TJSP - 4002749-21.2025.8.26.0009

Procedimento Comum Cível Nº 4002749-21.2025.8.26.0009/SP AUTOR: ROSANA CAMPOS LIMAADVOGADO(A): RUBENS TAKESHI OZAWA (OAB SP517907) DESPACHO/DECISÃO A documentação ora exibida (declaração de hipossuficiência, ausência de bens automóveis e extrato do INSS), comprovando renda mensal de cerca de dois salários mínimos, proveniente de aposentadoria por idade, analisada com o contexto da ação (transação indevida) confirma a precariedade da situação financeira, de modo que concedo à autora os benefícios da gratuidade da justiça.

Anote-se.

DEFIRO pedido de tutela provisória de urgência, considerando que a documentação exibida deve ser analisada com a vistas à hipossuficiência da consumidora, que alega contratação fraudulenta, circunstância prestigiada pelas declarações do Boletim de Ocorrência e reclamação administrativa (doc.15).

O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo é ínsito à demora na composição definitiva do conflito, uma vez que eventuais descontos indevidos comprometem a própria subsistência da autora.  A medida é reversível, tendo em vista que, na hipótese de improcedência da demanda, a parte ré poderá exigir da parte autora eventuais valores devidos.   Em casos análogos ao dos autos, o Tribunal de Justiça de São Paulo assim tem decidido:  "AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C.

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Insurgência contra a r. decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela.

Recurso interposto pela autora.

ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil de 2015, a tutela de urgência poderá ser concedida nos casos em que houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo – Sem que sejam vislumbrados tais pressupostos, inviável a antecipação.

No caso, vislumbra-se, a princípio, a probabilidade do direito a ensejar a concessão da tutela de urgência, considerando que os documentos juntados aos autos indicam uma possível fraude na contratação do empréstimo consignado (fls. 18/23 e 169/174 dos autos principais) - Entendimento jurisprudencial desta C.

Câmara acerca da possibilidade de suspensão dos descontos em folha em casos semelhantes – Já o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo consiste no fato de que de que sem o deferimento da tutela a agravante continuará sofrendo descontos possivelmente indevidos sobre seu benefício previdenciário – Presença dos requisitos legais necessários à concessão da medida.

Decisão reformada – Recurso provido" (TJSP;  Agravo de Instrumento 2138069-41.2024.8.26.0000; Relator: Eurípedes Faim; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado;  Data do Julgamento: 17/07/2024) [destaquei]  "Agravo de Instrumento – Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com reparação por dano moral – Tutela provisória de urgência – Decisão que deferiu o pedido do agravado de suspensão das cobranças das parcelas relativas ao empréstimo consignado impugnado na inicial, bem como a abstenção de negativação do nome do demandante, sob pena de multa – Cabimento – Alegação de fraude na contratação do empréstimo consignado – Verossimilhança do direito alegado e risco de dano de difícil reparação evidenciados – Presença dos requisitos para concessão desta medida, nos termos do art. 300 do CPC – Incidência, no caso, do Código de Defesa do Consumidor – Decisão que deve ser mantida – Recurso da ré impróvido" (TJSP;  Agravo de Instrumento 2121279-79.2024.8.26.0000; Relator: Thiago de Siqueira; 14ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 12/06/2024) [destaquei]"AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação declaratória de inexistência de débito c.c indenização por danos morais – Tutela de urgência – Decisão indeferiu tutela para suspensão dos descontos em benefício previdenciário da autora, relativo a empréstimos consignados que alega não contratou – Cabimento - Alegação de fraude na contratação - Negativa de contratação do empréstimo consignado pela autora - Presença dos requisitos do art. 300 do CPC – Recurso provido.*" (TJSP;  Agravo de Instrumento 2026806-04.2024.8.26.0000; Relator: Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Julgamento: 17/04/2024) [destaquei] Ante o exposto, defiro o pedido de tutela provisória de urgência para determinar que a parte ré se abstenha de cobrar da parte autora qualquer valor referente ao empréstimo contratado em 17/07/2025 (doc 11), até final julgamento da presente demanda, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 limitada a R$ 5.000,00.                 Cite(m)-se,  ficando a(o)(s) ré(u)(s) advertida(o)(s) do prazo legal para contestar(em), sob pena de revelia.

Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM).