09/09/2025 01:18

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0007376-47.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Locação de Imóvel - CLEUZA CARLOS SILVA AGOSTON - Posto isso, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da ação, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC.

Indevido o pagamento de custas, despesas e honorários nesta fase processual, nos termos do artigo 54 da lei 9099/95.

Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD).

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado.

O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária.

Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).

Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br).

PRI - ADV: GENESIO BALBINO JUNIOR (OAB 337793/SP)
08/09/2025 11:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 10:51

Julgada improcedente a ação
27/08/2025 13:43

Conclusos para julgamento
27/08/2025 13:43

Juntada de Outros documentos
27/08/2025 13:43

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 08:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/08/2025 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 10:17

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0007376-47.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Locação de Imóvel - CLEUZA CARLOS SILVA AGOSTON -

Vistos.

Digam as partes se pretendem produzir provas em audiência, especificando-as e justificando sua pertinência, no prazo comum de cinco dias.

As partes deverão informar se, no caso de designação de audiência, preferem seja realizada de forma virtual ou presencial.

No silêncio, será presumida a preferência pela audiência virtual.

Intimem-se. - ADV: GENESIO BALBINO JUNIOR (OAB 337793/SP)
20/08/2025 10:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 09:36

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2025 12:52

Conclusos para despacho
15/08/2025 12:42

Juntada de Outros documentos
15/08/2025 12:42

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 12:41

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 06:42

Juntada de Certidão
08/08/2025 16:58

Expedição de Carta.
06/08/2025 04:48

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2025 16:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 14:26

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2025 11:46

Conclusos para despacho
30/07/2025 15:08

Juntada de Petição de contestação
19/07/2025 17:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/07/2025 13:02

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 13:02

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 13:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 06:57

Juntada de Certidão
01/07/2025 14:40

Expedição de Carta.
10/06/2025 07:55

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
04/06/2025 10:34

Conclusos para decisão
04/06/2025 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 10:31

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 10:31

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 10:30

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 10:30

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 14:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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