19/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000178-53.2024.8.26.0498 - Procedimento do Juizado Especial Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Ana Gazella Ribeiro -

Vistos.

Pedido retro: Defiro.

Suspendo a presente ação pelo prazo solicitado.

Int. - ADV: BIANCA CAMILO RIBEIRO ESCALACE (OAB 392455/SP), MARIA RITA CAMILO RIBEIRO (OAB 495576/SP)
03/09/2025 01:19

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000178-53.2024.8.26.0498 - Procedimento do Juizado Especial Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Ana Gazella Ribeiro -

Vistos. 1) Cumpra-se o V.

Acórdão. 2) Considerando a decisão o teor do acórdão, e tratando-se de ação que visa o recebimento de medicamentos não disponibilizados pelo rede SUS, não há como decidir em desacordo com o que ficou estabelecido no julgamento do RE 1366243 (Tema 1234) e do RE 566471 (Tema 6) pelo Supremo Tribunal Federal.

Nesses julgamentos, ao destacar que os recursos públicos são limitados e que a judicialização em massa pode comprometer todo o sistema de saúde, a Suprema Corte apontou a necessidade de estabelecer políticas e parâmetros aplicáveis a todos, ressaltando que a concessão judicial de medicamentos deve ser baseada em avaliações técnicas e na medicina baseada em evidências, realizadas por órgãos técnicos especializados.

Dessa forma, assentou-se que "a ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde SUS (RENAME,RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo", sendo certo que sua concessão se dará apenas de forma excepcional.

Assim, apenas será possível a concessão do medicamento, se preenchidos cumulativamente os requisitos estabelecidos no Tema n° 06, pelo do Supremo Tribunal Federal.

São eles: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1.234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento.

Destaque-se que a observância dos requisitos acima é obrigatória, como determinado pela Súmula Vinculante n°61 do E.

Supremo Tribunal Federal: Súmula vinculante nº 61 - A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471).

Conforme se vê no presente caso, apesar dos esforços para a apresentação dos documentos, não foram integralmente preenchidos os critérios definidos pelo Tema n° 06, como a ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec e a impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS, nem se há tratamento alternativo disponível na rede pública.

Ainda, imperioso destacar que, para a concessão judicial de medicamentos não incorporados, o juízo deve analisar a legalidade do ato administrativo da Conitec (sem incursão no mérito).

Isto, sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil.

Contudo, não há elementos nos autos que permitam tal análise.

Frise-se que, conforme estabelecido no precedente qualificado, o ônus probatório do preenchimento cumulativo do requisitos é incumbência da autora.

Inclusive, mencione-se que: Tema 1234/STF: tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise.

Ante a fundamentação e considerando que as decisões mencionados devem ser observada pelos Juízes e Tribunais, por força do disposto no art. 927, III, do CPC, intime-se a parte autora para apresentar a documentação acima mencionada, sob pena de improcedência da ação.

Int. - ADV: BIANCA CAMILO RIBEIRO ESCALACE (OAB 392455/SP), MARIA RITA CAMILO RIBEIRO (OAB 495576/SP)
02/09/2025 11:55

Expedição de Certidão.
02/09/2025 11:55

Expedição de Certidão.
02/09/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 09:33

Convertido o Julgamento em Diligência
28/08/2025 11:28

Conclusos para despacho
26/08/2025 15:30

Conclusos para decisão
01/08/2025 17:53

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
28/03/2025 09:01

Expedição de Certidão.
18/03/2025 11:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
18/03/2025 03:00

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2025 11:24

Expedição de Certidão.
17/03/2025 11:24

Expedição de Certidão.
17/03/2025 11:22

Expedição de Certidão.
17/03/2025 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2025 15:44

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 10:44

Conclusos para despacho
12/03/2025 15:30

Conclusos para despacho
12/03/2025 15:30

Expedição de Certidão.
02/03/2025 08:47

Expedição de Certidão.
21/02/2025 08:22

Expedição de Certidão.
21/02/2025 08:22

Expedição de Certidão.
20/02/2025 02:00

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2025 16:07

Expedição de Certidão.
19/02/2025 16:07

Expedição de Certidão.
19/02/2025 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2025 14:13

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
14/02/2025 08:01

Expedição de Certidão.
14/02/2025 08:01

Expedição de Certidão.
12/02/2025 17:05

Conclusos para despacho
12/02/2025 16:10

Conclusos para despacho
12/02/2025 16:03

Expedição de Certidão.
11/02/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2025 16:01

Expedição de Certidão.
10/02/2025 16:00

Expedição de Certidão.
10/02/2025 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2025 14:47

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
07/02/2025 10:26

Conclusos para despacho
05/02/2025 15:17

Conclusos para despacho
04/02/2025 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 16:34

Expedição de Certidão.
03/02/2025 16:33

Expedição de Certidão.
01/02/2025 00:07

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2025 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2025 14:55

Embargos de Declaração Acolhidos
28/01/2025 09:59

Conclusos para despacho
19/11/2024 10:30

Conclusos para decisão
19/11/2024 10:28

Conclusos para despacho
03/10/2024 17:06

Expedição de Certidão.
15/09/2024 08:55

Expedição de Certidão.
07/09/2024 08:14

Expedição de Certidão.
05/09/2024 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2024 02:34

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2024 15:41

Conclusos para despacho
04/09/2024 15:36

Conclusos para decisão
04/09/2024 12:24

Expedição de Certidão.
04/09/2024 12:21

Expedição de Certidão.
04/09/2024 12:21

Expedição de Certidão.
04/09/2024 12:19

Conclusos para despacho
04/09/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2024 10:13

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2024 11:53

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
30/08/2024 09:25

Expedição de Certidão.
27/08/2024 16:46

Conclusos para despacho
27/08/2024 09:42

Conclusos para despacho
27/08/2024 09:42

Expedição de Certidão.
26/08/2024 22:02

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/08/2024 11:59

Expedição de Certidão.
15/08/2024 23:41

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2024 15:20

Julgada Procedente a Ação
02/05/2024 14:07

Conclusos para decisão
02/05/2024 10:19

Conclusos para despacho
02/05/2024 09:50

Juntada de Petição de Réplica
23/04/2024 02:43

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2024 10:52

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
20/04/2024 08:18

Expedição de Certidão.
20/04/2024 08:18

Expedição de Certidão.
19/04/2024 16:32

Juntada de Petição de contestação
09/04/2024 16:05

Expedição de Certidão.
09/04/2024 16:04

Expedição de Certidão.
09/04/2024 01:31

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/04/2024 17:11

Proferidas outras decisões não especificadas
05/04/2024 11:10

Conclusos para despacho
03/04/2024 15:32

Juntada de Petição de contestação
01/04/2024 09:52

Conclusos para decisão
01/04/2024 09:48

Conclusos para despacho
27/03/2024 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2024 00:35

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2024 13:12

Expedição de Certidão.
25/03/2024 12:57

Expedição de Certidão.
25/03/2024 11:57

Expedição de Mandado.
25/03/2024 11:56

Expedição de Mandado.
25/03/2024 11:51

Expedição de Certidão.
25/03/2024 08:14

Expedição de Certidão.
25/03/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/03/2024 17:12

Concedida a Antecipação de tutela
22/03/2024 11:32

Conclusos para despacho
20/03/2024 09:40

Conclusos para decisão
20/03/2024 09:38

Conclusos para despacho
18/03/2024 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2024 10:11

Expedição de Certidão.
14/03/2024 10:09

Expedição de Certidão.
13/03/2024 20:21

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2024 17:30

Gratuidade da Justiça Concedida em Parte
08/03/2024 09:52

Conclusos para despacho
04/03/2024 16:15

Conclusos para decisão
04/03/2024 14:38

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
04/03/2024 14:38

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
02/03/2024 01:53

Certidão de Publicação Expedida
01/03/2024 14:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
01/03/2024 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/03/2024 11:57

Declarada incompetência
14/02/2024 13:30

Conclusos para despacho
14/02/2024 11:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2024

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1074186-31.2024.8.26.0100

Laborprint Grafica e Editora LTDA

Sliders Fabricacao de Alimentos LTDA

Advogado: Adriano Longuim

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/05/2024 18:32

Exibir Processo

Processo nº 1002116-74.2024.8.26.0404

Fabiano Lucio da Silva

Banco Bmg S/A.

Advogado: Bruno dos Santos Marcom

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 02/09/2024 19:05

Exibir Processo

Processo nº 1019729-05.2025.8.26.0071

Thalia de Oliveira Maximiano

Transport Air Portugal - Tap

Advogado: Maria Stella Barbosa de Oliveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/08/2025 18:32

Exibir Processo

Processo nº 0007376-47.2025.8.26.0071

Rejane Patricio da Silva

Cleuza Carlos Silva Agoston

Advogado: Genesio Balbino Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/06/2025 14:34

Exibir Processo

Processo nº 1000178-53.2024.8.26.0498

Prefeitura Municipal de Dourado

Ana Gazella Ribeiro

Advogado: Maria Rita Camilo Ribeiro

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/03/2025 11:01

Exibir Processo