22/08/2025 01:35

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001638-90.2024.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Michel Gonçalves da Silva - Premiere Clube de Benefícios -

Vistos.

Diante da certidão retro, considerando a gratuidade processual concedida ao requerente, nos termos da Lei Estadual nº 11.608/2003, do Provimento CG nº 29/2021 e da condenação final ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) das custas e despesas processuais, imposta pela sentença transitada em julgado, providencie a requerida PREMIERE CLUBE DE BENEFÍCIOS, o recolhimento das custas e despesas processuais, no prazo legal, já calculada a metade, conforme segue: 1.) Custas Iniciais no valor atualizado de R$ 320,54, a ser recolhido na guia DARE, cód. 230-6; 2.) Taxas de postagem no valor atualizado de R$ 85,88, a ser recolhido na guia FEDTJ, cód. 120-1; 3.) Taxas pelo envio de 02 (dois) ofícios por e-mail no valor de R$ 32,75, a ser recolhido na guia FEDTJ, cód. 121-0.

Os recolhimentos devem ser efetuados nos formulários específicos, conforme a natureza das receitas.

Decorrido o prazo legal sem comprovação do pagamento, intime-se a parte pessoalmente, por carta, ficando consignado o prazo de 60 (sessenta) dias corridos para comprovação da quitação desse débito.

E no eventual novo decurso do prazo em silêncio, certifique-se e expeça-se a competente certidão para inscrição na Dívida Ativa do Estado.

E para o regular início da fase de cumprimento de sentença, primeiramente, deverá a parte credora, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, nos termos do art. 524, caput, do Código de Processo Civil, contendo: - o nome completo, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente e do executado, observado o disposto no art. 319, §§ 1º a 3º; - o índice de correção monetária adotado; - os juros aplicados e as respectivas taxas; - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados; - indicação dos bens passíveis de penhora, sempre que possível.

Esclareço, ainda, que esse cumprimento de sentença tramitará também em formato digital, cadastrado como incidente processual apartado e com numeração própria, devendo o interessado para tanto providenciar a protocolização pelo portal e-SAJ da competente petição intermediária, observando ainda o disposto no art. 1.285 e no art. 1286, § 2º, todos das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo ("Artigo 1.285.

O cumprimento de sentença de processos eletrônicos observará, no que couber, o disposto no artigo 917 destas Normas de Serviço, dispensado o traslado das peças indicadas nos incisos I, II e IV do § 2º do art. 1286, exigíveis apenas nas hipóteses em que o pedido for distribuído em Juízo diverso daquele em que formado o título executivo. ...

Art. 1.286. ... § 2º O requerimento de cumprimento de sentença proferida em autos físicos deverá se realizado por peticionamento eletrônico e instruído com as seguintes peças: I - sentença e acórdão, se existente; II - certidão de trânsito em julgado, se o caso; III - demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa; IV - mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias" - grifo nosso).

Nada sendo requerido, proceda-se às devidas anotações e arquivem-se os autos.

Int. - ADV: LUIZ CARLOS BOAVENTURA CORDEIRO DE SOUZA (OAB 180388/SP), BRUNNO FREITAS ADORNO (OAB 389850/SP), DIEGO SANTOS ALVES (OAB 147760/MG)
14/08/2025 20:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2025 19:53

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2025 09:10

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
13/08/2025 11:43

Conclusos para despacho
12/08/2025 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 01:49

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 15:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 15:14

Julgada Procedente em Parte a Ação
14/07/2025 17:05

Conclusos para julgamento
27/06/2025 10:04

Conclusos para decisão
18/06/2025 11:37

Conclusos para despacho
17/06/2025 08:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 20:03

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 20:03

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 20:03

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 20:03

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 20:03

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 20:03

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 14:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 20:34

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 19:35

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 19:35

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 19:33

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 19:32

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 17:20

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2025 13:16

Conclusos para decisão
21/05/2025 11:36

Conclusos para despacho
20/05/2025 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 23:20

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 18:46

Proferidas outras decisões não especificadas
07/05/2025 14:38

Conclusos para decisão
30/04/2025 11:43

Conclusos para despacho
29/04/2025 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 22:15

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 01:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2025 16:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/04/2025 16:53

Juntada de Ofício
02/04/2025 16:53

Juntada de Ofício
02/04/2025 16:53

Juntada de Outros documentos
25/02/2025 13:05

Juntada de Outros documentos
25/02/2025 12:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/02/2025 17:49

Expedição de Ofício.
19/02/2025 13:02

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
10/01/2025 00:23

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2025 01:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2025 16:23

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2024 04:24

Suspensão do Prazo
03/12/2024 12:25

Conclusos para decisão
02/12/2024 09:17

Conclusos para despacho
29/11/2024 19:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 12:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2024 10:34

Juntada de Outros documentos
07/11/2024 11:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/11/2024 22:21

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2024 19:52

Expedição de Ofício.
06/11/2024 00:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/11/2024 18:13

Proferidas outras decisões não especificadas
23/10/2024 15:42

Conclusos para decisão
23/10/2024 09:55

Conclusos para despacho
22/10/2024 19:11

Juntada de Petição de Réplica
26/09/2024 23:19

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2024 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/09/2024 12:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/09/2024 12:53

Expedição de Certidão.
24/09/2024 18:34

Juntada de Petição de contestação
20/09/2024 22:19

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2024 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2024 16:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/09/2024 16:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/09/2024 08:20

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/08/2024 09:19

Juntada de Certidão
16/08/2024 18:29

Expedição de Carta.
15/08/2024 13:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/08/2024 22:14

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2024 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2024 19:17

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2024 13:16

Conclusos para despacho
08/08/2024 22:21

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2024 18:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2024 06:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2024 16:30

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2024 09:26

Expedição de Certidão.
06/08/2024 15:28

Conclusos para despacho
05/08/2024 19:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2024 07:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/07/2024 22:22

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2024 10:11

Juntada de Certidão
17/07/2024 06:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2024 13:57

Expedição de Carta.
16/07/2024 13:57

Recebida a Petição Inicial
11/07/2024 09:56

Conclusos para despacho
11/07/2024 09:55

Expedição de Certidão.
08/07/2024 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2024 00:27

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2024 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2024 10:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/06/2024 07:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/05/2024 04:12

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2024 07:14

Juntada de Certidão
28/05/2024 06:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2024 18:12

Expedição de Carta.
27/05/2024 18:12

Recebida a Petição Inicial
24/05/2024 12:48

Conclusos para despacho
23/05/2024 19:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2024 22:22

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2024 00:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/05/2024 15:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/05/2024 10:23

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/05/2024 15:10

Juntada de Certidão
18/04/2024 23:16

Certidão de Publicação Expedida
18/04/2024 17:11

Expedição de Carta.
18/04/2024 00:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/04/2024 17:29

Proferidas outras decisões não especificadas
17/04/2024 11:45

Conclusos para despacho
16/04/2024 19:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2024 21:23

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2024 00:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2024 15:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/04/2024 22:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/03/2024 23:21

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2024 07:18

Juntada de Certidão
19/03/2024 00:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2024 16:30

Expedição de Carta.
18/03/2024 16:29

Recebida a Petição Inicial
15/03/2024 12:44

Conclusos para despacho
15/03/2024 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2024 00:25

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2024 12:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2024 11:11

Determinada a emenda à inicial
28/02/2024 11:54

Conclusos para despacho
21/02/2024 18:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2024

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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