/2025 12:15

Expedição de Certidão.
22/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0002145-47.2025.8.26.0521 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Execução Penal - Sorocaba - Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo - Agravado: JOÃO VICTOR MARCONDES RODRIGUES - Tendo em vista a r. decisão do Excelso Supremo Tribunal Federal copiada às fls. 163/164, suspendo o andamento deste feito até o pronunciamento definitivo no Recurso Extraordinário nº 1.536.743 /DF (Tema 1408), onde se reconheceu a repercussão geral a respeito da questão de direito tratada no presente inconformismo, em que se discute saber se a aplicação da Lei nº 14.843/2024, sobre a obrigatoriedade do exame criminológico para a progressão de regime, na execução de pena por crimes praticados antes de sua vigência, viola a garantia de irretroatividade da lei penal mais gravosa (CF/1988, art. 5º, XL).

Intimem-se. - Magistrado(a) Camargo Aranha Filho(Pres.

Seção de Direito Criminal) - Advs: Érika Cristina Astolfo Biller (OAB: 430932/SP) - 10º andar
21/08/2025 08:54

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
20/08/2025 18:36

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral numero_tema_RG
19/08/2025 10:16

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
19/08/2025 10:16

Recebidos os autos do Superior Tribunal Federal
19/08/2025 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 09:52

Expedição de Certidão.
15/07/2025 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 09:42

Remetidos os Autos (;7:STF ) para destino
25/06/2025 00:00

Publicado em
24/06/2025 09:41

Processo movido para Fila de Trabalho Ag. Envio ao STF
24/06/2025 09:27

Expedição de Certidão.
18/06/2025 07:46

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
17/06/2025 18:32

Recurso extraordinário
16/06/2025 14:05

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
15/06/2025 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2025 16:10

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 00:00

Publicado em
12/06/2025 09:45

Expedição de Certidão.
11/06/2025 11:36

Vista
11/06/2025 11:36

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 17:54

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
10/06/2025 17:54

Processamento de Recurso Extraordinário Interposto
10/06/2025 17:53

Expedição de Certidão.
13/05/2025 17:36

Prazo
13/05/2025 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 14:16

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 14:14

Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
07/05/2025 14:47

Expedição de Certidão.
07/05/2025 14:47

Ciência de acórdão - Prazo - 15 dias
30/04/2025 12:58

Expedição de Certidão.
30/04/2025 00:00

Publicado em
25/04/2025 16:03

Expedição de Certidão.
25/04/2025 13:02

Acórdão registrado
25/04/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
25/04/2025 11:45

Julgado virtualmente
08/04/2025 12:26

Julgamento Virtual Iniciado
31/03/2025 17:55

Conclusos para decisão
31/03/2025 17:47

Recebidos os autos do MP
31/03/2025 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 17:39

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 17:39

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 00:00

Publicado em
25/03/2025 00:00

Publicado em
25/03/2025 00:00

Conclusos para decisão
24/03/2025 09:28

Expedição de Certidão.
24/03/2025 09:28

Parecer - Prazo - 10 Dias
21/03/2025 15:34

Autos entregues em carga ao Ministério Público.
21/03/2025 14:20

Informação
21/03/2025 09:01

Distribuído por competência exclusiva
20/03/2025 08:54

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
19/03/2025 18:47

Processo Cadastrado
14/03/2025 08:34

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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