12/09/2025 13:20

Expedição de Certidão.
06/09/2025 17:03

Conclusos para despacho
05/09/2025 16:58

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/09/2025 17:32

Expedição de Certidão.
01/09/2025 11:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/09/2025 10:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência
01/09/2025 03:01

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001693-76.2024.8.26.0352 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Abono de Permanência - Nilva Maria de Oliveira - Município de Miguelópolis - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, com o fito de condenar o réu a pagar à parte o abono de permanência a partir de 03/02/2021 até a data da efetiva implantação.

O quantum debeatur será apurado em fase de cumprimento de sentença.

Os valores serão atualizados monetariamente a partir de cada vencimento, e acrescidos de juros de mora contados da citação, observados os critérios fixados no julgamento do Tema810pelo STF até o advento da EC n. 113/21, quando passará a incidir exclusivamente a SELIC.

Sem custas e honorários advocatícios nos termos do art. 55 da lei de 9.099/95.

Se interposto Recurso Inominado, intime-se a parte recorrida a apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias e, após, remetam-se os autos à Turma Recursal competente.

Eventual cumprimento de sentença deve ser apresentado eletronicamente, com os requisitos do artigo 524 do Código de Processo Civil e do artigo 1.286, parágrafo 2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, e autuado em apartado.

Ressalto, por derradeiro, que a presente sentença apreciou e julgou todos os pedidos postulados na inicial, na contestação e na réplica, portanto, fica a advertência às partes de que a oposição de embargos de declaração para reexame de matéria fática, ainda que sob outra rubrica, poderá ser reconhecido como ato processual protelatório e acarretará na aplicação de multa de até 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Cumpra-se. - ADV: RAFAEL MENDONÇA SANTOS (OAB 345868/SP), CLAUDIO LAZARO APARECIDO JUNIOR (OAB 276280/SP), ULYSSES BUENO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 235457/SP), ELIZABETH BUENO GUIMARÃES (OAB 213659/SP)
29/08/2025 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 08:44

Julgada Procedente a Ação
30/07/2025 12:24

Conclusos para julgamento
17/07/2025 13:31

Conclusos para decisão
13/06/2025 09:31

Conclusos para julgamento
12/06/2025 16:11

Conclusos para despacho
10/06/2025 13:48

Expedição de Certidão.
05/06/2025 14:21

Juntada de Petição de contestação
04/06/2025 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 10:19

Expedição de Certidão.
12/05/2025 12:36

Expedição de Certidão.
08/05/2025 23:04

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 00:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 16:47

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2025 09:55

Conclusos para julgamento
26/03/2025 09:18

Conclusos para despacho
25/03/2025 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 22:01

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2025 16:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/01/2025 14:09

Juntada de Mandado
15/01/2025 14:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/01/2025 15:30

Expedição de Mandado.
16/12/2024 08:38

Expedição de Certidão.
05/12/2024 13:23

Expedição de Certidão.
04/12/2024 23:10

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2024 13:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2024 13:25

Proferidas outras decisões não especificadas
28/11/2024 12:55

Conclusos para despacho
22/11/2024 04:23

Não confirmada a citação eletrônica
15/11/2024 04:09

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2024 09:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2024 08:56

Expedição de Certidão.
14/11/2024 07:46

Expedição de Mandado.
14/11/2024 07:46

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
12/11/2024 13:20

Conclusos para despacho
11/11/2024 18:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2024

Ultima Atualização
04/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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