TJSP - 4012312-57.2025.8.26.0100

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4012312-57.2025.8.26.0100/SP EXEQUENTE: CONSIGA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOSADVOGADO(A): BRUNNO FREITAS ADORNO (OAB SP389850)ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS BOAVENTURA CORDEIRO DE SOUZA (OAB SP180388)ADVOGADO(A): FABIANO FERRARI DO PINHO (OAB SP417473) DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Indefiro o pedido de arresto, porque não demonstrada tentativa de dissipação de bens ou outra situação excepcional que justificasse a alteração do rito das execuções, com a constrição imediata de bens.

Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para pagar(em) a dívida no valor de R$27.138,43, acrescida de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento.

O pagamento da dívida em referência deverá ser efetuado  no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação, por meio de depósito judicial junto ao Banco do Brasil.

Decorrido o prazo para pagamento, intime(m)-se o(a)(s) exequente(s) a recolher(em) as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado de penhora e avaliação, de tudo lavrando-se auto, com intimação do(a)(s) executado(a)(s).

Não encontrado(s) o(a)(s) executado(a)(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil.

O(a)(s) executado(a)(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da dívida corrigida monetariamente, poderão ser reduzidos pela metade.  Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil.

Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (artigo 916, do Código de Processo Civil).

Inobstante, o não pagamento de quaisquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o seguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, além da imposição, ao(a)(s) executado(a)(s) que requerer o parcelamento, de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas, sendo vedada a oposição de embargos (§ 2º).  Fica(m) o(a)(s) executado(a)(s) advertido(a)(s) de que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar elevação dos honorários advocatícios e aplicação de multa, além de outras penalidades previstas em lei.  Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 16/08/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº 4012312-57.2025.8.26.0100, à UPJ da 16ª a 20ª Varas Cíveis - Foro Central Cível do Fórum Central da Capital, em que são partes: CONSIGA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - 29.***.***/0001-75, e parte ré/executada: ELCIO DELMAR DE ARAUJO -  *84.***.*52-74, cujo valor da causa é: R$27.138,43 - vinte e sete mil, cento e trinta e oito reais e quarenta e três centavos.

Caberá ao(a) exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias.

Int. 20 de agosto de 2025 Juízo Titular II - 20ª Vara Cível - Foro Central Cível Juiz(a) de Direito