29/08/2025 02:00

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0000462-44.2010.8.26.0280 (280.01.2010.000462) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Francisco Sampaio Borges - Tendo em vista o pagamento noticiado pela parte exequente, JULGO EXTINTA a execução fiscal, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

Ficam sustados eventuais leilões e levantadas as penhoras, liberando-se desde logo os depositários, e havendo expedição de carta precatória, oficie-se à Comarca deprecada para a devolução, independente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça, na hipótese de recurso pendente.

Havendo arrematações pendentes, valores não levantados ou pedidos não decididos nos autos, certifique-se e abra-se vista à exequente.

Expeça-se ofício aos órgãos de proteção ao crédito para levantamento de eventual restrição inserida em nome da parte executada em virtude desse processo, se for o caso.

Levante-se, ainda, eventuais penhoras/constrições que recaiam sobre bens e direitos de titularidade do executado.

Caberá ao Município providenciar a baixa da inscrição da dívida administrativamente.

Certifique-se de imediato o trânsito em julgado, diante da renúncia ao prazo recursal manifestada pela Fazenda.

Ciência à Fazenda.

P.I.C. - ADV: ILZO MARQUES TAOCES (OAB 229782/SP)
28/08/2025 14:27

Expedição de Certidão.
28/08/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 11:57

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
28/08/2025 10:59

Conclusos para julgamento
20/08/2025 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 15:48

Remetidos os Autos FÍSICOS Digitalizados ao Arquivo - Comunicado 2004/2017 e Comunicado Conjunto nº 698/2023.
12/02/2025 23:11

Suspensão do Prazo
11/11/2024 07:21

Expedição de Certidão.
31/10/2024 22:09

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2024 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2024 10:12

Expedição de Certidão.
31/10/2024 10:11

Proferidas outras decisões não especificadas
31/10/2024 09:06

Juntada de Outros documentos
31/10/2024 09:06

Juntada de Outros documentos
31/10/2024 09:06

Juntada de Outros documentos
31/10/2024 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 09:05

Juntada de Outros documentos
30/10/2024 14:22

Conclusos para decisão
30/10/2024 14:20

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
31/07/2017 17:13

Determinado Aguardar o Prazo do Parcelamento do Acordo Noticiado
10/08/2015 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2015 10:58

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2015 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2015 17:16

Proferido Despacho
24/07/2015 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2015 17:57

Proferido Despacho
16/04/2015 10:47

Recebidos os autos da Fazenda Pública Municipal
19/09/2014 22:32

Suspensão do Prazo
02/07/2014 16:20

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal
23/05/2013 12:00

Mudança de Classe Processual
14/12/2012 12:00

Despacho Proferido
26/11/2012 12:00

Aguardando Conferência
22/09/2010 12:00

Aguardando Manifestação do Autor
12/02/2010 16:44

Recebimento de Carga
10/02/2010 12:00

Despacho Proferido
29/01/2010 09:46

Carga à Vara Interna
27/01/2010 17:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2010

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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