01/09/2025 02:27

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1002116-74.2024.8.26.0404 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Fabiano Lucio da Silva - Itaú Unibanco S.A. - - Banco BMG S.A. - Por todo o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTES os pedidos iniciais contra o requerido ITAÚ UNIBANCO S.A., resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Pelo princípio da sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como verba honorária do advogado da parte adversa, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, ressalvada a gratuidade da justiça deferida (fls. 54).

E julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados contra o requerido BANCO BMG S.A. para: I) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes, bem como de autorização expressa para descontos em seu benefício previdenciário, com a consequente declaração de inexigibilidade do contrato n.14240869 e seu cancelamento; II) CONDENAR o requerido a restituir o autor, de forma dobrada, o valor descontado (R$ 2.239,51), totalizando R$ 4.479,02 (quatro mil, quatrocentos e setenta e nove reais e dois centavos), acrescidos de correção monetária e juros de mora, ambos a partir de cada desconto.

Com relação à correção monetária, será observada a Tabela Prática do E.

TJSP e, nos termos daLei14.905/2024 a partir de 30/08/2024 será adotado oIPCAcomo índice.

No tocante aos juros de mora, antes da data ora citada corresponderão a 1% ao mês e, após, à diferença entre taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) e o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) (art. 406, §1º, CC).

Diante da sucumbência recíproca (art. 86, caput, CPC), condeno as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para o autor e 50% para o requerido.

Arbitro honorários ao Procurador da parte autora em R$ 1.000,00 (mil reais), que será pago pelo requerido.

Ao procurador do requerido fixo a mesma quantia (R$ 1.000,00), o que faço com fundamento no artigo 85, §§ 2º e 8º, do CPC, observando-se a gratuidade de justiça concedida ao autor às fls. 54.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Sentença sujeita ao disposto no artigo 523 e seguintes do Código de Processo Civil.

P.I.C. - ADV: LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP), BARBARA GUAZZELLI RODRIGUES (OAB 393557/SP), BRUNO DOS SANTOS MARCOM (OAB 405000/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 77167/MG)
29/08/2025 09:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 09:04

Julgada Procedente em Parte a Ação
14/08/2025 18:06

Conclusos para julgamento
12/08/2025 16:21

Conclusos para despacho
11/08/2025 18:22

Juntada de Petição de Alegações finais
30/07/2025 00:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2025 00:04

Juntada de Petição de Alegações finais
21/07/2025 03:05

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 09:01

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2025 13:31

Conclusos para decisão
15/07/2025 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 04:21

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 08:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 08:03

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2025 16:58

Conclusos para decisão
02/07/2025 16:36

Conclusos para despacho
01/07/2025 16:43

Expedição de Certidão.
18/06/2025 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 21:03

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 09:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 09:02

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
29/05/2025 10:59

Conclusos para decisão
15/05/2025 11:54

Conclusos para despacho
14/05/2025 21:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 23:50

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 09:02

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2025 15:11

Conclusos para decisão
23/04/2025 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 23:27

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 07:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 17:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/03/2025 09:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 01:26

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025 09:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2025 08:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/03/2025 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2025 06:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/02/2025 07:19

Juntada de Certidão
20/02/2025 23:42

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2025 15:42

Expedição de Certidão.
20/02/2025 15:36

Expedição de Carta.
20/02/2025 15:26

Expedição de Carta.
20/02/2025 09:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2025 08:58

Proferidas outras decisões não especificadas
19/02/2025 17:18

Conclusos para decisão
17/02/2025 10:48

Conclusos para despacho
13/02/2025 19:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 20:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 23:28

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2025 09:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2025 09:15

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2025 13:41

Conclusos para decisão
31/01/2025 10:54

Juntada de Petição de Réplica
11/12/2024 23:06

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2024 01:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/12/2024 17:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/12/2024 20:11

Juntada de Petição de contestação
25/11/2024 10:37

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/11/2024 16:01

Expedição de Certidão.
13/11/2024 14:46

Expedição de Mandado.
11/11/2024 23:18

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2024 10:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/11/2024 09:13

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
08/11/2024 12:03

Conclusos para decisão
08/11/2024 11:37

Juntada de Outros documentos
07/11/2024 11:56

Conclusos para despacho
06/11/2024 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 22:31

Certidão de Publicação Expedida
05/11/2024 14:54

Expedição de Carta.
05/11/2024 09:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/11/2024 09:01

Proferidas outras decisões não especificadas
01/11/2024 12:19

Conclusos para decisão
24/10/2024 09:28

Conclusos para despacho
18/10/2024 09:50

Expedição de Certidão.
06/09/2024 22:27

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2024 00:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2024 14:05

Proferidas outras decisões não especificadas
03/09/2024 18:13

Conclusos para decisão
02/09/2024 19:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2024

Ultima Atualização
20/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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