TJSP - 0000596-59.2025.8.26.0502
1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 4 Raj de Campinas
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0000596-59.2025.8.26.0502 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Execução Penal - São Paulo - Agravado: Jefferson Ubiraci Abdalla Neder - Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo - Tendo em vista a r. decisão do Excelso Supremo Tribunal Federal copiada às fls. 181/182, suspendo o andamento deste feito até o pronunciamento definitivo no Recurso Extraordinário nº 1.536.743 /DF (Tema 1408), onde se reconheceu a repercussão geral a respeito da questão de direito tratada no presente inconformismo, em que se discute saber se a aplicação da Lei nº 14.843/2024, sobre a obrigatoriedade do exame criminológico para a progressão de regime, na execução de pena por crimes praticados antes de sua vigência, viola a garantia de irretroatividade da lei penal mais gravosa (CF/1988, art. 5º, XL).
Intimem-se. - Magistrado(a) Camargo Aranha Filho(Pres.
Seção de Direito Criminal) - Advs: Wilson Pereira da Silva (OAB: 177922/SP) - 10º andar -
10/07/2025 16:58
Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados
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11/02/2025 02:21
Certidão de Publicação Expedida
-
10/02/2025 10:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
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10/02/2025 00:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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07/02/2025 15:00
Proferidas outras decisões não especificadas
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06/02/2025 15:05
Conclusos para decisão
-
04/02/2025 21:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
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31/01/2025 03:15
Certidão de Publicação Expedida
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30/01/2025 00:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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29/01/2025 13:54
Recebido o recurso
-
16/01/2025 09:37
Conclusos para despacho
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16/01/2025 09:36
Expedição de Certidão.
-
15/01/2025 12:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/09/2022
Ultima Atualização
10/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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