01/09/2025 17:31

Expedição de Certidão.
01/09/2025 11:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/09/2025 10:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência
01/09/2025 02:27

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000370-02.2025.8.26.0352 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Amiel Jose Borges - Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial, mantendo-se íntegro o processo administrativo de suspensão do direito de dirigir nº 280/2024.

Isenção de custas e de honorários advocatícios nessa fase, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95.

Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento: a) da taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) da taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valo ratualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Transitada em julgado, aguarde-se provocação do interessado por três meses, e, decorrido esse prazo, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se. - ADV: VANDERCI VANDE CARRERI (OAB 87257/SP)
29/08/2025 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 08:07

Julgada Procedente a Ação
06/06/2025 18:36

Conclusos para julgamento
06/06/2025 12:06

Juntada de Petição de Réplica
06/06/2025 10:01

Expedição de Certidão.
23/05/2025 16:48

Expedição de Certidão.
21/05/2025 10:00

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 09:43

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 03:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 17:02

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2025 11:45

Conclusos para despacho
10/05/2025 14:53

Juntada de Petição de Réplica
02/05/2025 02:51

Suspensão do Prazo
17/04/2025 00:00

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 12:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/04/2025 15:29

Juntada de Petição de contestação
10/04/2025 13:48

Expedição de Certidão.
10/04/2025 12:26

Expedição de Mandado.
01/04/2025 23:02

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 07:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 17:06

Recebida a Petição Inicial
28/03/2025 12:31

Conclusos para despacho
28/03/2025 09:58

Conclusos para despacho
27/03/2025 16:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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