22/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0000455-17.2025.8.26.0154 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Execução Penal - Ribeirão Preto - Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo - Agravado: JOSE VALDEMIR DE PONTES MEDEIROS - Tendo em vista a r. decisão do Excelso Supremo Tribunal Federal copiada às fls. 92/93, suspendo o andamento deste feito até o pronunciamento definitivo no Recurso Extraordinário nº 1.536.743 /DF (Tema 1408), onde se reconheceu a repercussão geral a respeito da questão de direito tratada no presente inconformismo, em que se discute saber se a aplicação da Lei nº 14.843/2024, sobre a obrigatoriedade do exame criminológico para a progressão de regime, na execução de pena por crimes praticados antes de sua vigência, viola a garantia de irretroatividade da lei penal mais gravosa (CF/1988, art. 5º, XL).

Intimem-se. - Magistrado(a) Camargo Aranha Filho(Pres.

Seção de Direito Criminal) - Advs: Paulo Mendes Santana (OAB: 348115/SP) - Dieymis Gonçalves Gaioto (OAB: 408602/SP) - 10º andar
19/02/2025 16:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
19/02/2025 01:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/02/2025 05:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/02/2025 18:46

Proferidas outras decisões não especificadas
14/02/2025 16:58

Conclusos para decisão
14/02/2025 11:24

Conclusos para despacho
13/02/2025 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 06:57

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/02/2025 00:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/02/2025 18:18

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2025 17:01

Conclusos para decisão
10/02/2025 14:15

Conclusos para despacho
10/02/2025 14:13

Juntada de Outros documentos
10/02/2025 14:13

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2024

Ultima Atualização
17/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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