26/08/2025 12:50

Processos Sobrestados
26/08/2025 12:48

Tema nº 1408 - Retroatividade - Lei 14.843/2024 - Progressão - Exame - Criminológico - Violação - Art. 5º, XL, da CF
26/08/2025 12:23

Expedição de Certidão.
26/08/2025 12:23

Ciência de despacho - Prazo - 15 dias
22/08/2025 12:17

Expedição de Certidão.
22/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0000596-59.2025.8.26.0502 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Execução Penal - São Paulo - Agravado: Jefferson Ubiraci Abdalla Neder - Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo - Tendo em vista a r. decisão do Excelso Supremo Tribunal Federal copiada às fls. 181/182, suspendo o andamento deste feito até o pronunciamento definitivo no Recurso Extraordinário nº 1.536.743 /DF (Tema 1408), onde se reconheceu a repercussão geral a respeito da questão de direito tratada no presente inconformismo, em que se discute saber se a aplicação da Lei nº 14.843/2024, sobre a obrigatoriedade do exame criminológico para a progressão de regime, na execução de pena por crimes praticados antes de sua vigência, viola a garantia de irretroatividade da lei penal mais gravosa (CF/1988, art. 5º, XL).

Intimem-se. - Magistrado(a) Camargo Aranha Filho(Pres.

Seção de Direito Criminal) - Advs: Wilson Pereira da Silva (OAB: 177922/SP) - 10º andar
19/08/2025 18:15

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
19/08/2025 18:10

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral numero_tema_RG
18/08/2025 15:42

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
18/08/2025 15:41

Recebidos os autos do Superior Tribunal Federal
18/08/2025 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 13:10

Expedição de Certidão.
15/07/2025 13:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 13:08

Remetidos os Autos (;7:STF ) para destino
08/07/2025 00:00

Publicado em
07/07/2025 15:13

Processo movido para Fila de Trabalho Ag. Envio ao STF
07/07/2025 11:27

Expedição de Certidão.
02/07/2025 09:36

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
01/07/2025 18:29

Recurso extraordinário
30/06/2025 11:46

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
29/06/2025 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2025 13:25

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 00:00

Publicado em
16/06/2025 14:06

Expedição de Certidão.
11/06/2025 13:22

Vista
11/06/2025 13:22

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 12:21

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
11/06/2025 12:20

Expedição de Certidão.
11/06/2025 12:19

Processamento de Recurso Extraordinário Interposto
28/04/2025 16:07

Unificação Pai
15/04/2025 10:45

Juntada de Outros documentos
15/04/2025 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 10:45

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 11:43

Expedição de Certidão.
08/04/2025 11:42

Ciência de acórdão - Prazo - 15 dias
08/04/2025 11:04

Expedição de Certidão.
03/04/2025 12:16

Expedição de Certidão.
03/04/2025 11:20

Julgado virtualmente
28/03/2025 14:07

Conclusos para decisão
27/03/2025 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 17:22

Subprocesso Cadastrado
24/03/2025 17:40

Prazo
20/03/2025 20:39

Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
20/03/2025 00:00

Publicado em
19/03/2025 12:10

Expedição de Certidão.
19/03/2025 12:10

Ciência de acórdão - Prazo - 15 dias
19/03/2025 11:39

Expedição de Certidão.
18/03/2025 13:52

Acórdão registrado
18/03/2025 12:21

Expedição de Certidão.
18/03/2025 11:26

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
18/03/2025 11:20

Julgado virtualmente
14/03/2025 15:29

Julgamento Virtual Iniciado
14/03/2025 00:00

Publicado em
14/03/2025 00:00

Publicado em
13/03/2025 14:14

Conclusos para decisão
13/03/2025 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 13:48

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 15:13

Expedição de Certidão.
12/03/2025 15:13

Parecer - Prazo - 10 Dias
12/03/2025 12:06

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
12/03/2025 10:36

Despacho
06/03/2025 16:34

Conclusos para decisão
28/02/2025 18:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 18:41

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 13:28

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
24/02/2025 13:24

Despacho À Mesa
24/02/2025 08:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 08:40

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 16:47

Conclusos para decisão
20/02/2025 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 16:27

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 00:00

Publicado em
18/02/2025 00:00

Conclusos para decisão
17/02/2025 12:55

Expedição de Certidão.
17/02/2025 12:55

Parecer - Prazo - 10 Dias
17/02/2025 10:08

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
17/02/2025 09:53

Despacho
17/02/2025 00:00

Publicado em
14/02/2025 11:37

Conclusos para decisão
14/02/2025 09:01

Distribuído por competência exclusiva
12/02/2025 08:53

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
11/02/2025 18:00

Processo Cadastrado
10/02/2025 10:03

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2025

Ultima Atualização
03/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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