11/09/2025 05:10

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2025 15:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2025 14:15

Proferidas outras decisões não especificadas
10/09/2025 09:37

Conclusos para despacho
09/09/2025 19:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 12:07

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1016485-78.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Lígia Maria Okabe e outros -

Vistos.

Fls. 351/354 e 369/373: A interpretação extensiva à impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos em conta correntes ou quaisquer outras aplicações financeiras somente se mostra possível "desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial" (STJ, Recursos Especiais 1.660.671 e 1.677.144), o que não o fez.

Torna-se de rigor tal comprovação, a fim de que subsista ao devedor as vias legais de cobrança e a preferência na penhora de valores em cotejo com a subsistência da parte devedora.

Ainda, entender pela absoluta impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos importaria em liberar o devedor de arcar com as dívidas que contrai, o que não se pode admitir. É, a propósito, como tem entendido esse E.

Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação monitória em fase de cumprimento de sentença.

Penhora de ativos financeiros em conta corrente de titularidade do executado.

Inconformismo contra decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio e levantamento dos valores constritos.

Conta corrente com saldo inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos.

Alegação de impenhorabilidade pautada em entendimento do C.

STJ que conferiu interpretação ampliativa ao art. 833, X, do CPC e alargou a proteção legal para que também passasse a alcançar pequenas reservas de capital poupadas em outros investimentos, além da poupança.

Entendimento cuja aplicação não é absoluta, pois possui ressalvas e, ademais, não se reveste de caráter vinculante.

Necessidade de demonstração de que a quantia efetivamente se destina à formação de reserva financeira, ônus do qual o agravante não se desincumbiu.

Situação que não permite o acolhimento do pedido de desbloqueio.

Inteligência do art. 854, § 3º, CPC.

Precedentes do Colendo STJ e deste Egrégio Tribunal de Justiça.

Decisão mantida.

Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2308543-79.2023.8.26.0000; Relator (a): Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/02/2024; Data de Registro: 07/02/2024) Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XV - Butantã - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/01/2024; Data de Registro: 15/01/2024) (grifei) No mais, não há como conhecer alegações acerca do atingimento de valores de terceira, eis que vedado à defesa em nome próprio de direito alheio, cabendo a eventual parte interessada adotar as medidas que se fizerem cabíveis.

Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de desbloqueio.

Oportunamente, providencie a z.

Serventia a disponibilização das peças sigilosas e resultado da pesquisa de ativos financeiros, conforme ordem cronológica e prioridades legais.

Intime-se. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), ANDRÉ COELHO OLIVEIRA (OAB 395337/SP), IGOR GALVÃO VENANCIO MARTINS (OAB 390614/SP)
26/08/2025 06:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 15:08

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2025 10:50

Conclusos para despacho
20/08/2025 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 06:13

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 16:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2025 15:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/08/2025 19:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 13:33

Proferidas outras decisões não especificadas
28/07/2025 10:37

Conclusos para despacho
25/07/2025 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 16:54

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
17/07/2025 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 13:25

Bloqueio/penhora on line
16/07/2025 15:34

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
16/07/2025 13:44

Conclusos para decisão
16/07/2025 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 02:33

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 17:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025 16:15

Proferidas outras decisões não especificadas
11/07/2025 15:05

Conclusos para despacho
10/07/2025 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 03:52

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 17:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 16:34

Proferidas outras decisões não especificadas
02/07/2025 11:00

Conclusos para despacho
01/07/2025 22:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 09:23

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 14:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 13:33

Proferidas outras decisões não especificadas
26/06/2025 09:52

Conclusos para despacho
25/06/2025 19:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 07:57

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 17:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 16:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/06/2025 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 17:23

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 18:02

Rejeitada a exceção de pré-executividade
21/05/2025 15:00

Conclusos para despacho
21/05/2025 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 15:54

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 09:41

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 07:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 17:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/05/2025 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 20:11

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
28/03/2025 08:48

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/03/2025 08:48

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/03/2025 09:59

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/03/2025 17:42

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 08:53

Juntada de Certidão
14/03/2025 08:53

Juntada de Certidão
14/03/2025 08:53

Juntada de Certidão
14/03/2025 01:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2025 16:55

Expedição de Carta.
13/03/2025 16:55

Expedição de Carta.
13/03/2025 16:55

Expedição de Carta.
13/03/2025 16:54

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
13/03/2025 15:18

Conclusos para decisão
13/03/2025 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 10:34

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 05:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2025 15:35

Proferidas outras decisões não especificadas
17/02/2025 12:44

Conclusos para despacho
17/02/2025 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 10:50

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2025 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2025 08:17

Determinada a emenda à inicial
10/02/2025 17:02

Conclusos para decisão
10/02/2025 16:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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