03/09/2025 15:20

Prazo
03/09/2025 15:14

Expedição de Certidão.
03/09/2025 15:08

Expedição de Certidão.
03/09/2025 08:24

Expedição de Certidão.
03/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1030186-39.2024.8.26.0554 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santo André - Apelante: Banco Bradesco S/A - Apelado: Dionisio dos Santos Santana (Justiça Gratuita) e outro - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - EMENTA: DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL.

AUSÊNCIA DE NULIDADE NA CONSTITUIÇÃO EM MORA E NOS LEILÕES.

IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

RECURSO PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA PELA QUAL JULGADOS PROCEDENTES PEDIDOS DE ANULAÇÃO DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA E DOS LEILÕES EXTRAJUDICIAIS, DETERMINANDO O CANCELAMENTO DAS AVERBAÇÕES NA MATRÍCULA DO IMÓVEL.

AÇÃO AJUIZADA PELOS DEVEDORES, SOB O ARGUMENTO DE QUE NÃO TERIAM SIDO NOTIFICADOS PARA PURGAR A MORA NEM INTIMADOS DAS DATAS DOS LEILÕES.

A PARTE APELANTE DEFENDE O RECONHECIMENTO DA REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL PARA JULGAR IMPROCEDENTE A DEMANDA, OU, SUBSIDIARIAMENTE, QUE SEJA MANTIDA A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE, LIMITANDO-SE EVENTUAL NULIDADE APENAS AOS LEILÕES REALIZADOS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM SABER SE HÁ NULIDADE DO PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL DECORRENTE DA ALEGADA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS DEVEDORES PARA PURGAÇÃO DA MORA E ACERCA DAS DATAS DOS LEILÕES DESIGNADOS.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

HOUVE REGULAR CONSTITUIÇÃO EM MORA DOS DEVEDORES E O DECURSO DO PRAZO PARA A PURGAÇÃO, NÃO SE VISLUMBRANDO ILEGALIDADE NA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL NAS MÃOS DO CREDOR. 4.

NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) FIRMOU-SE O ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR FIDUCIANTE NÃO INVALIDA O PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL, SE COMPROVADA A CIÊNCIA INEQUÍVOCA ACERCA DA REALIZAÇÃO DOS LEILÕES. 5.

A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS DEVEDORES ACERCA DAS DATAS DOS LEILÕES FICOU COMPROVADA POR MEIO DE CORRESPONDÊNCIA FÍSICA, CORREIO ELETRÔNICO E MENSAGENS POR APLICATIVO, ATENDENDO AO DISPOSTO NO ART. 27, §2º-A, DA LEI Nº 9.514/1997, COM A REDAÇÃO DA LEI Nº 13.465/2017.6.

OS AUTORES AJUIZARAM A DEMANDA ANTES DA REALIZAÇÃO DO SEGUNDO LEILÃO, EVIDENCIANDO PRÉVIO CONHECIMENTO DAS DATAS, SEM, CONTUDO, EXERCEREM O DIREITO DE PREFERÊNCIA.

LOGO, NÃO HOUVE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO.IV.

DISPOSITIVO E TESE7.

RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA AÇÃO ANULATÓRIA.

TESES DE JULGAMENTO: “1.

HAVENDO REGULAR CONSTITUIÇÃO EM MORA DOS DEVEDORES E O DECURSO DO PRAZO PARA A PURGAÇÃO, INEXISTE ILEGALIDADE NA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL NAS MÃOS DO CREDOR. 2.

A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL ACERCA DAS DATAS DOS LEILÕES EXTRAJUDICIAIS NÃO INVALIDA SUA REALIZAÇÃO SE COMPROVADA A CIÊNCIA INEQUÍVOCA PELOS DEVEDORES, SEM PREJUÍZO AO DIREITO DE PREFERÊNCIA.”___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 85, §2º E §11; LEI Nº 9.514/1997, ARTS. 26, 26-A, §1º, E 27, §2º-A.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, ARESP 2.860.665/RO, REL.

MIN.

MOURA RIBEIRO, 3ª TURMA, J. 14.04.2025; STJ, AGINT NO ARESP 1.897.413/SP, REL.

MIN.

ANTONIO CARLOS FERREIRA, 4ª TURMA, J. 27.06.2022; STJ, AGINT NO ARESP 1.463.916/SP, REL.

MIN.

MARIA ISABEL GALLOTTI, 4ª TURMA, J. 03.12.2019; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1019064-63.2023.8.26.0554, REL.

DES.

ANTONIO RIGOLIN, 31ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 03.06.2025; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2208282-38.2025.8.26.0000, REL.

DES.

ROSANGELA TELLES, 31ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 26.08.2025; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1023173-90.2024.8.26.0003, ; RELATOR ADILSON DE ARAUJO, 31ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 29/07/2025.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Amandio Ferreira Tereso Junior (OAB: 107414/SP) - Robson Geraldo Costa (OAB: 237928/SP) - 5º andar
02/09/2025 08:53

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
01/09/2025 21:23

Acórdão registrado
01/09/2025 19:18

Julgado virtualmente
29/08/2025 13:31

Julgamento Virtual Iniciado
28/08/2025 19:38

Despacho
11/07/2025 09:52

Conclusos para decisão
10/07/2025 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 10:41

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 10:00

Prazo
01/07/2025 00:00

Publicado em
30/06/2025 08:42

Expedição de Certidão.
25/06/2025 13:21

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
24/06/2025 21:36

Despacho
26/05/2025 00:00

Publicado em
26/05/2025 00:00

Publicado em
22/05/2025 00:00

Conclusos para decisão
20/05/2025 11:58

Conclusos para decisão
20/05/2025 09:17

Distribuído por competência exclusiva
13/05/2025 00:00

Publicado em
08/05/2025 18:02

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
08/05/2025 09:16

Processo Cadastrado
07/05/2025 10:26

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
06/05/2025 16:11

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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