TJSP - 1003341-05.2024.8.26.0510
1ª instância - Fazenda Publica de Rio Claro
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
29/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003341-05.2024.8.26.0510 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Rio Claro - Apelante: Fundação Municipal de Saúde de Rio Claro - Apelada: Ana Maria Rodrigues - Magistrado(a) Marcos Pimentel Tamassia - Negaram provimento ao recurso de apelação, e deram provimento em parte ao reexame necessário.
V.
U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.
RIO CLARO.
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.
MAJORAÇÃO (MÉDIO PARA MÁXIMO).
AGENTE DE SERVIÇOS GERAIS.
LAUDO PERICIAL FAVORÁVEL.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
APELO FAZENDÁRIO NÃO PROVIDO.
REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO PARA CORRIGIR O REGIME DE ATUALIZAÇÃO DA CONDENAÇÃO.1.
CASO EM EXAME: REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO APELAÇÃO INTERPOSTO PELO FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO CLARO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, DE GRAU MÉDIO PARA MÁXIMO, AJUIZADO POR SERVIDORA.
A SENTENÇA ACATOU O LAUDO PERICIAL E DETERMINOU PAGAMENTO RETROATIVO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DA MAJORAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE POR TODO O PERÍODO NÃO PRESCRITO.
A FUNDAÇÃO RÉ SUSTENTA QUE NÃO HÁ RISCOS DE INSALUBRIDADE QUE PERMITAM ENQUADRAR A ATIVIDADE LABORAL DA AUTORA EM HIPÓTESE DE PAGAMENTO DO ADICIONAL EM GRAU MÁXIMO E CONTESTA O PAGAMENTO RETROATIVO A DATA ANTERIOR AO LAUDO PERICIAL.2.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2.1.
DEFINIR SE A SERVIDORA FAZ JUS AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO.2.2.
DEFINIR O TERMO INICIAL DO PAGAMENTO RETROATIVO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DA MAJORAÇÃO D ADICIONAL.2.3.
DEFINIR O REGIME DE ATUALIZAÇÃO DA CONDENAÇÃO.3.
RAZÕES DE DECIDIR:3.1.
CONSOANTE JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SÃO PAULO ACERCA DA INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DO ART. 99 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 17/2007 DO MUNICÍPIO DE RIO CLARO, PARA OBTER A MAJORAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE JÁ CONCEDIDO, O SERVIDOR DEVE COMPROVAR QUE ESTÁ EXPOSTO, HABITUAL E PERMANENTEMENTE, A AGENTES NOCIVOS NÃO NEUTRALIZADOS QUE SÃO MAIS GRAVOSOS DOS QUE OS AGENTES JÁ RECONHECIDOS COMO INSALUBRES PELA ADMINISTRAÇÃO, ENQUADRANDO-SE NAS HIPÓTESES MAIS GRAVOSAS PREVISTAS PELA NR-15 DO MINISTÉRIO TRABALHO.3.2.
O LAUDO PERICIAL JUDICIAL CONCLUIU PELA INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO DURANTE TODO O PERÍODO LABORADO DEVIDO A EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS NOS TERMOS DO ANEXO 14 DA NR-15, EQUIPARANDO A ATIVIDADE LABORAL À HIPÓTESE DE “COLETA OU INDUSTRIALIZAÇÃO DE LIXO URBANO” E À HIPÓTESE DE “LIMPEZA E MANUTENÇÃO DE GALERIAS E TANQUES DE ESGOTO”.3.3.
PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, INCLUSIVE DESTA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, QUE ADMITEM ESSA POSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO, CONFORME INTERPRETAÇÃO DADA NA SÚMULA Nº 488 DO TST, EMBORA ESSE PRECEDENTE NÃO SEJA VINCULATIVO PARA ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO.3.4.
PREVALÊNCIA DO LAUDO PERICIAL ELABORADO NESTES AUTOS POR PERITO DE CONFIANÇA DO JUÍZO E EQUIDISTANTE DAS PARTES, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, EM FACE DAS IMPUGNAÇÕES E DO LAUDO ADMINISTRATIVO UNILATERALMENTE PRODUZIDO PELO RÉU.3.5.
O TERMO INICIAL DO PAGAMENTO DO ADICIONAL É A DATA DE INÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE, NÃO A DATA DO LAUDO PERICIAL, QUE TEM NATUREZA DECLARATÓRIA.3.6.
EMBORA JÁ ESTIVESSE VIGENTE A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/21, ATÉ A DATA DA CITAÇÃO OS VALORES EM ATRASO DEVEM SER ATUALIZADOS SOMENTE COM CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE CADA RESPETIVO VENCIMENTO, A SER CALCULADA PELO IPCA CONFORME TEMAS 810/STF E 905/STJ, PARA QUE NÃO HAJA INDEVIDA REMUNERAÇÃO DE JUROS NESSE PERÍODO, POR ANALOGIA DO QUANTO DECIDIDO PELO STF NO TEMA 1.335.
COM A CITAÇÃO INCIDEM OS JUROS MORATÓRIOS E A CONDENAÇÃO PASSA A SER ATUALIZADA SOMENTE PELA APLICAÇÃO DA TAXA SELIC ACUMULADA, UMA ÚNICA VEZ, JÁ CONTEMPLANDO A CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS MORATÓRIOS.4.
DISPOSITIVO: RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO E REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.5.
TESE DE JULGAMENTO:5.1.
A COMPROVAÇÃO DA EXPOSIÇÃO A AGENTE DE INSALUBRIDADE NÃO NEUTRALIZADO E QUE ACARRETA RISCO MÁXIMO À SAÚDE JUSTIFICA A MAJORAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PARA O GRAU MÁXIMO.5.2.
O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS PRETÉRITAS DECORRENTES DA MAJORAÇÃO DO ADICIONAL DEVE OCORRER DESDE O INÍCIO DA ATIVIDADE LABORAL NESTA CONDIÇÃO INSALUBRE, E NÃO DESDE A DATA DO LAUDO PERICIAL, QUE MERAMENTE DECLARA A SITUAÇÃO DE FATO QUE CONSTITUI O DIREITO.6.
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 17/2007, ART. 99; CLT, ART. 192; NR-15 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO, ANEXO 14.7.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA 1002010-60.2019.8.26.0575, REL. MARCOS PIMENTEL TAMASSIA, 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 22/06/2022; TJSP, APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA 1009687-19.2021.8.26.0302, REL.
MAGALHÃES COELHO, 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 27/01/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1014806-76.2016.8.26.0482, REL.
RUBENS RIHL, 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 13/11/2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1018708-28.2024.8.26.0071, REL.
MARCOS PIMENTEL TAMASSIA, 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 10/07/2025; TJSP, APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA 1008647-66.2017.8.26.0132, REL. RUBENS RIHL, 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 14/12/2023; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1005140-88.2021.8.26.0510, REL.
MARCOS PIMENTEL TAMASSIA, 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 20/03/2023.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Antonio Alberto Prada Vancini (OAB: 323821/SP) (Procurador) - Ingred Camila Domiciano Rodrigues (OAB: 438111/SP) - Tiago Rodrigues Domiciano (OAB: 486018/SP) - 1º andar -
25/07/2025 16:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
-
25/07/2025 16:17
Expedição de Certidão.
-
23/07/2025 17:53
Juntada de Petição de Contra-razões
-
02/07/2025 14:55
Expedição de Certidão.
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02/07/2025 02:37
Certidão de Publicação Expedida
-
01/07/2025 14:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/07/2025 13:36
Proferido despacho de mero expediente
-
01/07/2025 11:34
Conclusos para despacho
-
30/06/2025 15:49
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
-
23/05/2025 15:19
Certidão de Publicação Expedida
-
23/05/2025 15:12
Certidão de Publicação Expedida
-
21/05/2025 22:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/05/2025 13:13
Expedição de Certidão.
-
20/05/2025 13:13
Julgada Procedente a Ação
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20/05/2025 12:55
Conclusos para julgamento
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09/05/2025 15:26
Conclusos para despacho
-
09/05/2025 15:24
Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/05/2025.
-
21/02/2025 11:01
Juntada de Petição de Alegações finais
-
31/01/2025 23:59
Certidão de Publicação Expedida
-
31/01/2025 00:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/01/2025 15:40
Expedição de Certidão.
-
30/01/2025 15:39
Proferidas outras decisões não especificadas
-
30/01/2025 11:47
Conclusos para decisão
-
29/01/2025 19:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/12/2024 14:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/12/2024 22:17
Certidão de Publicação Expedida
-
06/12/2024 12:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/12/2024 11:49
Expedição de Certidão.
-
06/12/2024 11:48
Proferido despacho de mero expediente
-
05/12/2024 13:54
Conclusos para decisão
-
04/12/2024 16:58
Conclusos para despacho
-
04/12/2024 16:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/10/2024 22:11
Suspensão do Prazo
-
16/10/2024 00:46
Certidão de Publicação Expedida
-
15/10/2024 12:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/10/2024 11:24
Expedição de Certidão.
-
15/10/2024 11:23
Proferido despacho de mero expediente
-
14/10/2024 16:53
Conclusos para decisão
-
14/10/2024 16:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/10/2024 23:30
Certidão de Publicação Expedida
-
08/10/2024 12:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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08/10/2024 11:44
Expedição de Certidão.
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08/10/2024 11:43
Proferidas outras decisões não especificadas
-
08/10/2024 11:27
Conclusos para decisão
-
08/10/2024 09:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/09/2024 23:14
Certidão de Publicação Expedida
-
12/09/2024 12:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/09/2024 11:45
Expedição de Certidão.
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12/09/2024 11:44
Proferido despacho de mero expediente
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12/09/2024 10:24
Conclusos para despacho
-
11/09/2024 18:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/08/2024 13:37
Juntada de Ofício
-
16/08/2024 09:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/08/2024 01:20
Certidão de Publicação Expedida
-
13/08/2024 10:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/08/2024 10:10
Expedição de Certidão.
-
13/08/2024 10:09
Proferido despacho de mero expediente
-
13/08/2024 09:13
Juntada de Outros documentos
-
13/08/2024 09:07
Expedição de Ofício.
-
12/08/2024 15:03
Conclusos para decisão
-
12/08/2024 14:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/08/2024 11:48
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
12/08/2024 11:46
Juntada de Outros documentos
-
30/07/2024 15:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/07/2024 00:43
Certidão de Publicação Expedida
-
15/07/2024 00:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/07/2024 14:11
Expedição de Certidão.
-
12/07/2024 14:10
Proferidas outras decisões não especificadas
-
10/07/2024 13:12
Conclusos para despacho
-
05/07/2024 14:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
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28/06/2024 17:32
Juntada de Petição de Réplica
-
27/06/2024 23:14
Certidão de Publicação Expedida
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27/06/2024 13:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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27/06/2024 13:08
Expedição de Certidão.
-
27/06/2024 13:08
Proferido despacho de mero expediente
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27/06/2024 12:03
Conclusos para despacho
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26/06/2024 11:56
Juntada de Petição de contestação
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17/05/2024 15:03
Expedição de Certidão.
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17/05/2024 13:48
Expedição de Mandado.
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17/05/2024 13:39
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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02/04/2024 21:59
Certidão de Publicação Expedida
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02/04/2024 06:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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01/04/2024 17:31
Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
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01/04/2024 16:49
Conclusos para decisão
-
01/04/2024 15:08
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
01/04/2024 15:08
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
01/04/2024 15:08
Expedição de Certidão.
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01/04/2024 14:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
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27/03/2024 22:05
Certidão de Publicação Expedida
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27/03/2024 10:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/03/2024 10:21
Determinada a Redistribuição dos Autos
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26/03/2024 10:29
Conclusos para despacho
-
25/03/2024 23:37
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/04/2024
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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