11/09/2025 19:02

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
20/08/2025 02:43

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1003760-57.2024.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Nivia Jeane Santos de Lima Araujo - TELEFONICA BRASIL S.A. -

Vistos.

Recebo os embargos por serem tempestivos, mas deixo de acolhe-los.

A matéria discutida nos embargos deve ser objeto de recurso próprio, já que não se vislumbra a ocorrência de omissão ou contradição.

Pretende a parte embargante, na verdade, a rediscussão do mérito.

PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OMISSÕES INEXISTENTES.

REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO.

IMPOSSIBILIDADE. 1.

A solução correta e integral da controvérsia, com lastro em fundamentos suficientes, não configura omissão. 2.

Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito consubstanciada na decisão recorrida, quando não presentes os vícios de omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022 do CPC . 3.

Embargos de Declaração rejeitados.Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL: EDcl no REsp 1549458 SP 2014/0130168-2.

Ementa: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - INEXISTÊNCIA - EMBARGOS REJEITADOS. - Os embargos de declaração não servem para rediscussão do mérito da causa, pois restritos às hipóteses do art. 1.022 , do CPC .Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv: ED 0108016-47.2014.8.13.0672 MG.

Mantenho, portanto, a sentença tal qual está lançada.

Devolva-se o prazo para recurso.

Intime-se. - ADV: ERIKA MARIA DE SOUZA (OAB 470810/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP)
19/08/2025 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 12:01

Embargos de Declaração Não-acolhidos
03/06/2025 15:03

Conclusos para decisão
14/05/2025 13:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 00:10

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2025 02:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 13:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/04/2025 18:53

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/03/2025 01:03

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 07:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2025 17:00

Julgada Procedente em Parte a Ação
24/02/2025 15:09

Conclusos para julgamento
27/01/2025 22:36

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2025 12:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2025 12:16

Decisão Interlocutória de Mérito
27/11/2024 15:56

Conclusos para decisão
13/11/2024 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2024 12:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2024 22:40

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2024 10:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/11/2024 10:01

Proferidas outras decisões não especificadas
20/09/2024 12:04

Juntada de Petição de Réplica
18/09/2024 10:26

Expedição de Certidão.
18/09/2024 10:23

Conclusos para decisão
04/09/2024 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2024 16:45

Juntada de Petição de contestação
08/08/2024 11:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/06/2024 06:06

Juntada de Certidão
14/06/2024 15:37

Expedição de Carta.
10/06/2024 22:27

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2024 10:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2024 09:16

Decisão Interlocutória de Mérito
22/05/2024 09:05

Conclusos para despacho
21/05/2024 17:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2024

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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