01/09/2025 02:16

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0000453-50.2025.8.26.0153 (processo principal 1001903-79.2023.8.26.0153) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Loteamento Jardim Cravinhos Spe Ltda -

Vistos.

Não se trata de acordo de parcelamento do débito (art. 922, do CPC), mas sim de transação (art. 840 e seguintes do CC), com repactuação do valor do débito, forma de pagamento e encargos moratórias, consistindo o acordo em novo título executivo.

Desse modo, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes em fls. 20/25, e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, com esteio no artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil.

Outrossim, não há prejuízo às partes, na medida em que, havendo inadimplemento, poderá ser apresentado pedido de cumprimento da presente sentença homologatória (artigo 515 do Código de Processo Civil).

Considerando a inexistência de interesse recursal, na forma do art. 1.000 do Código de Processo Civil, considero desde logo definitiva a presente sentença na data de sua publicação, servindo a presente como certidão de trânsito em julgado.

Sem custas finais, diante do acordo de parcelamento homologado por sentença.

Anote-se a extinção e arquivem-se os autos.

P.

C.

I. - ADV: CAMILA DE ALMEIDA PAULO MESTRINER (OAB 386610/SP)
29/08/2025 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 08:45

Homologada a Transação de Acordo ExtraJudicial
21/08/2025 16:12

Conclusos para despacho
02/08/2025 05:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2025 17:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/07/2025 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/06/2025 04:05

Juntada de Certidão
09/06/2025 04:05

Juntada de Certidão
06/06/2025 10:38

Expedição de Carta.
06/06/2025 10:38

Expedição de Carta.
19/05/2025 11:24

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
15/05/2025 22:33

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 22:31

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 22:31

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 11:13

Recebida a Petição Inicial
13/05/2025 18:44

Conclusos para decisão
13/05/2025 18:41

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2023

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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