21/08/2025 11:15

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/08/2025 10:11

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0681725-94.9600.8.26.0090 (583.90.9600.6817254) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Espólio de Jose Fernandes Garrote - Certifico e dou fé que nos termos do artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, pratiquei o seguinte ato ordinatório: Intimação/ciência: Ficam as partes, devidamente INTIMADAS do seguinte ato processual: Diante do exposto JULGO EXTINTAS as execuções fiscais constantes na listagem que instruiu este expediente administrativo, com fundamento no art. 924, V, do Código de Processo Civil.

Para o caso de exceção de pré-executividade e/ou embargos pendentes de julgamento, a presente extinção configura a perda superveniente do objeto, caracterizando a parte embargante como carecedora da ação por falta de interesse processual, de modo que desde logo julgo extintos eventuais embargos, sem análise do mérito, na forma do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, restando prejudicada a análise de eventual exceção oposta pelo executado ou por terceiros.

Não há condenação relativa à sucumbência conforme fundamentação.

Não há reexame necessário (art. 496, § 4º, II, do CPC).

Caso o mérito da exação já tenha sido julgado por sentença ou acórdão proferidos na própria execução, em embargos do devedor ou em ação autônoma, e tendo o processo sido incluído indevidamente nas listagens que instruíram o expediente por falha no mapeamento, a presente sentença terá apenas efeito de decisão para saneamento da Dívida Ativa, restando integralmente mantida a coisa julgada material, inclusive em relação a eventual condenação anterior relativa à sucumbência, prosseguindo-se as execuções em fase de cumprimento de sentença, incidentes de requisição de pequeno valor e/ou precatórios sem qualquer aditamento, alteração ou observação, sendo vedado ao Município opor-se em relação a eles em razão do presente julgamento.

Como a Fazenda já se manifestou pela concordância, homologo a desistência do prazo recursal em relação a ela, devendo a sentença transitar em julgado imediatamente caso o terceiro ou a parte contrária não estejam representados por advogado.

A exequente será intimada apenas neste expediente administrativo.

A parte ou terceiro representados por advogado serão intimados individualmente pela imprensa, passando a fluir o prazo para recursos a partir da intimação.

As movimentações deverão ser lançadas em lote em cada um dos processos da relação, ficando facultada a concentração de mais de um ato num mesmo lançamento, observadas as cautelas de praxe, com especial atenção aos protocolos de comunicação TJSP/DATAJUD, servindo a presente decisão como solicitação de auxílio à Secretaria de Tecnologia de Informação STI para movimentação via banco de dados.

Considerando as movimentações em lote e sua disponibilização ordinária nos assentos cartorários, extratos e no portal E-SAJ, fica dispensada a impressão e juntada nos processos físicos ora extintos, exceto no caso de recursos, hipótese em que a serventia deverá certificar a ocorrência e trasladar cópia, com menção expressa ao número deste expediente administrativo (numeração disponível na movimentação processual e-SAJ destes autos) para consulta de eventual interessado no Sistema de Acompanhamento Processual Fica deferido o levantamento de eventual depósito incontroverso em favor do município, mediante provocação.

Fica deferido o levantamento de eventual penhora de imóvel ou veículo, pela parte executada, mediante provocação em apartado.

Eventual apropriação de valores em outros autos judiciais, objeto de pedido de reserva anterior, deverá ser objeto de análise pelo juízo competente.

Demais pendências posteriores ao trânsito em julgado deverão ser trazidas ao Juízo pelos interessados e serão tratadas em procedimento próprio, sendo desnecessária a juntada da petição no processo físico.

P.

I.

C.

NADA MAIS. - ADV: ANTOINE ABDUL MASSIH ABD (OAB 206567/SP)
20/08/2025 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 09:54

Expedição de Certidão.
20/08/2025 09:53

Ato ordinatório
22/08/2024 06:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2024 22:58

Extinta a Execução pela Prescrição Intercorrente - Artigo 924, V CPC - Com Advogado
26/07/2024 02:31

Extinta a Execução pela Prescrição Intercorrente - Artigo 924, V CPC - Com Advogado
22/06/2023 22:44

Mudança de Magistrado
13/09/2021 12:07

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2021 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2021 18:05

Expedição de Certidão.
18/08/2021 18:05

Mantida a Decisão Anterior
18/08/2021 17:37

Conclusos para decisão
17/08/2021 05:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2021 15:43

Expedição de Certidão.
12/07/2021 15:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/07/2021 15:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/03/2021 09:11

Certidão de Publicação Expedida
01/03/2021 09:11

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2021 15:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2021 15:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2021 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2021 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2021 12:48

Expedição de Outros documentos.
16/02/2021 12:34

Juntada de Outros documentos
16/02/2021 12:34

Juntada de Certidão
16/02/2021 12:13

Processo Digitalizado
09/02/2021 16:24

Decisão
08/02/2021 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2021 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2021 18:55

Determinada a Intimação do Executado Sob Pena de Indeferimento
08/01/2021 17:12

Recebidos os autos do Advogado
08/01/2021 14:42

Expedição de Outros documentos.
17/12/2020 14:51

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
16/12/2020 13:44

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2020 17:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2020 14:52

Decisão
23/11/2020 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/11/2020 16:23

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
18/02/2020 12:58

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
14/02/2020 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2018 13:00

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
24/07/2018 08:57

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
12/07/2018 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2018 15:30

Recebidos os autos do Advogado
30/05/2018 16:10

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
22/05/2018 08:50

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2018 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2018 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2018 15:20

Proferido Despacho
05/09/2017 14:11

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
08/08/2017 10:23

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
01/08/2017 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2013 12:40

Aguardando regularização da baixa da P.M.S.P.
06/08/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Com remessa à Prefeitura do Município de São Paulo ( FISC )) para destino
17/07/2013 00:00

Aguardando remessa à Procuradoria do Município
16/07/2013 12:05

Aguardando troca de autuação
16/07/2013 00:00

Aguardando regularização do retorno dos autos do Tribunal
12/12/2011 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetido ao Tribunal de Justiça) para destino
18/10/2011 00:00

Aguardando remessa à Segunda Instância
26/09/2011 13:17

Conclusos para decisão
26/09/2011 00:00

Conclusos para decisão
23/09/2011 00:00

Conclusos para despacho
02/03/2010 00:00

Aguardando recebimento de recurso interposto
11/02/2010 15:47

Aguardando regularização da baixa da P.M.S.P.
02/02/2010 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Com remessa à Prefeitura do Município de São Paulo ( FISC )) para destino
26/11/2009 00:00

Aguardando remessa à Procuradoria do Município
24/11/2009 12:20

Aguardando regularização da baixa da Seção Administrativa
24/11/2009 00:00

Expedição de Certidão.
03/11/2009 00:00

Expedição de Certidão.
27/10/2009 10:30

Conclusos para decisão
27/10/2009 00:00

Conclusos para decisão
26/10/2009 00:00

Conclusos para despacho
20/07/2009 00:00

Conclusos para decisão
12/05/2008 16:41

Aguardando regularização da baixa da P.M.S.P.
20/06/2007 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Com remessa à Prefeitura do Município de São Paulo ( FISC )) para destino
18/06/2007 00:00

Aguardando citação
18/06/2007 00:00

Na Seção de Processamento I
15/06/2007 00:00

Baixa para REL DESARQUIVAMENTO
12/06/2007 00:00

Desarquivado; aguargando regularização.
11/06/2007 17:00

Desarquivados
22/11/2002 16:20

Arquivados
04/12/2001 00:00

Suspenso nos termos do Artigo 40 da Lei 6830/80 até
30/11/2001 00:00

Com decisão por regularizar
26/10/2001 00:00

Aguardando decisão sobre prosseguimento do feito (acordo findo)
13/07/2000 00:00

Na Seção de Processamento I
01/10/1996 00:00

Com os dados importados do grande porte, aguardando conferência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/01/1996

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão Interlocutória (Digitalizada) • Arquivo

Acórdão (Digitalizado) • Arquivo

Decisão Interlocutória (Digitalizada) • Arquivo

Sentença (Digitalizada) • Arquivo

Decisão Interlocutória (Digitalizada) • Arquivo

Decisão • Arquivo

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