26/08/2025 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 16:17

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 12:50

Processos Sobrestados
26/08/2025 12:48

Tema nº 1408 - Retroatividade - Lei 14.843/2024 - Progressão - Exame - Criminológico - Violação - Art. 5º, XL, da CF
26/08/2025 12:23

Expedição de Certidão.
26/08/2025 12:23

Ciência de despacho - Prazo - 15 dias
22/08/2025 12:15

Expedição de Certidão.
22/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0000455-17.2025.8.26.0154 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Execução Penal - Ribeirão Preto - Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo - Agravado: JOSE VALDEMIR DE PONTES MEDEIROS - Tendo em vista a r. decisão do Excelso Supremo Tribunal Federal copiada às fls. 92/93, suspendo o andamento deste feito até o pronunciamento definitivo no Recurso Extraordinário nº 1.536.743 /DF (Tema 1408), onde se reconheceu a repercussão geral a respeito da questão de direito tratada no presente inconformismo, em que se discute saber se a aplicação da Lei nº 14.843/2024, sobre a obrigatoriedade do exame criminológico para a progressão de regime, na execução de pena por crimes praticados antes de sua vigência, viola a garantia de irretroatividade da lei penal mais gravosa (CF/1988, art. 5º, XL).

Intimem-se. - Magistrado(a) Camargo Aranha Filho(Pres.

Seção de Direito Criminal) - Advs: Paulo Mendes Santana (OAB: 348115/SP) - Dieymis Gonçalves Gaioto (OAB: 408602/SP) - 10º andar
19/08/2025 18:15

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
19/08/2025 18:12

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral numero_tema_RG
18/08/2025 15:51

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
18/08/2025 15:50

Recebidos os autos do Superior Tribunal Federal
18/08/2025 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 09:10

Expedição de Certidão.
15/07/2025 09:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 09:07

Remetidos os Autos (;7:STF ) para destino
13/06/2025 11:15

Processo movido para Fila de Trabalho Ag. Envio ao STF
12/06/2025 00:00

Publicado em
11/06/2025 10:31

Expedição de Certidão.
06/06/2025 19:17

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
06/06/2025 16:44

Recurso extraordinário
27/05/2025 14:32

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
26/05/2025 22:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 22:07

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 00:00

Publicado em
23/05/2025 12:44

Expedição de Certidão.
22/05/2025 10:20

Vista
22/05/2025 10:20

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 17:21

Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
21/05/2025 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 17:08

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 12:34

Expedição de Certidão.
21/05/2025 12:34

Parecer - Prazo - 15 Dias
16/05/2025 21:53

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
16/05/2025 20:37

Processamento de Recurso Extraordinário Interposto
16/05/2025 20:37

Expedição de Certidão.
25/04/2025 13:42

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
24/04/2025 17:43

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
15/04/2025 00:00

Publicado em
14/04/2025 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 16:41

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 15:59

Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
14/04/2025 09:22

Expedição de Certidão.
14/04/2025 09:22

Ciência de acórdão - Prazo - 15 dias
14/04/2025 09:08

Expedição de Certidão.
10/04/2025 10:48

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
08/04/2025 17:52

Acórdão registrado
08/04/2025 15:28

Julgado virtualmente
04/04/2025 14:40

Julgamento Virtual Iniciado
26/03/2025 15:14

Conclusos para decisão
26/03/2025 14:25

Recebidos os autos do MP
26/03/2025 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 12:30

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 12:30

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 07:02

Expedição de Certidão.
13/03/2025 00:00

Publicado em
11/03/2025 00:00

Conclusos para decisão
10/03/2025 09:14

Expedição de Certidão.
10/03/2025 09:13

Parecer - Prazo - 10 Dias
07/03/2025 13:07

Autos entregues em carga ao Ministério Público.
07/03/2025 09:02

Distribuído por competência exclusiva
26/02/2025 00:00

Publicado em
21/02/2025 08:53

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
20/02/2025 17:22

Processo Cadastrado
19/02/2025 16:30

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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